norma nº 4624/2019

Gabinete
LEI N° 4624
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 4.363.900,00 (quatro 
milhões, trezentos e sessenta e três mil e novecentos reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE 1RATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
PUBLICADO
Pdíyr^.Q .Siil 
Edição UJM
Página J i
Data â â l ü ã . /J3
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Eçpecial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 4.363.900,00 (quatro milhões, trezentos e sessenta e 
três mil e novecentos reais):
Suplementacâo
10.000.00.000.0000.0.000.
10.001.00.000.0000.0.000.
10.001.08.244.1901.2.855.
1010 3,3.90.30.00.00
1011 3.3.90.36.00.00
1012 3,3.90.39.00.00
SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DEPARTAMENTO DE GF.STÃO DO SUAS 
GESTÃO DO TRABALHO DO SUAS 
1000 MATERIAL DE CONSUMO
1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
1000 OUTROS SERVIÇOS DE T ERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
70.000,00
800.000,00
150.000,00
10.001.08.244.1901.2.856.
1013 3.3.90.30.00.00
1014 3.3.90.39.00.00 
10.002.00.000.0000.0.000.
10.002.08.241.2501.2.304.
1015 3.3.90.30.00.00 
10.002.08.242.2501.1.104.
1016 4.4.90.52.00.00
10.002.08.244.2401.1.803.
1017 3.3.90.30.00.00
1018 3.3.90.39.00.00
1019 4.4.90.52.00.00
10.002.08.244.2401.1.804.
1020 3.3.90.30.00.00
1021 3.3.90.36.00.00
1022 3.3.90.39.00.00
BENEFÍCIOS EVENTUAIS 
1000 MATERIAL DE CONSUMO
1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE 
2023 MATERIAL DE CONSUMO
AQUISICAO VEICULO ADAPTADO INCENTIVO PESSOA DEFICIÊNCIA II 
2085 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
COFINAC1AMENTO EST ACOLHIMENTO CÇA ADOLESCENTE 
2052 MATERIAL DE CONSUMO
2052 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
2052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
PROGRAMA FAMÍLIA PARANAENSE-ADESÃO ESPONTÂNEA 
2074 MATERIAL DE CONSUMO
2074 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
2074 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
150.000. 00
150.000. 00
10.000,00
3.000,00
30.000. 00
20.000. 00
15.000. 00
3.000. 00
10.000. 00
1.000. 00
10.002.08.244.2401.1.805.
1023 3.3.90.14.00.00
1024 3.3.90.30.00.00
1025 3.3.90.36.00.00
1026 3.3.90.39.00.00
1027 4.4.90.52.00.00
10.002.08.244.2401.1.806.
1028 3.3.90.14.00.00
1029 3.3.90.30.00.00
1030 3.3.90.36.00.00
PROGRAMA RESIDÊNCIAS 1NCLUSIVAS REC ESTADUAL 
2048 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
2048 MATERIAL DE CONSUMO
2048 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
2048 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
2048 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
PROGRAMA RESIDÊNCIAS INCLUS1VAS REC FEDERAL 
2051 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
2051 MATERIAL DE CONSUMO
2051 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2.000,00
100.000,00
260.000,00
48.000. 00
30.000. 00
2.000,00
100.000. 00 
212.000,00
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IR ATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
p Refeitüra _de
IRATI Gabinete
1031 3.3.90.39.00.00
10.002.08.244.2401.1.808.
1032 3.3.90.30.00.00
10.002.08.244.2401.1.809.
1033 3.3.90.30.00.00
10.002.08.244.2401.1.810.
1034 3.1.90.11.00.00
3.1.90.13.00. 00
3.3.90.14.00. 00
3.3.90.30.00. 00
3.3.90.36.00. 00
3.3.90.39.00. 00
4.4.90.52.00. (K)
1035
1036
1037
1038
1039
1040
2051 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF.SSOA JURÍDICA 
PROGRAMA BPC NA ESCOLA 
2046 MATERIAL DE CONSUMO 
PROGRAMA APRIMORA REDE 
2045 MATERIAL DE CONSUMO 
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
2064 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
2064 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
2064 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
2064 MATERIAL DE CONSUMO
2064 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
2064 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
2064 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.002.08.244.2401.2.858. BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
1041 .3.3.90.14.00.00 934 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1042 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO
1043 3.3.90.36.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1044 3.3.90.39.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
10.002.08.244.2501.2.861. BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
1045 3.3.90.14.00.00 1940 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1046 3.3.90.30.00.00 1940 MATERIAL DE CONSUMO
1047 3.3.90.36.00.00 1940 OU TROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1048 3.3.90.39.00.00 1940 OU TROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1079 4.4.90.52.00.00 1940 EQUIPAMENTOS F. MATERIAL PERMANENTE
10.002.08.244.2501.2.863. BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
1049 3.3.90.14.00.00 2902 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1050 3.3.90.30.00.00 2902 MATERIAL DE CONSUMO
1051 3.3.90.36.00.00 2902 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1052 3.3.90.39.00.00 2902 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.003.00.000.0000.0.000. FMDCA • DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE
10.003.08.243.0801.6.041. FORTALECIMENTO ESTRUT CONSELHOS TUTELARES FIA
1053 4.4.90.52.00.00 2903 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.003.08.243.2401.6.031. RECURSOS DE DOAÇÕES FUNDO MUNIC1PALCÇA ADOLESCENTE
1055
1056 
1078
1057
1058
3.3.90.14.00. 00
3.3.90.30.00. 00
3.3.90.36.00. 00
3.3.90.39.00. 00
4.4.90.52.00. 00
880 Dl ARI AS - PESSOAL CIVIL 
880 MATERIAL DH CONSUMO
880 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
880 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
880 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.003.08.243.2401.6.033. PROGRAMA LIBERADADE C1DADA
1059 3.3.90.36.00.00 2063 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ■ PESSOA FÍSICA
1060 4.4.90.52.00.00 2063 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.003.08.243.2401.6.034. PROGRAMA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
1061 3.3.90.30.00.00 2066 MATERIAL DE CONSUMO
10.003.08.243.2401.6.0. 35. PROGRAMA SERV CONVIVÊNCIA E FORTALEC VÍNCULOS
1062 3.3.90.30.00.00 2078 MATERIAL DE CONSUMO
10.003.08.243.2401.6.036. PROG ATEND CÇA ADOLECENTE DIV FORMAS VIOLÊNCIA E AUTORES
1063 3.3.90.39.00.00 2067 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1064 4.4.90.52.00.00 2067 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.003.08.243.2401.6.038. IMPLANT FORTALEC AÇÕES PREV USO ABUSO E DEPENDENCIA DE ÁLCOOL E DROGAS
E FAMÍLIAS
2901 MATERIAL DE CONSUMO
2901 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
2901 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
2901 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
10.003.08.243.2401,6,042. PROG FAMÍLIA ACOLHEDORA
1054 3.3.90.39.00.00 2102 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.007.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUN DTOS PESSOA IDOSA
10.007.08.241.2401.1.842. RECURSOS DE DOAÇÕES FUNDO MUNICIPAL DTOS PESSOA IDOSA
1069 3.3.90.14.00.00 900 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1070 3.3.90.30.00.00 900 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
1072 3.3.90.36.00.00 900 OUTROS SERVIÇOS D,E TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1071 3.3.90.39.00.00 900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1073 4.4.90.52.00.00 900 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.007.08.241.2401.1.843. AÇÕES DESENVOLVIDAS A PESSOA IDOSA
1074 3.3.90.36.00.00 2065 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1075 3.3.90.39.00.00 2065 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1076 4.4.90.52.00.00 2065 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.007.08.241.2401.1.844. CONV ARTE E MOVIMENTO
1065 3.3.90.30.00.00
1066 3.3.90.36.00.00
1067 3.3.90.39.00.00
1068 4.4.90.52.00.00
30.000,00
4.000. 00
1.000. 00
60.000,00
15.0004)0
5.000. 00
70.000. 00
70.000. 00
5.000. 00
10.000. 00
10.000,00
150.000. 00
170.000. 00
150.000. 00
10.000. 00
50.000. 00
100.000. 00
50.000. 00
30.000. 00
12.000. 00 
180.000,00 
170.000,00
80.000,00
70.000. 00
10.000. 00
15.000. 00
10.000. 00
5.000. 00
10.000,00
30.000. 00
40.000. 00
1.000. 00
1.000,00
8.000,00 
8.000,00 
CCA ADOLES
8.000,00
78.400.00
26.500.00
15.000. 00
55.000. 00
10.000.00
25.000. 00
15.000. 00
20.000. 00
15.000. 00
20.000. 00
45.000,00
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
P R E FE I TU R A DE
IRATI Gabinete
1077 3.3.90.36.00.00 2079 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 200.000,00
Total Suplementado: 4.363.900,00
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do superávit financeiro 
do exercício anterior até o valor de R$ 968.000,00 e resultantes do excesso de 
arrecadação até o limite de R$ 3.395.900,00 nas respectivas fontes de recursos.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
fevereiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de
Jorge David Derbli P/hto
Prefeito Municip*
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100