norma nº 4630/2019

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IR ATI Gabinete
PUBLICADO
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Edição JJJS1
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Data J5 /ü 3 / J Q
LEI N° 4630
Súmula: Ratifica a participação na entidade 
municipalista regional denominada de Associação dos 
Municípios do Centro Sul do Estado do Paraná - 
AMCESPAR/PR, conforme Lei estadual 19.216/2017 e 
19.420/2018, que reconhecem a representatividade da 
entidade e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica ratificada a participação do Município de Irati, na 
entidade municipalista regional denominada de Associação dos Municípios do Estado do 
Paraná - AMCESPAR/PR, CNPJ sob n. 78.590.916/0001-36, com a finalidade de atuar 
no desenvolvimento regional, e, representativa dos municípios que compõem o arranjo 
institucional da microrregião, conforme regras estatutárias definidas desde sua 
constituição.
A rt 2o - Fica o Município de Irati autorizado dotar o orçamento e 
realizar os repasses financeiros para custeio da entidade, via mensalidade associativa e 
interveniências, conforme definido em assembléias da entidade regional.
Parágrafo Primeiro: As prestações de contas deverão ser 
realizadas dentro das regras estatutárias, anualmente, encaminhadas ao município para 
avaliação do setor de controle interno.
Art. 3o Ficam ratificados os atos de delegação, contribuições e 
repasses financeiros realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente 
Lei.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3 132-6100
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IR ATI Gabinete
Art. 4o- Aplica-se à relação entre o Município e a Entidade de 
representação municipal o disposto na Lei n° 11.121/1995,19.216/2017 e 19.420/2018 e 
demais legislações pertinentes à matéria.
Art. 5o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de
março de 2019.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100