norma nº 4621/2019

IR ATI Gabinete
LEI N° 4621
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de 
Cessão-de Uso com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da 
Região da Amcçspar - CIS AMCESPAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Termo de Cessão de Uso, com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da 
Amcespar - CIS AMCESPAR, inscrito no CNPJ sob n° 00.358.098/0001-53, com sede na 
Cidade de Irati, na Avenida Getúlio Vargas, 515, objetivando a Cessão de Uso de uma 
cadeira odontológica completa (equipo, sugador e refletor), pedal de comando, cuba 
em porcelana ou cerâmica, 1 ponta de unidade auxiliar, seringa tríplice, equipo acoplado 
pneumático, refletor multifocal (mais de uma intensidade), até 3 terminais, cabeceira 
biarticulada, marca KAVO.
Parágrafo único - As despesas com a manutenção e uso do 
bem, objeto desta Lei, correrão por conta da entidade cessionária.
Art, 2o - O prazo da Cessão de Uso de que trata esta Lei, será 
por tempo indeterminado, podendo ser revogado a qualquer momento a critério das 
partes.
PUBLICADO
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Edição J-l-H
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Data o26 ijo á lA 3
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de
fevereiro de 2019.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100