norma nº 4619/2018

Gabinete
LEI Nº 4619
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área
de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do
| Edição 41402
Paraná — COHAPAR para desenvolvimento de programa
habitacional e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a
construção de moradias destinadas a famílias com renda mensal estabelecida no âmbito das
políticas habitacionais do governo federal e/ou estadual, fica autorizado a doar à Companhia
de Habitação do Paraná — COHAPAR, o imóvel abaixo descrito:
| - a área de terreno correspondente a 11.046,14 m?, sobre imóvel
pertencente à municipalidade, localizado na Vila São João, Município de Irati - PR, constante
da matrícula nº 18.617 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati —
Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante desta lei.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior fica desafetado de sua
natureza de bem público e passam a integrar categoria de bem dominial.
Art. 3º - A donatária terá como encargo a construção de unidades
habitacionais no âmbito de programas habitacionais desenvolvidos pelo governo federal e/ou
estadual.
Art. 4º - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta
Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno
da municipalidade, se:
1— A donatária deixar de atender a finalidade determinada no artigo 3º desta Lei;
H — A construção das unidades habitacionais não iniciar em até 48 meses ou não
estiver concluída em até 96 meses, cujos prazos serão contados a partir da efetiva doação, na
forma desta Lei.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
Art. 5º - O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos
seguintes tributos municipais:
1- ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a donatária, na
efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos
beneficiários.
HW — IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a
propriedade da donatária;
HI — 1,5.S.Q.N, — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à donatária e à
empresa contratada para execução das moradias, incidente sobre as operações relativas à
construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura;
IV - Taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço
autônomo e habite-se à donatária e à empresa contratada para execução das moradias.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para viabilizar a construção de
unidades habitacionais na área descrita no art. 1º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Município de Irati — PR, responsável pela execução da
infraestrutura não incidente nos custos do empreendimento a serem implementadas na área
descrita no art. 1º desta lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de dezembro
Jorge David AN
Prefeito Municipal
de 2018.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
CHRATI SAEU.
Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo
Departamento de Topografia
Memorial Descritivo
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
CNPJ: 75.654.574/0001-82
Matrícula: 18.597 - 2º C.R.I.
Bairro: VILA SÃO JOÃO
Município: IRATI UF: PR
Área: 11.046,14 m?
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DOO,
fazendo frente para AVENIDA RODOLFO IURK JUNIOR à 242,63m da
esquina com a AVENIDA PARANÁ, de coordenadas N 7.179.517,110m e
E 535.599,817m;
Deste, segue confrontando com AVENIDA RODOLFO IURK JUNIOR
com os seguintes azimutes e distâncias: 198º04'39" e 2,73m até o
vértice DO1, de coordenadas N 7.179.507,857m e E 535.596,797m;
Deste, segue confrontando com AVENIDA RODOLFO IURK JUNIOR,
com os seguintes azimutes e distâncias: 194º39'40" e 13,55m até
o vértice DO2, de coordenadas N 7.179.494,74m e E 535.593,367m;
Deste, segue confrontando com AVENIDA RODOLFO IURK JUNIOR,
com os seguintes azimutes e distâncias: 187º27'49" e 16,93m até
o vértice DO3, de coordenadas N 7.179.477,956m e E 535.591,167m;
Deste, segue confrontando com AVENIDA RODOLFO IURK JUNIOR,
com os seguintes azimutes e distâncias: 180º14'50" e 19,77m até
o vértice DO4, de coordenadas N 7.179.458,183m e E 535.591,082m;
Deste, segue confrontando com AVENIDA RODOLFO IURK JUN OR,
com os seguintes azimutes e distâncias: 175º38'54" e 18,96m até
o vértice DOS, de coordenadas N 7.179.439,282m e E 535.592,520m;
Deste, segue confrontando com AVENIDA RODOLFO IURK JUN OR,
com os seguintes azimutes e distâncias: 73º38'10" e 20,50m até
o vértice DO6, de coordenadas N 7.179.418,910m e E 535.594,792m;
Deste, segue confrontando com AVENIDA RODOLFO IURK JUNIOR,
com os seguintes azimutes e distâncias: 171º49'50" e 19,75m até
o vértice DO7, de coordenadas N 7.179.399,359m e E 535.597,599m;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345
£s
CHRATI S.A.E.U.
E
Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo
Departamento de Topografia
Deste, segue confrontando com AVENIDA RODOLFO IURK JUNIOR,
com os seguintes azimutes e distâncias: 168º32'35" e 17,30m até
o vértice DO8, de coordenadas N 7.179.382,408m e E 535.601,034m;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI,
MATR,: 18.596 —- 2º C.R.I., com os seguintes azimutes e
distâncias: 271º30'35" e 88,1lIm até o vértice DO9, de
coordenadas N 7.179.384,74lm e E 535.512,949m;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI,
MATR,: 18.596 - 2º C.RI., com os seguintes azimutes e
distâncias: 05º45'23" e 162,1lIm até o vértice D10, de
coordenadas N 7.179.546,023m e E 535.529,207m;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI,
MATR, : 18.596 — 2º c.R.i., com os seguintes azimutes e
distâncias: 112º16'04" e 76,29m até o vértice DOO, de
coordenadas N 7.179.517,110m e E 535.599,817m até o vértice
inicial da descrição deste perímetro com área de 11.046,14m?.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, Meridiano Central 51º WGr e encontra-se representadas no Sistema UTM, tendo
como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção UTM.
Irati, 27 de novembro de 2018.
NATÁLIA SILVA DE MESQUITA
Eng. Florestal
Crea - Pr - 119.071/D
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 . - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345
E
MUNICÍPIO DE 1
MATR. 18.596 - 2
ATI
CR.
EESBSAA,
MUNICÍPIO DE IRATI
MATR. 18.596 - 2º C.R.I
E=535.529,218
=7.179.546,019
88,11- Az= 271º 3035" E=535,601
aqui descritas estã e
georref
Meridiano Central 41º WGr e
erenciadas ao Sistema
encontram-se
MUNICÍPIO DE IRATI
MATR. 18.596 - 20 C,R.I,
PBS o
4
N=7.179.36. gos
DEPARTAMENTO DE TOPOGRAFIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E URBANISMO
Imóvel Urbano - Retificação de Área
Levantamento Topografáfico
MAPA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
PROPRIETÁRIO:
Responsável Técnico:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
lrati
Endereço
ú Avenida Rodolfo lurk Jr
Barro fárea Total
Vila São João 11.046,14 m?
Cidade
PR
Natália Silva de Mesquita
Engenheira Florestal
CREA PR 119.071/D
FONFI
75.654.574/0001-82
[=
18.597 - 2º CRI
Escala:
1: 1,500
O
JHONATAN TABORDA LEAL
OFICIAL DESIGNADO
1º Tabelionato de Notas e Protestos | 2º Registro de Imóveis
“FICHA
2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 01F
COMARCA DE IRAT - PR REGIS GER
esmas cem , RUARICA
JHONATAN TABORDA LEAL |
Ca Daignato [ marricuLa Ne 18.617 | | do |
Imóvel: Terreno urbano denominado lote 02, situado na Avenida
Rodolfo Iurk Júnior, lado ímpar, distante 242,63 metros da Avenida
Paraná, bairro Vila São João, cidade de Irati, PR, com a área de
11.046,14m?, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice DOO, fazendo frente para Avenida Rodolfo Iurk
Júnior, à 242,63 metros da esquina com a Avenida Paraná, de
coordenadas N 7.179.517,110m e E 535.599,81m; deste, segue
confrontando com a Avenida Rodolfo Iurk Júnior com os seguintes
azimutes e distâncias: 198º04'39" e 9,73 metros até o vértice DOI,
de coordenadas N 7.179.507,85Mm e E 535.596,797m; deste, segue
confrontando com Avenida Rodolfo Iurk Júnior, com os seguintes
azimutes e distâncias: 194º39'40” e 13,55 matros até o vértice
DO2, de coordenadas N 7.179.494,74m e E 535.593,367m; deste,
segue confrontando com a Avenida Rodolfo Iurk vUúnior, com os
seguintes azimutes e distâncias: 187º27'49" e 16,93 metros até o
vértice 003, de coordenadas N 7.179.477,956m e E 535.591,167m;
deste, segue confrontando com a Avenida Rodolfo Iurk Júnior, com
os seguintes azimutes e distâncias: 180º14'50" e 19,77 metros até
o vértice D04, de coordenadas N 7.179.458,183m e E 535.591,082m;
deste, segue confrontando com a Avenida Rodolfo Iurk Júnior, com
os seguintes azimutes e distâncias: 175º38'54” e 18,96 metros até
o vértice DOS, de coordenadas N 7.179.439,282m e E 535.592,520m;
deste, segue confrontando com a Avenida Rodolfo Iurk Júnior, com
os seguintes azimutes e distâncias: 173º38'10” e 20,50 metros até
o vértice D06, de coordenadas N 7.179.418,910m e E 535.594,792m;
deste, segue confrontando com a Avenida Rodolfo Iurk Júnior, com
os seguintes azimutes e distâncias: 171º49'50" e 19,75 metros até
o vértice 007, de coordenadas N 7.179.399,359m e E 535.597,599m;
deste, segue confrontando com a Avenida Rodolfo Iurk Júnior, com
as seguintes azimutes e distâncias: 168º32'35" e 17,30 metros até
o vértice DO8, de coordenadas N 7.179.382,408m e E 535.601,034m;
deste, segue confrontando com o lote 0l, do Município de Irati
(matrícula 18.596) com os seguintes azimutes e distâncias:
271º30'35" e 88,11 metros até o vértice DO9, de coordenadas N
7.179.384,74lm e E 535.512,949m; deste, segue confrontando com o
lote 01, do Município de Irati (matrícula 18.596) com as seguintes
azimutes e distâncias: 05º45'23” e 162,11 metros até o Vértice
D10, de coordenadas N 7.179.546,023m e E 535.529,207m; deste,
segue confrontando com o lote Cl, do Município de Irati (matrícula
18.596) com os seguintes azimutes e distâncias: 112º16'04" e 76,29
metros até o vértice DOO, de coordenadas N 7.179.517,110m e E
535.599,817m, vértice inicial da descrição deste perímetro, com
Nacional. Qualquer adulteração ou rasura, invalida este documento.
Ório
da por 30 dias em todo Territ
li
s área de 11.046,14m?. Todas as coordenadas aqui descritas estão
8 georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano
Ss Central 51º WGr e encontra-se representadas no Sistema UTM, tendo
e como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e
8 perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Indicação fiscal municipal: 01.02.069.0400.001.
Registro anterior: Matrícula nº 18.597 co Livro 2, deste Ofício
Registral.
Proprietário: Município de Irati, enscrita no CNPJ sob o nº
SEGUE NO VERSO
Rua Coronel Grácia, 541 - Irati - Paraná dia cos! rao42 Er po
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