norma nº 4620/2019

Gabinete
LEI N° 4620
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras 
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a 
empresa ATENA ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 
59.885.301/0001-92, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel 
pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO
JOÃO, Município de Irati - PR, da parte ideal de 10.368,82 m2, sobre imóvel pertencente 
à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município 
de Irati - PR, com área total de 135.183,98 m2, constante da matrícula n° 13.266 do 
Registro Geral do 2o Ofício do Registro de Imóveis de Irati -Paraná, conforme mapa, 
memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante desta lei.
Art. 2o - A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo 
indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro 
desta lei, para atividades de processamento de resíduos sólidos urbanos e
transformação dos mesmos em bens com valor comercial.
Art. 3o - A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades 
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessiopado, no prazo de sessenta dias, 
contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora 
autorizada.
PUBLICADO
HpJo P.3;íi4k£ S tJ
Edição JJ-W
Página J 6
Data ã°L /oá. / J 3
Art. 4o - A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a 
respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados 
desta lei, sob pena de revogação da mesma.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
P R EFEI TURA D E
IR ATI
Art. 5o - No caso de revogação da concessão de direito real de uso, 
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao 
patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de 
retenção.
Art. 6o - A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente 
de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
II. Insolvência do concessionário;
III. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta 
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 7o - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte.
Art. 8o - A partir da inscrição da concessão, o concessionário 
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir 
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 9o - Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá 
apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação 
Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na 
análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da 
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações 
à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5o, item III.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de fevereiro 
de 2019. ,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
MAPA DE SITUAÇAO E LOCALIZAÇAO
Levantam ento Topográfico
Imóvel Urbano - Condomínio 
Industrial Vila São João
Responsável Técnico:
PREFEJ.TURA DE
IRATI
PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Endereço
Rua Sebaslião Cordeiro Rocha - Quadra "D” - Lote Q6
Bairro1 Arpa Tola!
Condomínio Industria! VSJ
Irati - PR
Requerente
10.368,82 ma
i 2 250
ATENA ENGENHARIA INDUS IRlAl. LTOA
TTRpT
59,885.300/0001-92
Matricula
13.266- 2o C.RJ
IRATI
PREFEI TURA DE
S.A.E.U
Se cre taria Mu nicip al de A r q uit etura , Eng en h aria e Urbanism o
Departamento de Topografia
Memorial Descritivo
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Matricula: 13.266 - 2o C.R.I. - LOTE 06 - QUADRA "D"
Requerente: ATENA ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA
CNPJ: 59.885.300/0001-92
Município: IRATI UF: PR
Área: 10.368,82mz
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice 0=PP, 
fazendo frente para RUA SEBASTIÃO CORDEIRO ROCHA a 192,50m da 
esquina com a RUA DAS AMEIXEIRAS, no Condomínio Industrial da 
Vila São João, de coordenadas N 7.178.887,647ra e E 534.731,317m.
Deste, segue confrontando com LOTE 04 - QUADRA "D" com os 
seguintes azimutes e distâncias: 169°47'00" e 109,lOm até o
vértice 1, de coordenadas N 7.178.783,387m e E 534.750,108m.
Deste, segue confrontando com LOTE 05 - QUADRA "D" com os 
seguintes azimutes e distâncias: 274°26'57" e 20,44m até o
vértice 2, de coordenadas N 7.178.784,972m e E 534.729,733m.
Deste, segue confrontando com LOTE 05 - QUADRA "D" com os 
seguintes azimutes e distâncias: 168°00'23" e 70,OOm até o
vértice 3, de coordenadas N 7.178.716,475m e E 534.744,285m.
Deste, segue confrontando com RUA N° 02 com os seguintes 
azimutes e distâncias: 274°51'28" e 64,76m até o vértice 4, de 
coordenadas N 7.178.721,959m e E 534.679,761m.
Deste, segue confrontando com RUA VEREADOR FRANÇOIS ABIB 
com os seguintes azimutes e distâncias: 355°47'13" e 145,82m até 
o vértice 5, de coordenadas N 7.178.867,380m e E 534.669,049m.
Deste, segue confrontando com RUA SEBASTIÃO CORDEIRO ROCHA 
com os seguintes azimutes e distâncias: 71°58'17" e 65,48m até o 
vértice 0=PP, de coordenadas N 7.178.887,647m e E 534.731,317m 
até o vértice inicial da descrição deste perimetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, Meridiano Central 51° WGr e encontram-se representadas no Sistema OTM, tendo 
como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perimetro foram calculados no 
plano de projeção UTM.
Irati, de 2018
NATÁLIA DE MESQUITA
Crea - Pr - 119.071/D
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345
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MANOEL CEZAR LISBOA
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MATflfCULA N," 13266
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IMÓVEL: Terreno urbano situ a d o no b a irro "Jardim A ero p o rto", 
Ira ti.-V elh o , - Condomínio Xndusttial h asta cid ad e, 
com fr o n te p ata a flua das lim eis*ira s, flua Vereador F ran çols A blb, 
Rua o ®09 a Rua P rojetad a, denominado lo t e 01 da P lanta de 
desmembramento^ com a ir e a d« U h . 18 3, 98m3, com as medidas e 
co n fro n ta çõ es da planta e memorial d e s c r itiv o firm ados p elo 
a r q u ite to Diôrgenes F e rre ira Diferioh, CREA/PR 27242- d, se g u in te:
"O imóvel, é de formato ir r e g u la r , tem sou ponto de í n i c í o e n tre 
t e r r a s da Iracome do B ra sil Ltida e o alinham ento p r e d ia l da Rua 
das A m eixoiias (an tiga Rua n °Q l). Desta ponto segue confrontando 
com te r r a s da r e fe r id a empresa em 192, 62m, chegando no 
alinham ento p re d ia l da Rua Vereador François A bíb. O este ponto 
segue margeando o alinhamento p re d ia l da Rua Vereador Françoia 
A b ib, oa»‘ 141, QSm. Deatre ponto d e fle x io n a -sa á esquerda e segue 
confrontando com te r r a s do M unicipic de I r a t i , com -as seg u in tes 
d is tâ n c ia s : 74, 73m, .218, C2m e 98, 00tn e chega-se no alinham ento 
p r e d ia l da Rua Vereador François Abíb. Deste ponto d e fle x io n a -s e 
à esquerda e segue o alinhamento p re d ia l da r e fe r id a rua com a 
d is tâ n c ia de 515, 32m,, chegando\ no alinhamento p re d ia l, da RUâ 
na0 9 . Oeste ponto d a flex io n a -so 'á^eaqúerüa^ e 's e g u e o alinham ento 
p r a d ia l da. Rua n a09, . com a cliptârtela de 173, &3m.. -Deste pontó 
tíe fle x ía n a -s e è esquerda confrontando coa te rra s da Multimade - 
In d ú s tria e Comércio de M adeiras, .còm -as, se g u in te s .* d is tâ n c ia s : 
Í 4Ô ,Í4m e 55, 43m, chegando no ’ alinhamento- p re d ia l da flua das 
Arnsijcciraa tan tiga Sua n*013 . Deste ponto"v d e fle x io n a -a e â 
esquerda -e segue margeando a r e fe r id a tua,., coa. d is tâ n c ia de 
16, 47®. Deste ponto d e fle x io n a -se à esquerda confrontando com 
t e t r a s da Agro H ulti --Comércio e Repreaantâções de Produtos 
A gropecuários Lfeda, com as seguintes d ia tâ n cx a s: 220, 63m, 
127, 04m, 80, 41m g 38, 48m, Deste ponto d e fle x io n a -e e â esquerda
cruzando uma Rua projetad a, em uma d istâ n c ia de 17, GOm. Deste 
ponto d eflex io n a -S e á d ir e it a , confrontando com t e t r a s da empresa 
O este - Comércio a A s s is tê n c ia em Te.lücotmmicações, com as 
se g u in te s d iv is a s : 30, 00», 20, 00tn, 30, 0Qm e 20,ODm. D este ponto 
de fle x io n a -s e â esquerda confrontando com te rra a do M unicípio de 
I r a t i , ea 17, 00m. Oeste pofâto, d eflex io n a -se' A osquexda
confrontando com to r ta s da Agro M ulti - Comércio e RepreàentaçQes 
de Produtos Agropecuários Ltda, 1 wn uma d is tâ n c ia de 150, 22a,
chegando no alinhamento p re d ia l da Rua das M e ix e ir a s <a n tig a Rua 
nn0l> , em 351, 56tn, Deste ponto tia flex io n a -se â esquerda
Confrontando con te rra s do M unicípio de I r a t i , com as seg u in tes
d is ta n c ie s f ilfi/ 50», 21„ 70n;f 122, 58»'■ « 89/13» chegando no 
alinham ento p re d ia l da Rua das Améixeíras .(a n tig a Rua a*01) . 
D este ponto tíetlexio n a-ee è esquerda e aegue o alinham ento 
■ pred ial, da r e fe rid a rua, com o d is tâ n c ia de i 6, 29m> chegando ao, 
pnnto onde t&z p rin c ip io , e n c e r r a n d o d e s c r iç ã o com a ârea de 
135. 133, 98aTlfuioa de Propriedade: (01). L ote "A-2 . 2* Atas
3S2 .S2o,20r\*. E scritura da 25.05.1336 do I o Mofcdxio Públiaa
incnl. -Doação do A«rb Clube de .fr a ti, R.01/6468, . da 14.04.1S87.
i - DastacmtuMwnCa: Matricula na'l2435. 2' Desmembramento:
Matrícula, n* 12621
: Mscrí tur» > «f«s» íííi-Oí; 
’ 'Amrb -
2J, lo te s/d«nmlmçãa\ Xrea 72,DD0,00in#
vaAç&a do
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Fas&o/ünilicaçSo de Área3 e Retlficação Adaiinlstrãt i vü i JíâixÚiil
n*l2$55. 3a Desiambrãsiento: Matricula nfÍ2dS6. 4o Domcmbramentò
tíhtrScülâ n°12923. Livro 2. R J deste Otlcto. v:,:'
c?.OS?J£-tÂSlO: W tncÍP IO OB IMATI, Unidade da Federação ( no 
■Estado do Paraná,' pesgoa jurídica de .direito 
púfeUco interno, com sede e foto jurídico nesta ' cidade, m tua 
C£L*£nd.Úo Gomas n022, no Paço Municipal *02 da'Abril", inscrito 
no < m m ? 75:654.574/0001-82* Dou fé. irafci, 14 de nomítórô da 
|ü:0€r~-^ Mancei Cezar lisbôa, 2» Regí st radar designado.
A V ,Cl/13266 - Protoc 28223, l^i/C. Xtatí, 14 de novembro de 2006.
Abertura cfe matricula. Abre-se eota matrícula s
requerimento do proprietário, .face ó de8fflêabraffiento--'averií8do.\ds:
matricula n° 12923, assumindo o requerente,. li>fc
responsabilidade pelo'suprimento das oroisafles e
imóvel, suas divisas, aetragena, rumos e confro.
custas; Serv 60 VRC - R$.6,30. Irati, 14.11.2006 
Menc&l ckzãr Msbôãr 2* Reçistrador Designado.
t.iu.«V/fc
■oe' w*fes • r dfteo . iw-rj ^ ,
CvilUa-.Ri,
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