| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4636 / 2019 |
| Date | 2019-03-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber em reversão imóvel que especifica, e dá outras providências. |
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Gabinete LEI N° 4636 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR, com área a área de 2.258,24 m2, constante da matrícula n° 13.266 do Registro Geral do 2o Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa, memorial descritivo em anexo. Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela empresa MARIZA CARLOS SCHIBELISKI. Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de março de 2019. PUBLICADO E i m l i í j.Sj â Edição JJáo Página o L Data <3-<3./o3/jg Jorge David Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100 êj •V PREFEITURA DE IRATI S.A. Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e l h bani Departamento de Topogr M e m o r ia l D e s c r i t i v o Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Matricula: 13.266 - 2 ° C.R.I. CNPJ: 75.654.574/0001-82 Municipio: IRATI UF: PR Área: 2.258,24m2 DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, fazei frente para RUA VICE PREFEITO TA DEU DUDA a 207,58 m da - auj m c<. ;1 RUA SEP.ASTTÃO CORDEIRO DA ROCHA (ANTIGA RUA II" 0 1), - ' ■ ■ ioir Industrial da VI |.ri São l iào, de < oordenada ■■ N 7.179.080,318 m 534.714.359 m, Deste, segue fazendo frente para RUA VICE PREFEITr> tai ■•'d 1 com os seguintes azimutes e distâncias: 350°5 0 103 " e 42,10 m ai < vértice 1, de coordenadas N 7.179.131,084 m e E 534.707,561 m; Deste, segue confrontando com LOTE 07, QUADRA "C" MUNDUS N<' INI). E COM. DE MÓVEIS LTDA com os seguintes azimutes o dislânoi 7 8 ° 4 5 ’ I 7" e 53,26 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.179.145,98 e E 534.758,692 m; Deste, segue confrontando com LOTE 10, QUADRA "C" PREEETI MUNICIPAL DE IRATI com os seguintes azimutes e distâncias: L / 0" P 7' e 42,10 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.179.103,323 m 534.765,860 m; Deste, segue confrontando com LOTE 09, QUADRA ANT< CARLOS MARTINS com os seguintes azimutes <• d i *; i im i.-i ■: - r,1 zn" 53,64 m até o vértice 0=PP, de coordenadas N 7.179.080,31 0 m 534.714.359 m até o vértice inicial da descí i c<V> l*»st e i : •»." : .. Todas as < oordonadas aqui descritas estão geort^ l>i ene iada S ao . ’ .1 - i ►"Mm ! ' Í-'C,(|| • Brasileiro, Meridiano Central 51° WGr e encontram-se representadas no ü i M rim i.itm, t. como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram caleniado" plano de projeção UTM. Rua Coronel Fmílio Gomes, 22 - IRAfl -PR - 84500-000 - - telelone (42) 3132 4100 / U y> c 1 6-1 J h o n a ta n T a b o r d a L eal OFICIAL DESIGNADO I o Tabelionato de Notas e Protestos | 2o Registro de Imóveis R E G I S T R O D E IM Ó V E IS OOMARCA OE IRATI - PK a.* OFÍCIO MANOEL CEZAR LISBOA a.» AEDISTNADOR DESIGNADO REGISTRO GERAL “ F I C H A - 01 MATRÍCULA N.° 13266 C * R U B R I C A — — — v IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro "Jardim Aeroporto", Irati-Velho, - Condomínio Industrial -, nesta cidade, com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib, Rua n 809 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de desmembramento, com a ârea de 135.183,98m*, com as medidas e confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo arquiteto Diôfcgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte: "O imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de inicio entre terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua das Ameixelras (antiga Rua n°01). Deste ponto segue confrontando com terras da referida empresa em '192,62m,íí chegando no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François Abib, e m ‘141,05$!. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 74,73m|í‘ 218,62m ;e 98,00m.'ie chega-se no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua com a distância de 515,32m^ chegando no alinhamento predial da Rua n°09. Deste ponto deflexiona-se á esquerda e segue o alinhamento predial da Rua n°09, com a distância de 173, 03m.' Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade - Indústria e Comércio de Madeiras, com as seguintes distâncias: 149,14m? e ;55,43m? chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua n°01). Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue margeando a referida rua, com distância de 16,47m.* Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Agro Multi -Comércio e Representações de Produtos Agropecuários’ 'Ltda, com as seguintes distâncias: 220, 63m, 127,04m} 60,41m«' e 58,48m.>‘ Deste ponto deflexiona-se à esquerda cruzando uma Rua projetada, em uma distância de 17,00míí Deste ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa Oeste - Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as seguintes divisas: 30,00ra, 20,00ri, 30,00® e 20,00ii. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de Irati, em 17,00mf Deste ponto deflexiona-se ã esquerda confrontando com terras da Agro Multi - Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m,' chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua n°01), em 351,56rm. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 116,50m,' 21,70m,- 122,58m e 89,13m «chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua n°01). Deste ponto deflexíona-Be à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua, com a distância de 16,29mí chegando ao ponto onde fez princípio, encerrando a -descrição com a área de 135.183,98m*Títulos de Propriedade:- (01). Lote "A-2.2“ Área 252.525,70m1. Escritura de 25.09.1986 do Io Notárlo Público local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987 1° Desmembramento: Matricula n°12435. 2o Desmembramento Matricula n°12621. (02). Lote s/denomlnaçáo. Área 72.000,00m* Escritura de 25.09.1986 do Io Notárlo Público local. Doação do Aero Clube de Irati. R. 01/6482, de 30.04.1987. Matricula n°6482. _____________________________ _________________ «eoue «o verso ---- 42 3422-7337 | 3422-9294 | 3422-4664 Rua Coronel Grácia, 541 - Irati - Paraná cartorioirati@yahoo.com.br M ATRICULA V 13266 I ----- ocmrmiMQío.......... ....... , — 1 ■ Fusãa/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa: Matricula n°12855. 3° Desmembramento: Matrícula n” 12856. 4” Desmembramento: Matrícula n"12923. L.f.vro 2. R I deste Oficio. PROPRIETÁRIO: m u n i c í p i o DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa juridica de direito publico interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua Cel. /Emilio Gomes n°22, no Paço Municipal "02 de Abril", inscrito no CWPJ/MF 75.£54.574/0001-82. Dou fé. Irati, 11 de novembro de 2006/ Manoel Cezar Lísbôa, 2° Registrador Designado. AV.01/13266 - Protoc 28223, L°l/C. Irati, 14 de novembro de 2006. Abertura de matrícula. Abre-se esta matricula a requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na matricula n°12923, assumindo o requerente, Integralmente, toda responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confrontações. Dou fé. Custas: Serv 60 VRC *> R$.6,30. Irati, 1 4 .1 1 . 2006.V -- u— 2WA-— Manoel Cezar Llsbõa, 2° Registrador Designado. rrRTTTlÂUTJETVTTlWriEUK----------- REGISTRO DE IMÓVEIS • 2” OFÍCIO • 1RAT] (PR), CERTIFICO qaeesa fotocòpin é ftprcduçíofiel dt prestote. Dou fé liifMWi^ 3 8A b t M / l017. .TiCfíiTrVlíhKuifrA -'^ío^reBU Antorizid* Funarpõn - L oi 13.228 d . 16/07/2001 s e lo d i g i t a l n* AJUer . LC08d . cEqQS - P ro to o o lo s 3 3 .0 5 9 •Cèrlidáft KÜiTTÍSTMr *Sek> . RS.4,-40 * Total" RS.20,00 vflzLG . V aunn. fE9UE