norma nº 4645/2019

Gabinete
LEI N° 4645
Súmula: Reajusta o piso salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às 
Endemias, e dá outras providências, nos termos das 
Leis Federais n° 13.595/2018 e 13.708/2018.
A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias será reajustado, conforme Lei Federal n° 13.708/2018 
obedecido o seguinte escalonamento:
I- R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), a partir 
de 1o de janeiro de 2019;
II- R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a partir 
de 1o de janeiro de 2020;
III- R$1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) 
a partir de 10 de janeiro de 2021.
Parágrafo Único - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas 
semanais exigida para garantia do piso salarial, nos termos da legislação federal, será 
integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância 
epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das 
comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará 
aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias participação 
nas atividades de planejamento e avaliação de ações de detalhamento das atividades, de 
registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 2o - Incumbe aos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes 
de Combate às Endemias desempenhar com zelo e presteza as atividades previstas na 
Lei Federal n° 13.595/2018 e, especificamente:
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
P RE F E I T U R A D E
IR ATI Gabinete
§ 1o - Aos Agentes Comunitários de Saúde compete exercer as 
atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da 
Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou 
coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a 
saúde preventiva e atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da 
comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção 
social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal e demais 
atividades previstas na Lei Federal 13.595/2018.
§ 2o - Os Agentes de Combate às Endemias deverão desempenhar, 
dentre outras atribuições, atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e 
promoção da saúde, em sua área geográfica de atuação, desenvolvidas em conformidade 
com as diretrizes do SUS, sob supervisão do gestor municipal.
§ 3o- De conformidade com a Lei 13.595/2018 entende-se por 
Educação Popular em Saúde as práticas político-pedagógicas que decorrem das ações 
voltadas para promoção, a proteção e recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, 
a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletivas a partir do diálogo 
sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes 
populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do 
vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.
§ 4o- Deverão ser observadas as ações de segurança e de saúde do 
trabalhador, notadamente o uso de equipamentos de proteção individual e a realização 
dos exames de saúde ocupacional, na execução de atividades dos Agentes Comunitários 
de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias.
Art. 3o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1o de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de
abril de 2019.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100