| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4628 / 2019 |
| Date | 2019-03-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná- AMP, buscando ratificar a filiação de autorizar a contribuição do Município de Irati junto à Associação dos Municípios do Paraná – AMP e com ela contribuir para assegurar sua plena atuação em favor dos Municípios Paranaenses, além de prestar-nos valiosa colaboração com o assessoramento à administração pública. |
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Gabinete P R EF E1T ÜRA D E IR ATI LEI N° 4628 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ - AMP. A CÂMARA MUNICIPAL DE IR ATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ - AMP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 76.694.132/0001- 22, entidade estadual de representação dos Municípios do Estado do Paraná. Art. 2o - A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Irati nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos. Parágrafo único: A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social da Associação dos Municípios do Paraná, aprovado em Assembléia Geral na forma estatutária vigente. Art. 3o - A contribuição a que se refere o artigo anterior será na importância de R$ 1.105,00 (hum mil cento e cinco reais) mensais, a partir de janeiro de 2019 sendo atualizado por meio de Assembléia Geral, nos moldes estatutários. Art. 4o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas. Art. 5o - Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderão exigir prestação de contas da entidade Associação dos Municípios do Paraná, para fins de repasse de informações aos órgãos competentes. PUBLICADO l ~ f P Q í Y T t f t Ç ) *7 L l J L Edição J-iJ Página i -I Data J 5 /o3> ISQ _____ Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100 Gabinete P R E FEITURA DE ÍRAfl Art. 6o - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei. Art. T - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IR ATI, em 13 de março de 2019. Jorge David Derbli Pmto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100