norma nº 4622/2019

P R EF E I T U R A DE
IRATI Gabinete
LEI N° 4622
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo 
judicial parcial nos Autos n° Q003561-32.2014.8.16.0095, que 
tramita na 1a Vara Cível da Comarca de Irati - PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Irati - PR a celebrar 
acordo judicial parcial com a empresa “Stafim Execuções de Obras Ltda”, decorrente da 
Ação Judicial n° 0003561-32.2014.8.16.0095 que tramita na 1a Vara Cível da Comarca de 
Irati - PR, para resolução de pendência oriunda de obras realizadas nesta cidade, que se 
faz nas seguintes condições:
I - Fica reconhecido o pagamento integral realizado pelo Município a 
empresa “Sfafim Execuções de Obras Ltda”, referente a obra 10 Bloco do Paço Municipal 
(Contrato n° 055/2011).
II - O Município efetuará o pagamento mediante depósito e/ou 
transferência bancária na conta do Procurador Judicial Constituído, Dr. Nelson Anciutti 
Bronislawski - OAB/PR 27.521, da empresa "Sfafim Execuções de Obras Ltda”, referente 
à obra relativa ao 1o Bloco do Paço Municipal (Contrato n° 055/2011) no valor de R$ 
90.000,00 (noventa mil reais).
III - O pagamento previsto no inciso anterior será em 02 (duas) parcelas, 
sendo a primeira no valor de R$ 50.000,00 a ser paga até o último dia útil de 
fevereiro/2019 e a segunda parcela no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a ser 
paga até o último dia útil do mês de março/2019.
IV - Em contrapartida a empresa "Stafim Execuções de Obras Ltda” 
desiste de todos os pedidos, dando por quitado qualquer crédito oriundo da ação em 
epígrafe relacionados, exclusivamente a obra do 1 ° Bloco do Paço Municipal (Contrato n° 
055/2011).
PUBLICADO
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Edição JJJ*-/
Página J (o
Data c2o2 / 0<2./J9
Art. 2° - O Executivo Municipal adotará providências de adequação 
orçamentária e financeira no tocante às despesas decorrentes da execução desta lei que
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3 132 6100
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P R E F EI TU RA DE
IRATI Gabinete
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas 
oportunamente, se necessárias.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de fevereiro
de 2019.
Jorge David Derbli P/nto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100