| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4642 / 2019 |
| Date | 2019-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 133.000,00 visando a devolução de saldo de convênios Estaduais. |
| native_id | 4357 |
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Gabinete P R E F E I T U R A D E IRATI LEI N° 4642 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: ípuílíS do Edição Págim® J / D ata £9/ o 3/J3 Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais): S u p lc in e n ta c a o 12.000.00.000.0000.0.000. 12.002.00.000.0000.0.000. 12.002.04. 121. 1401. 1.085. 1110 3.3.30.93.00.00 1112 3.3.30.93.00.00 1111 3.3.30.93.00.00 l otai Suplemcntação: 133.000,00 SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO DEPTO DE PLANEJ ESTRATÉGICO ECONOMICO-FIN ENC CON TRAPARTIDA EXECUÇÃO CONVÊNIOS 2094 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 4,500,00 2096 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 126.000,00 2097 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.500,00 Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do superávit financeiro do exercício anterior no montante de até R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais) e resultantes do excesso de arrecadação até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. março de 2019. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de Jorge Davidri Derbli Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100