norma nº 4616/2018

PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
LEI Nº 4616
Súmula: Veda a denominação de bens e logradouros
públicos aos que forem condenados pelas atividades
ilícitas mencionadas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a denominação de qualquer bem e/ou
logradouro público, no Município de Irati, Estado do Paraná, cujos nomes estiverem
enquadrados nas seguintes categorias:
| - aqueles que tenham contra sua pessoa denúncia e/ou
representação julgada procedente pela Justiça, em decisão transitada em julgado pelos
crimes:
a) de corrupção e improbidade administrativa;
b) contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a
administração pública, o patrimônio público e o sistema financeiro;
c) contra a saúde pública;
d) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
e) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura,
terrorismos e hediondos;
f) de redução à condição análoga à de escravo;
9) contra a vida e a dignidade sexual;
h) de tráfico de influência e atividade que envolva exploração sexual;
i) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Art. 2º - Caberá tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder
Legislativo, no âmbito de suas respectivas atribuições, a fiscalização de seus atos com a
possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que
entenderem necessários para o cumprimento de suas responsabilidades.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone [42] 3132-6100/3132.6112
PREFEITURA.
IRATI Gabinete
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de
dezembro de 2018. E
Jorge David Dernn Md,
Prefeito Municipal
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