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norma nº 4636/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4636 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a receber em reversão imóvel que especifica, e dá outras providências.
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Gabinete
LEI N° 4636
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em 
reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município 
de Irati - PR, com área a área de 2.258,24 m2, constante da matrícula n° 13.266 do 
Registro Geral do 2o Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa, 
memorial descritivo em anexo.
Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao 
Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela 
empresa MARIZA CARLOS SCHIBELISKI.
Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de março
de 2019.
PUBLICADO
E i m l i í j.Sj â
Edição JJáo
Página o L
Data <3-<3./o3/jg
Jorge David
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100

êj
•V
PREFEITURA DE
IRATI S.A.
Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e l h bani
Departamento de Topogr
M e m o r ia l D e s c r i t i v o
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Matricula: 13.266 - 2 ° C.R.I.
CNPJ: 75.654.574/0001-82
Municipio: IRATI UF: PR
Área: 2.258,24m2
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, fazei 
frente para RUA VICE PREFEITO TA DEU DUDA a 207,58 m da - auj m c<. ;1 
RUA SEP.ASTTÃO CORDEIRO DA ROCHA (ANTIGA RUA II" 0 1), - ' ■ ■ ioir
Industrial da VI |.ri São l iào, de < oordenada ■■ N 7.179.080,318 m
534.714.359 m,
Deste, segue fazendo frente para RUA VICE PREFEITr> tai ■•'d 1 
com os seguintes azimutes e distâncias: 350°5 0 103 " e 42,10 m ai <
vértice 1, de coordenadas N 7.179.131,084 m e E 534.707,561 m;
Deste, segue confrontando com LOTE 07, QUADRA "C" MUNDUS N<' 
INI). E COM. DE MÓVEIS LTDA com os seguintes azimutes o dislânoi 
7 8 ° 4 5 ’ I 7" e 53,26 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.179.145,98 
e E 534.758,692 m;
Deste, segue confrontando com LOTE 10, QUADRA "C" PREEETI
MUNICIPAL DE IRATI com os seguintes azimutes e distâncias: L / 0" P 7' 
e 42,10 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.179.103,323 m
534.765,860 m;
Deste, segue confrontando com LOTE 09, QUADRA ANT<
CARLOS MARTINS com os seguintes azimutes <• d i *; i im i.-i ■: - r,1 zn" 
53,64 m até o vértice 0=PP, de coordenadas N 7.179.080,31 0 m
534.714.359 m até o vértice inicial da descí i c<V> l*»st e i : •»." : ..
Todas as < oordonadas aqui descritas estão geort^ l>i ene iada S ao . ’ .1 - i ►"Mm ! ' Í-'C,(|| • 
Brasileiro, Meridiano Central 51° WGr e encontram-se representadas no ü i M rim i.itm, t. 
como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram caleniado" 
plano de projeção UTM.
Rua Coronel Fmílio Gomes, 22 - IRAfl -PR - 84500-000 - - telelone (42) 3132 4100 / U y> c 1 6-1
J h o n a ta n T a b o r d a L eal
OFICIAL DESIGNADO
I o Tabelionato de Notas e Protestos | 2o Registro de Imóveis
R E G I S T R O D E IM Ó V E IS
OOMARCA OE IRATI - PK 
a.* OFÍCIO
MANOEL CEZAR LISBOA
a.» AEDISTNADOR DESIGNADO
REGISTRO GERAL
“ F I C H A 
- 01
MATRÍCULA N.° 13266 C
* R U B R I C A — — — v
IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro "Jardim Aeroporto", 
Irati-Velho, - Condomínio Industrial -, nesta cidade, 
com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib, 
Rua n 809 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de 
desmembramento, com a ârea de 135.183,98m*, com as medidas e 
confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo 
arquiteto Diôfcgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte: 
"O imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de inicio entre 
terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua 
das Ameixelras (antiga Rua n°01). Deste ponto segue confrontando 
com terras da referida empresa em '192,62m,íí chegando no 
alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto 
segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François 
Abib, e m ‘141,05$!. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue 
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes 
distâncias: 74,73m|í‘ 218,62m ;e 98,00m.'ie chega-se no alinhamento
predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se 
à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua com a 
distância de 515,32m^ chegando no alinhamento predial da Rua 
n°09. Deste ponto deflexiona-se á esquerda e segue o alinhamento 
predial da Rua n°09, com a distância de 173, 03m.' Deste ponto 
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade - 
Indústria e Comércio de Madeiras, com as seguintes distâncias: 
149,14m? e ;55,43m? chegando no alinhamento predial da Rua das 
Ameixeiras (antiga Rua n°01). Deste ponto deflexiona-se à 
esquerda e segue margeando a referida rua, com distância de 
16,47m.* Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com 
terras da Agro Multi -Comércio e Representações de Produtos
Agropecuários’ 'Ltda, com as seguintes distâncias: 220, 63m, 
127,04m} 60,41m«' e 58,48m.>‘ Deste ponto deflexiona-se à esquerda
cruzando uma Rua projetada, em uma distância de 17,00míí Deste 
ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa 
Oeste - Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as 
seguintes divisas: 30,00ra, 20,00ri, 30,00® e 20,00ii. Deste ponto 
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de 
Irati, em 17,00mf Deste ponto deflexiona-se ã esquerda
confrontando com terras da Agro Multi - Comércio e Representações 
de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m,'
chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua 
n°01), em 351,56rm. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes 
distâncias: 116,50m,' 21,70m,- 122,58m e 89,13m «chegando no 
alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua n°01). 
Deste ponto deflexíona-Be à esquerda e segue o alinhamento 
predial da referida rua, com a distância de 16,29mí chegando ao 
ponto onde fez princípio, encerrando a -descrição com a área de 
135.183,98m*Títulos de Propriedade:- (01). Lote "A-2.2“ Área
252.525,70m1. Escritura de 25.09.1986 do Io Notárlo Público
local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987
1° Desmembramento: Matricula n°12435. 2o Desmembramento
Matricula n°12621. (02). Lote s/denomlnaçáo. Área 72.000,00m*
Escritura de 25.09.1986 do Io Notárlo Público local. Doação do
Aero Clube de Irati. R. 01/6482, de 30.04.1987. Matricula n°6482.
_____________________________ _________________ «eoue «o verso ----
42 3422-7337 | 3422-9294 | 3422-4664
Rua Coronel Grácia, 541 - Irati - Paraná
cartorioirati@yahoo.com.br
M ATRICULA V
13266
I
----- ocmrmiMQío.......... ....... , — 1 ■
Fusãa/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa: Matricula
n°12855. 3° Desmembramento: Matrícula n” 12856. 4” Desmembramento:
Matrícula n"12923. L.f.vro 2. R I deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: m u n i c í p i o DE IRATI, Unidade da Federação no 
Estado do Paraná, pessoa juridica de direito 
publico interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua 
Cel. /Emilio Gomes n°22, no Paço Municipal "02 de Abril", inscrito 
no CWPJ/MF 75.£54.574/0001-82. Dou fé. Irati, 11 de novembro de 
2006/ Manoel Cezar Lísbôa, 2° Registrador Designado.
AV.01/13266 - Protoc 28223, L°l/C. Irati, 14 de novembro de 2006.
Abertura de matrícula. Abre-se esta matricula a 
requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na 
matricula n°12923, assumindo o requerente, Integralmente, toda 
responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do 
imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confrontações. Dou fé.
Custas: Serv 60 VRC *> R$.6,30. Irati, 1 4 .1 1 . 2006.V -- u— 2WA-—
Manoel Cezar Llsbõa, 2° Registrador Designado.
rrRTTTlÂUTJETVTTlWriEUK-----------
REGISTRO DE IMÓVEIS • 2” OFÍCIO • 1RAT] (PR), 
CERTIFICO qaeesa fotocòpin é ftprcduçíofiel dt prestote. 
Dou fé liifMWi^ 3 8A b t M / l017.
.TiCfíiTrVlíhKuifrA -'^ío^reBU Antorizid*
Funarpõn - L oi 13.228 d . 16/07/2001 
s e lo d i g i t a l n* AJUer . LC08d . cEqQS -
P ro to o o lo s 3 3 .0 5 9
•Cèrlidáft KÜiTTÍSTMr 
*Sek> . RS.4,-40
* Total" RS.20,00
vflzLG . V aunn.
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