norma nº 4618/2018

PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
LEI Nº 4618
Súmula: Autoriza o Executivo a permutar área de terreno, de
propriedade do Município, localizado na Avenida Vicente
à Edição 110
!Página 292
Machado, com área de terreno de, propriedade de VALDENEI
DAL SANTO, localizada no Loteamento Santa Terezinha Ill.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar a área de
terreno de propriedade do patrimônio público municipal, localizado na Avenida Vicente
Machado com área de terreno localizada no Loteamento Santa Terezinha Ill, de propriedade
de VALDENEI DAL SANTO, brasileiro, construtor, RG nº 6.531.872-5 SESP-PR e CPF nº
026.780.769-46.
$ 1º - O imóvel de propriedade do patrimônio público municipal com área de
525,00m?, conforme descrito na transcrição nº 0023798, do 1º Ofício de Registro de Imóveis
de Irati-PR, avaliado em R$ 252.500,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais),
conforme laudo anexo.
$ 2º - Imóvel de propriedade de VALDENEI DAL SANTO, localizado no
Loteamento Santa Terezinha Ill, área de 513,00m? (quinhentos e treze metros quadrados),
medindo 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) de frente para a rua Expedicionário
José de Lima e 38,00m. (trinta e oito metros) nas laterais e 13,50m (treze metros e cinquenta
centímetros) de fundos, com matrícula nº 5.622 do 1º Registro de Imóveis de Irati-PR,
avaliado em R$ 252.909,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e novecentos e nove reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de dezembro de
OS?
Jorge David Der ro
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
2018.
MAPA DE TERRENO URBANO RAS
SITUADO NO BAIRRO RIO BONITO.
MUNICÍPIO DE IRATI-PR
PROPRIETÁRIO: VALDENEI DAL SANTO
LOTE 26
QUADRA A
ÁREA: 513,00m2
CENTRO DO IDOSO
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RUA EXPEDICIONÁRIO JOSÉ DE LIMA
MATRÍCULA 5622
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4
[a CONTINUAÇÃO
Maria B. de Oliveira Borges foi pago pelo nº de ordem 298/2014 em data de 06/05/2014;
GR - FUNREJUS R$ 150,00 ( cento e cincoenta reais) guia nº 14011697830109800, cód.
da receita nº 71, devidamente quitado em data de 06/05/2014 na Caixa Econômica
Federal; Certidão Negativa de ônus, expedida pelo 1º Oficio de Registro de Tmóveis desta
Comarca, e ações reais e reipersecutórias relativas ao imóvel; Certidão Negativa de
Débitos Municipais, expedida pela Prefeitura Municipal de Irati, PR, em nome da
outorgante sob o nº 2907/2014, expedida pela Prefeitura Municipal de Irati-Pr em data
de 05/05/2014; Certidão Negativa de Feitos Ajuizados, expedida pelo Cartório do
Distribuidor Judicial desta Comarca, em nome da outorgante (aa) Terezinha Demczuk,
em data de 06/05/2014; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Vara
do Trabalho desta Comarca- 9º Região em nome da outorgante sob o nr. 3036/2013 (aa)
Catarina de Vargas Vaz em data de 06 de maio de 2014; Certidão Conjunta Negativa de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, em nome da
outorgante sob o nr. SDA9.C275.081E.6047, emitida eletronicamente via internet em
data de 25/04/2014; Certidão negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa
Estadual, em nome da outorgante sob o nr. 11741798-31, emitida eletronicamente via
internet em data de 25/04/2014; Certidão Negativa de Distribuição de Ações e
Execuções Cíveis e Fiscais e de Execuções Criminais, expedida pela Justiça Federal - 4º
Região, em nome da outorgante sob o nº 991602 190aba7024fec7972b84d29bal, emitida
eletronicamente via intemet em data de 25/04/2014; Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, em nome da outorgante sob o
nº 4750673 1/2014, emitida eletronicamente via internet em data de 07/05/2014. Emitida
DOI. Demais Condições Constam na escritura. Dou Fé. Irati, 28 de fevereiro de 2014.
"
SEGUE ,
TT CONTINUAÇÃO
Maria B. de Oliveira Borges foi pago pelo nº de ordem 298/2014 em data de 06/05/2014;
GR - FUNREJUS R$ 150,00 ( cento e cincoenta reais) guia nº 14011697830109800, cód.
da receita nº 71, devidamente quitado em data de 06/05/2014 na Caixa Econômica
Federal, Certidão Negativa de ônus, expedida pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis desta
Comarca, e ações reais e reipersecutórias relativas ao imóvel; Certidão Negativa de
Débitos Municipais, expedida pela Prefeitura Municipal dc Irati, PR, em nome da
outorgante sob o nº 2907/2014, expedida pela Prefeitura Municipal de Irati-Pr em data
de 05/05/2014; Certidão Negativa de Feitos Ajuizados, expedida pelo Cartório do
Distribuidor Judicial desta Comarca, em nome da outorgante (aa) Terezinha Demczuk,
em data de 06/05/2014; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Vara
do Trabalho desta Comarca- 9º Região em nome da outorgante sob o nr. 3036/2013 (aa)
Catarina de Vargas Vaz em data de 06 de maio de 2014; Certidão Conjunta Negativa de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, em nome da
outorgante sob o nr. SDA9.C275.081E.6047, emitida eletronicamente via internet em
data de 25/04/2014; Certidão negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa
Estadual, em nome da outorgante sob o nr. 11741798-3 1, emitida eletronicamente via
internet em data de 25/04/2014; Certidão Negativa de Distribuição de Ações e
Execuções Cíveis e Fiscais e de Execuções Criminais, expedida pela Justiça Federal - 4º
Região, em nome da outorgante sob o nº 99160€190aba7024fec7972b84d29bal, emitida
eletronicamente via intemet em data de 25/04/2014; Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, em nome da outorgante sob o
nº 47506731/2014, emitida eletronicamente via intemet em data de 07/05/2014. Emitida
DOI. Demais Condições Constam na escritura. Dou Fé. Irati, 28 de fevereiro de 2014.
SEGUE 2
o
Comarca de Irati - Estado do Paraná [E As 05
“1º Ofício de Registro de Imóveis Í que Coronel Emilo Gomes, n303. (É
Tel.: (42)3422-5058
Oficial Titular Dra. Michelle Caroline Stuz Toporoski Côrtes CPF 009.128.529.17
ga
TRANSCRIÇÃO Nº: 0023798
CERTIDÃO
CERTIFICO, a pedido verbal de pessoa interessada que revendo neste Cartório, os
livros de transcrições das transmissões, no denominado 3-S, fls. 176, transcrito sob o nº 23.798,
datado em 29 de Abril de 1971, consta a transcrição seguinte: Um lote de terreno urbano, situado
nesta cidade a Avenida Vicente Machado, com a área de 525,00 m?, ou seja, 20 metros de frente por
30 metros da frente aos fundos e 15 metros na linha dos fundos, confrontando de um lado com
Antonio Mendes, de outro Herculano Matias Ferrreira e nos fundos com Inacio Videlski ou seus
sucessores. Registro anterior nº 12.72] fls 005 do Livro 3-N deste Oficio. ADQUIRENTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI. TRANSMITENTE: Osvaldo Henrique Nogueira e sua
Lisboa. VALOR: Cr$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros). CONDIÇÃO: Não Há. Era o
que se continha em dito registro do qual extraí a presente certidão.
Emolumentos: R$12,93 (VRC 67,00); Selo:R$4,67, Funrejus:R$3,23, buscas:R$2,85, Funrejus
Buscas:R$0,70, ISS:R$0,79, FADEP: R$0,79 - Total: R$25,96
Irati, 05 de outubro de 2018.
Josieli de Albuque Eque dos Santos
Escrevente Juramentada
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SELO DIGITAL
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YKvzs.P4grn
http://funarpen.com.br
PAIRIECTER IMÉCINICO IDR AVALIAÇÃO
DIE TOMLÓNV IEL OZ o
Nº 89/2018
1- INTERESSADO
VALDENEI DAL S
ANTO
2- CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Corretor de Imóveis
CRECI 16321
IDOL ONA.
Matricula nº 5.622 do Cartório Registro de Imóveis 1º Ofício da Comarca de Irati, PR.
Um lote de terreno urbano , situado nesta cidade configurado sob o nº 26 da quadra “A” do Loteamento
Santa Terezinha III, com área de 513,00m?.
3- INFRA ESTRUTURA
Água S [Iluminação Pública |S | G.Águas Pluviais S
Esgoto Sanitário |S | Rede Telefônica S || Transporte Coletivo S
Rede Elétrica S | Passeio S | Pavimentação s
(S)Sim (N)Não
4- DADOS SOBRE A REGIÃO
WWW.
Equipamentos Comunitários Situação
Comércio em geral Sim
Escolas Sim
Hospital/ Posto de saúde Sim
Delegacia/ Posto Policial Sim
Bancos Sim
pankaimoveis.com.br e-mail: pankaimoveisGQgmail.com
Dama nana nana ann44 EIIA Dun Evn Incádalima 75-Irati- PR.
Á RÍCIO Corretor de Imóveis
CRECI 16321
JANK A
SI VALOR DE MERCADO
5.1 - Para o valor médio de R$ 513,00 por metro quadrado, temos:
Valor = 492,50m? x 513,00 por m? = R$ 252.652,50
6 CONCLUSÃO
* O valor deste imóvel é de R$ 252.652,50 (duzentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e
cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) com variação padrão de 5% para mais ou para
menos
Este é o meu parecer.
Irati, 13 de novembro de 2018.
www. pankaimoveis.com.br e-mail: pankaimoveis(Ogmail.com
e
AMGANELH
e de Imóveis
Rua: Prof. Vitor do Amaral, 210 — Centro — Itai — Pr — Fone: (42) 99907-1953
LAUDO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
De acordo com pedido efetuado pelo Sr. Valdenei dal Santo, brasileiro, casado, construtor,
com CPF 026.780.769-46 e RG- 6.531.872-5, efetuei a avaliação do imóvel descrito e
relacionado abaixo, no: Bairro Rio Bonito — Irati — Paraná.
IMÓVEL:
1- Terreno urbano com área de 513,00 m?.
Situado na quadra - A — lote nº 26 — Loteamento Santa Therezinha III
Matrícula nº 5.622 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Irati — Pr.
R$ 248.000,00 (Duzentos e quarenta e oito mil reais), em torno R$ 483,43 0 m? de
terreno na região.
OBS: Lote acima mencionado, plano e seco, no nível da rua, com asfalto e não passivo
de alagamento, com energia elétrica, água e esgoto
Vistoriado por: Marcos Aurelio Malanski Maganelli - CRECI 19672 Corretor de Imóveis.
Consideradas quanto a localização, denominei o respectiv valor acima descrito.
Avaliação esta sem legitimidade para fins judiciais.
Irati, 09/11/2018
PARECER DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
VALDENEI DAL SANTO
A requerimento do interessado acima, executei avaliação no imóvel
abaixo relacionado objetivando estabelecer o preço de mercado.
LOCALIZAÇÃO
Terreno urbano localizado na Rua Expedicionário José de Lima, na
cidade de Irati-Pr, identificado sob nº 26 da quadra “A” do
Loteamento Santa Terezinha III. MATRÍCULA Nº 5.622 do Cartório
Registro de Imóveis 1º Ofício da Comarca de Irati, no Estado do
Paraná.
CARACTERÍSTICAS
Um terreno urbano com área total de 513,00m?2 (quinhentos e treze
metros quadrados). Terreno bem localizado na cidade, com rede
elétrica, água, rede de esgoto, Iluminação Pública, Pavimentação,
Passeio e Transporte Coletivo.
AVALIO
Y Valor patrimonial terreno R$ 500,00m2
Assim o valor deste imóvel é de R$ 256.500,00 (duzentos e cinquenta
e seis mil e quinhentos reais).
Para as conclusões do presente parecer foram usados cálculos em
função da área em relação ao mercado e pesquisa local das alienações
mais recentes, considerando que a área é bem localizada na cidade.
Irati, 12 de novembro de 2018.
“Fernando Dal Lago
CRECI F 24776
LAUDO AVALIATÓRIO
1- INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Rua Cel. Emilio Gomes, 22
CPJ: 75.654.574/0001-82
Irati - Paraná
2- PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
3- FINALIDADE:
AVALIAÇÃO PARA FINS ADMINISTRATIVOS.
4- OBJETO DA AVALIAÇÃO:
4.1- TERRENO:
Terreno situado na cidade de Irati, na Avenida Vicente Machado, com a área de
525,00 m?,topografia acidentada, com transcrição número 0023798, no 2º: Oficio
de Registros de Imóveis.
5- VISTORIA:
5.1-CARACTERIZAÇÃO FÍSICA:
5.1.1- TERRENO:
O terreno possui topografia extremamente acidentada (declive acentuado. A
superfície é seca e o solo é de boa consistência quanto à resistência. A
acessibilidade é normal pela Avenida Vicente Machado. A área é de 525,00 m?.
5.2-MELHORAMENTOS PÚBLICOS EXISTENTES:
O terreno é servido por redes: de água, esgoto, energia elétrica, telefonia e
iluminação pública. A Rua em frente é pavimentada.
5.3-SERVIÇOS COMUNITÁRIOS:
Possui rede de ensino e comércio próximos. O local é servido por coleta de lixo e
fica próximo a linhas de ônibus.
5.4-POTENCIAL DE UTILIZAÇÃO:
O terreno é urbano, localizado em zona central.
5.5-CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL:
Imóveis urbanos, situados em zona central, em meio de quadra.
6- MÉTODO UTILIZADO PARA AVALIAÇÃO:
Método direto comparativo de dados para o terreno.
Nível de Precisão: expedito.
7- VALOR DO TERRENO:
Conforme pareceres de mercado concluímos que o valor do deste terreno seja de
R$ 252.500,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais).
9- VALOR FINAL DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL:
VALOR FINAL: R$ 252.500,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e quinhentos
reais).
É o parecer.
Irati, 22 de novembro de 2.018.
Soa RIM
DAGOBERTO WAY DZIK
D AMIELE CAVALLI