norma nº 4639/2019

PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
| PUBLICADO LEI Nº 4639
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Edição 1122 Súmula: Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação
Página 16 e dá outras providências.
Data 49/03/19
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o auxílio-alimentação a ser concedido aos
servidores das Secretarias Municipais, cujas atividades:
| - exijam deslocamento entre as diversas localidades do interior do
Município e fiquem impossibilitados de retornar para a refeição do almoço à sua
localidade de origem e/ou para a sede do Município; ,
Il - sejam desenvolvidas em regime de Escala de Plantão (12/36h.)
no Pronto Atendimento/Ambulatório.
Art. 2º - Compete ao superior imediato do servidor informar, por
meio de planilha mensal, devidamente assinada, ao setor de Recursos Humanos os
valores devidos, sendo responsável pelos apontamentos referentes aos dias em que
ocorrer a situação descrita no artigo anterior.
Art. 3º - Fica fixado em R$ 12,00 (doze reais) o valor unitário do
auxílio refeição que será pago ao servidor junto com sua remuneração mensal, conforme
planilha encaminhada ao Setor de Recursos Humanos, sob a responsabilidade da
respectiva Secretaria onde estiver lotado o servidor.
Art. 4º- O valor previsto para o pagamento do auxílio-refeição será
revisto anualmente pela correção anual do INPC.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de
março de 2019.
Jorge David Derbli Pifito
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6101