norma nº 4627/2019

Gabinete
LEI N° 4627
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir 
mensalmente com a ENTIDADE NACIONAL DE 
REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO 
PARANÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir 
mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM, entidade 
nacional de representação dos municípios do Estado do Paraná.
Art. 2o - A contribuição visa assegurar a representação 
institucional do Município de Irati, através da Confederação Nacional dos Municípios - 
CNM, nas diversas esferas administrativas da União, junto ao Governo Federal e aos 
diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de 
controle, e para:
I- Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos 
governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
II- Participar de ações governamentais que visem ao 
desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos 
entes públicos municipais, à modernização e instrumentalização da gestão pública;
III- Representar os Municípios em eventos oficiais nacionais;
IV- Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e 
à modernização da gestão pública municipal.
Art. 3o - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo 
anterior, o Município contribuirá financeiramente com as entidades em valores mensais de 
R$ 1.536,00 (hum mil, quinhentos e trinta e seis reais) mensais, a partir de janeiro de 
2019 sendo atualizado por meio de Assembléia Geral anual das mesmas, nos moldes 
estatutários.
f PUBLICADO
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Edição
Página JcZ
Data oJ /o-3 _____
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
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P R E F EI TU RA DE
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Art. 4o - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição 
realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de
fevereiro de 2019.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100