norma nº 4643/2019

Gabinete
LEI N° 4643
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
PUBLICADO
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Edição llã ã
Página M
Data 9 /o'ò/J9
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais):
Suplementacüo
07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00. 000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.12.361.1201.2.104. MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
1113 3.3.90.32.00.00 3 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT 80.000,00
88.000.00.000.0000.0.000.
88.001.00.000.0000.0 .000.
88.001.28.846.0000.2.335.
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DIVERSAS
1119 3.3.90.91.00.00 509 SENTENÇAS JUDICIAIS 40.000,00
Total Suplcmentação: 120.000,00
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do superávit financeiro 
do exercício anterior no montante de até R$ 77.805,40 (setenta e sete mil, oitocentos e 
cinco reais e quarenta centavos) e resultantes do excesso de arrecadação até o valor de 
R$ 42.194,60 (quarenta e dois mil, cento e noventa e quatro reais e sessenta centavos), 
nas respectivas fontes de recursos.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
março de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de
Jorge David Derbli Pi
Prefeito Municipal
into
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100