norma nº 4641/2019

pRE FEITURA D E
IR ATI Gabinete
LEI N° 4641
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial e suplementar na importância de até R$ 478.000,00 
(quatrocentos e setenta e oito mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Edição JJ t2.<2 
Página J 6 
Data oi3 /o 3 /J3
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial e suplementar, nas 
dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 478.000,00 (quatrocentos e setenta e 
oito mil reais):
Suplemenlacão
10.000. 00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.003.00. 000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE
10.003.08.243.0801.6.010. PROJ CRESCER EM FAMÍLIA 103/2016
1115 3.3.90.30.00.00 2044 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
10.003.08.243.0801.6.030. PROG E AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
562 3.3.90.30.00.00 880 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
564 3.3.90.36.00.00 880 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00
566 3.3.90.39.00.00 880 OUTROS SERVIÇOS DF. TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00
1118 4.4.90.52.00.00 880 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
10.003.08.243.2401.6.034. PROGRAMA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
1116 3.3.90.39.00.00 2066 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 73.000,00
10.007.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUN DTOS PESSOA IDOSA
10.007.08.241.2401.1.842. RECURSOS DE DOAÇÕES FUNDO MUNICIPAL DTOS PESSOA IDOSA
1070 3.3.90.30.00.00 900 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
1072 3.3.90.36.00.00 900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 25.000,00
1071 3.3.90.39.00.00 900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 70.000,00
1073 4.4.90.52.00.00 900 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00
10.007.08.241.2401.1.843. AÇÕES DESENVOLVIDAS A PESSOA IDOSA
1117 3.3.90.30.00.00 2065 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
Total Suplementação: 478.000,00
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do superávit financeiro 
no valor de até R$ 375.565,00 (trezentos e setenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e 
cinco reais) e do excesso de arrecadação no valor de até R$ 102.435,00 (cento e dois 
mil, quatrocentos e trinta e cinco reais) nas respectivas fontes de recursos.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
P R E FEITURA DE
IRATI Gabinete
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de
março de 2019.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100