norma nº 4638/2019

P R E F EI TU R A DE
IRATI Gabinete
LEI N° 4638
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação 
176 tubos em concreto armado com diâmetro de 1 metro, da 
empresa Empreendimentos Imobiliários e Loteamento Aito da 
Glória Ltda., para execução de drenagem de águas pluviais, 
contígua à BR 153, para atendimento à determinação do DNIT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em 
doação 176 tubos em concreto armado com diâmetro de 1 metro, para execução de 
drenagem de águas pluviais, contígua à BR 153, conforme croqui em anexo.
Parágrafo único - A doação será efetuada pela empresa 
Empreendimentos Imobiliários e Loteamento Alto da Glória Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob n° 
08.960.785/0001-56, situada à Rua Dr. Munhoz da Rocha, n.° 468, Centro, nesta cidade de 
Irati, mediante entrega imediata.
Art. 2o - Os serviços de drenagem ficarão a cargo da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que poderá realizar por administração direta ou 
execução através do Pregão 102/2017.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PUBLICADO
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EdiçaoJJc2 o
Página
Data A-3 / Ç3/J5_
de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de março
Jorge David Derbli Pi
Prefeito Municipal
into
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6101