norma nº 4640/2019

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P R E FEI TURA DE
IR ATI
LEI N° 4640
Súmula: Altera a Lei 2754/2008 (medidas de controle dos 
vetores do vírus da dengue e da febre amarela) e dá outras 
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - O art. 5o e seu respectivo Parágrafo Único da Lei 2754/2008, 
passam a ter a seguinte redação:
“Art. 5o - O proprietário do imóvel baldio será notificado
para, no prazo de vinte e quatro horas, remover o mato e
entulhos nele depositados, sob pena de multa no valor
correspondente a 06 (seis) URM. ”
Art. 2o - O caput do art. 10 e seus incisos, bem como o seu § 3o, 
todos da Lei 2754/2008, passam a ter seguinte redação:
“Art. 10 - As infrações serão apuradas pela Vigilância de
Endemias sob o poder de polícia da Vigilância Sanitária,
com as penalidades de:
I- Multa, cobrada em dobro no caso de reincidência;
II- Interdição do estabelecimento, após trinta dias, quando 
não ocorrer solução do problema;
III- Cancelamento do alvará de licenciamento do 
estabelecimento quando ocorrer reincidência da infração.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6101
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IRATI
§ 3o - A multa prevista no inciso I poderá ser aplicada 
cumulativamente com as penalidades previstas nos 
incisos II e III deste artigo. ”
Art. 3o - O art. 11 da Lei 2754/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 11 - As infrações apuradas, observarão as normas
estabelecidas pelo art. 149 da Lei 4229/2016 - Código de
Posturas Municipal, no que couber."
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de março de
2019.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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