norma nº 4623/2019

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar e especial na importância de até R$ 30.931.500,00 
(trinta milhões, novecentos e trinta e um mil e quinhentos reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e no 
orçamento municipal um crédito adicional suplementar e especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 30.931.500,00 (trinta milhões, novecentos e trinta e um mil e 
quinhentos reais):
SimlementaeSo
07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00. 000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.12.361.1201.1.009. CONSTRUÇÃO ESCOLA VILA NOVA
962 4.4.90.51.00.00 2605 OBRAS E INSTALAÇÕES
07.001.12.361.1201.1.119. CONSTRUÇÃO ESCOLA GONÇALVES JR
963 3.3.20.93.00.00 2604 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
07.001.12.361.1201.1.144. QUADRA OLARIA F1LIPAKI
964 3.3.20.93.00.00 2603 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
07.001.12.361.1201.1.145. QUADRA ESPORTIVA ESCOLA VIEIRA DE ARAÚJO
1001 4.4.90.51.00.00 2616 OBRAS E INSTALAÇÕES
07.001.12.631.1201.1.064. CONV REFORM ESCOLA DO RIO DO COURO 086/2018
976 4.4.90.51.00.00 2615 OBRAS E INSTALAÇÕES
07.002.00. 000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL
07.002.12.365.1201.1.038. CRECHE PRO-INF V.SJOAO/DALLEGRAVE/RIO BONITO
961 4.4.90.51.00.00 188 OBRAS E INSTALAÇÕES
08.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO
08.001.10.301.1001.1.054. EXPANSÃO DA REDE FÍSICA DA SAÚDE
997 3.3.90.30.00.00 495 MATERIAL DE CONSUMO
998 3.3.90.39.00.00 495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1002 4.4.90.51.00.00 495 OBRAS E INSTALAÇÕES
08.001.10.301.1001.2.929. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA
1009 4.4.90.51.00.00 2400 OBRAS E INSTALAÇÕES
10.000. 00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.00. 000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
10.001.08.244.1901.1.745. PRO.I TRAB TEC SOC - CONJ HAB JARDIM DAS AMÉRICAS
991 3.3.20.93.00.00 2030 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
10.001.08.244.1901.1.844. CONV ARTE E MOVIMENTO
990 3.3.90.36.00.00 2079 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
10.001.08.244.1901.1.931. PROJ BOTÃO DO PÂNICO 002/2017
980 3.3.90.39.00.00 2077 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.002.00. 000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL
10.002.08.242.2501.1.924. EQUIPAMENTOS APAECT 837446/2016
957 3.3.20.93.00.00 2054 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
10.002.08.244.0801.1.926. EQUIP ASILO/ANAPCI/CIDADE CCA CT 817889/2016
956 3.3.90.30.00.00 2060 MATERIAL DE CONSUMO 
10.002.08.244.2401.2.070. CENTRO DA JUVENTUDE
984 4.4.90.51.00.00 950 OBRAS E INSTALAÇÕES
10.003.00. 000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DF. POLÍTICA PARA A JUVENTUDE
10.003.08.243.0801.6.010. PROJ CRESCER EM FAMÍLIA 103/2016
LEI N° 4623
1.050.000. 00
35.000. 00
140.000. 00
230.000. 00
270.000. 00
1.400.000. 00
70.000. 00
40.000. 00
400.000. 00
200.000. 00
15.000. 00
250.000. 00
140.000. 00
6.000,00
60.000. 00
700.000. 00
H.Qjo Pom^np SMf
Edição ±UH
Página J /
j Data o2âlc°iU9
(PUBÜCÃDO
994 3.3.30.93.00.00 2044 INDF.NIZAÇOES E RESTITUIÇÕES
993 3.3.90.39.00.00 2044 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
992 4.4.90.52.00.00 2044 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,0(1
3.000,00
2.500,00
11.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.00. 000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.451.1001.1.875. CONV AQUISIÇÃO DE 3 VEÍCULOS SERV URB 454/2018
971 4.4.90.52.00.00 2097 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11.001.15.451.1601.1.008. VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA
966 4.4.90.52.00.00 2081 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11.001.15.451.1601.1.011. CONSTRUÇÃO, AMPL, REFORMA, CONSERV PRAÇAS. BOSQUE E ÁREAS PÚBLICAS
967 4.4.90.52.00.00 2082 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11.001.15.451.1601.1.060. CONV PAV1MENT RUA JOSE FII.US CT 0104082153/2017
948 4.4.90.51.00.00 2088 OBRAS E INSTAI.AÇOES
11.001.15.451.1601.1.063. CONV PAVIMENT RIOSINIIO 811/2018
975 4.4.90.51.00.00 2092 OBRAS E INSTALAÇÕES
11.001.15.451.1601.1.065. RECAPE VIAS VITORIO MONTE CASTELO E l.UIZA SIMIONATO
950 4.4.90.51.00.00 2106 OBRAS F. INSTALAÇÕES
11.001.15.451.1601.1.066. RECAPE RUA ANCIUTTI SOBRINHO
969 4.4.90.51.00.00 2091 OBRAS E INSTALAÇÕES
11.001.15.451.1601.1.067. PAV BAIRRO MARCELO , STOS DUMONT. MARCELO PAC2 CEF
989 4.4.90.51.00.00 609 OBRAS E INSTALAÇÕES
11.001.15.451.1601.1.929. PLANO DIRETOR DE DRENAGEM URBANA CT 10311966-10/2016
947 3.3.90.39.00.00 2058 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
11.001.15.452.1601.1.014. PRAÇA DOS ESPOR E CULTURA PAC 363.452-36
941 3.3.90.30.00.00 998 MATERIAL DE CONSUMO
11.001.15.452.1601.1.128. PAV RUA AME TISTA PAC BORGES CT 102583053
946 4.4.90.51.00.00 2038 OBRAS E INSTALAÇÕES
11.001.15.452.1601.1.129. PROJETO EXECUÇÃO DRNAGEM MIGUEL BAI
982 4.4.90.51.00.00 2105 OBRAS E INSTALAÇÕES
11.001.15.452.1601.1.812. PAV BAIRRO CAMACUA CT 1002700-32/2012
942 4,4.90.51.00.00 2011 OBRAS E INSTALAÇÕES
11.001.15.452.1601.1.813. PAV C.ETUUO VARGAS CT 1002987
1004 4.4.90.51.00.00 2009 OBRAS E INSTALAÇÕES
11.004.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SANEAMENTO BÁSICO
11.004.17.512.1601.1.142. SISTEMA ESGOTOS SANITÁRIOS NO MUNICÍPIO
639 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES
12.000.00.000.0000.0.000. 
12.002.00.000.0000.0.000.
12.002.04.121.1401.1.085.
641 3.3.90.30.00.00
643 3.3.90.39.00.00
644 4.4.90.51.00.00
645 4.4.90.52.00.00 
12.002.04.121.1401.1.086.
987 4.4.90.51.00.00
SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDF.NACAO 
DF.PTO DE PLANEJ ESTRATÉGICO ECONOM1CO-FIN 
ENC CONTRAPARTIDA EXECUÇÃO CONVÊNIOS 
1000 MATERIAL DE CONSUMO
1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 
1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
CONV MAPA PARANA 1508/2018 SEDU 
2111 OBRAS E INSTALAÇÕES
13.000.00.000.0000.0.000.
13.001.00.000.0000.0.000. 
13.001.20.606.2001.1.218.
960 3.3.20.93.00.00 
13.001.20.606.2001.1.220.
955 4.4.90.52.00.00 
13.001.20.606.2001.1.815.
1005 3.3.90.30.00.00
1006 3.3.90.39.00.00
SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 
DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 
AQUIS EQU1P AGRÍCOLAS CT 103346470 
2055 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
AQUISIÇÃO VEICULO V1G1LANCIA AGRICULTURA CT 1062425 
2108 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
IMPLANTACAO MICRO BACIA ARROIO GRANDE 
2103 MATERIAL DF. CONSUMO
2103 OUTROS SERVIÇOS DF. TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
18.000.00.000.0000.0.000.
18.001.00.000.0000.0.000.
18.001.13.392.1301.1.164.
945 4.4.90.51.00.00 
18.001.13.392.1301.1.445.
SEC DA CULTURA, PATRIMÔNIO HIST E LEGADO ÉTNICO 
DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO 
REFORMA/RESTAURAÇÃO CASA CULTURA CT 102109871 
2034 OBRAS E INSTALAÇÕES
CENTRO CULTURALGUAM1RIM CT 102108119
125.000. 00
125.000. 00 
75.000,00
650.000. 00 
1.050.000,00
370.000. 00
460.000. 00
510.000. 00
250.000. 00
165.000. 00
270.000. 00
190.000. 00
330.000. 00
270.000. 00
1.000.000,00
50.000. 00
50.000. 00 
3.700.000,00
300.000,00
75.000. 00
35.000. 00
100.000,00
195.000. 00
10.000,00
220.(XX),00
P R E F E I T UR A DE
IRATI Gabinete
944 4.4.90.51.00.00 
18.001.13.392.1301.1.534.
970 4.4.90.51.00.00 
18.001.13.392.1301.1.538.
988 4.4.90.51.00.00 
18.001.13.392.1301.2.132.
1003 4.4.90.52.00.00
2033 OBRAS E INSTALAÇÕES
CONV CONSTR CENTRO DE EVENTOS 454/2018 
2098 OBRAS E INSTAI,AÇOES
REVITALIZAÇÃO DO CENTRO DF. PRODUÇÃO, EXPOSIÇÃO E INTEGRAÇÃO 
2084 OBRAS E INSTALAÇÕES
ATIVIDADES DO DPTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO 
2068 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
70.000. 00 
3.050.000,00
800.000,QO
40.000. 00
21.000. 00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE
21.001.00. 000.0000.0.000. DEPTO DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS SÓLIDOS
21.001.17.512.1601.1.925. MODULOS SAN1TARIOS CONV 152/2015
958 4.4.90.51.00.00 2059 OBRAS E INSTALAÇÕES
22.000.00.000.0000.0.000.
22.001.00.000.0000.0.000.
22.001.26.782.1601.1.058.
954 4.4.90.51.00.00
22.001.26.782.1601.1.261.
1007 4.4.90.52.00.00
22.001.26.782.1601.1.262.
972 3.3.30.93.00.00
22.001.26.782.1601.1.382.
940 4.4.90.51.00.00 
22.001.26.782.1601.1.930.
985 3.3.90.30.00.00
986 3.3.90.39.00.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS 
PAVIMENTAÇÃO PINHO DE BAIXO 
2101 OBRAS E INSTALAÇÕES
AOUÍSICAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS 
2096 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
CONV AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E RETROESCAVADEIRA 
2094 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
PAVIMENTAÇÃO DE GUAMIRIM CT 0348.069-73 
989 OBRAS E INSTALAÇÕES
RECAPE E PAV ESTRADA GONÇ IR 033/2017 
2076 MATERIAL DE CONSUMO
2076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
23.000. 00.000.0000.0.000.
23.001.00. 000.0000.0.000.
23.001.27.812.1501.1.532.
951 4.4.90.51.00.00
23.001.27.812.1501.1.533. 
9494.4.90.51.00.00
23.001.27.812.1501.1.535.
977 4.4.90.51.00.00
23.001.27.812.1501.1.536.
981 4.4.90.51.00.00
23.001.27.812.1501.1.537.
983 4.4.90.51.00.00
23.001.27.812.1501.1.539.
1008 4.4.90.51.00.00 
23.001.27.812.1501.2.367.
SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER
DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
CONV PARQUE DA VILA SÃO JOAO CT 103828408/2017
2089 OBRAS E INSTALAÇÕES
REVITALIZAÇÃO DO PARQUE AQUATICO CT 855324/2017
2090 OBRAS E INSTALAÇÕES 
CONSTRUÇÃO MEU CAMPINHO
2100 OBRAS E INSTALAÇÕES
CONSTRUÇÃO DO PARQUE DA VILA SAO JOAO CT 1055233
2109 OBRAS E INSTALAÇÕES
REFORMA QUADRAS ESPORTIVAS RI07.INH0. JD AEROPORTO E VILA SAO JOAO
2110 OBRAS E INSTALAÇÕES
CONSTRUÇÃO ESPAÇO ESP ESTÁDIO MUN CT 1058187 
2107 OBRAS E INSTALAÇÕES
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
968 4.4.90.52.00.00 2083 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
280.000,yo
4.800.000. 00
900.000. 00 
5.000,00
170.000. 00
1.430.000. 00
570.000. 00
340.000. 00
350.000. 00
570.000. 00
480.000. 00
300.000. 00
300.000. 00
110.000. 00
24.000. 00.000.0000.0.000.
24.001.00. 000.0000.0.000.
24.001.06.181.0501.1.149.
973 4.4.90.52.00.00
24.001.06.181.0501.1.150.
959 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA 
ATIV DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA 
AQUISIÇÃO DE CAMERAS DE SEGURANÇA 676/2018 
2095 EQUIPAMENTOS F. MATERIAL PERMANENTE 
CONV APOIO A GUARDA MUNICIPAL CT 853836/2017 
2099 EQUIPAMENTOS F. MATERIAL PERMANENT E
310.000. 00
460.000. 00
Total Suplcmentação: 30.931.SOQ,00
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de superávit financeiro
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
Gabinete
P R EFEITUR A DE ÍRATI
nas respectivas fontes de recursos, no montante de até R$ 3.582.000,00; resultantes de 
excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos, no montante de até R$ 
26.349.500,00; e resultantes de anulação de dotações orçamentárias parcial, conforme 
discriminação abaixo:
Redução
18.000,00.000.0000.0.000.
18.001.00.000.0000.0.000.
18.001.13.392.1301.2.132.
740 3.3.90.39.00.00 
21.000.00.000.0000.0.000.
21.002.00.000.0000.0.000.
21.002.18.541.1801.2.462.
807 3.1.90.11.00.00
SEC DA CULTURA, PATRIMÔNIO BIST E LEGADO ÉTNICO 
DEPARTAM ENTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO 
ATIVIDADES DO DPTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO 
1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE
DEPTO ESTUDOS F.COLÓG DE PRESERV F. EDUC AMBIENTAL 
ADMINISTRAÇÃO SEC ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 
1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
210.000,00
790.000.00
Total Redução: 1.000.000,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IR ATI, em 20 de
fevereiro de 2019.
Jorge David Derbli PiiVito
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100