norma nº 4631/2019

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LEI N° 4631/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social ao PROVOPAR MUNICIPAL DE IRATI no
valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRAtl, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção social ao PROVOPAR MUNICIPAL DE IRATI no valor de até R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais).
Art. 2° - Os recursos para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, já encontram-se alocados em dotações no 
orçamento municipal de 2019 no Órgão 10.002 reduzidos 540 e 541.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 20 de março
Jorge David Derbli IÇinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6)00