norma nº 4648/2019

Gabinete
P R E FEITURA DE
IRATI
PUBLICADO
/ -/ fijq p 9 J T )^ H f) .5 n l
Edição J-U3 
Página 35 
Data o 5 / o ‘i / J3
LEI N° 4648
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de 
crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões 
de reais), no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos 
termos da Resolução CMN n°. 4.589, de 29/06/2017, e suas alterações, destinado ao 
Projeto de Recape e Pavimentação de Vias Urbanas, observada a legislação vigente, em 
especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2o - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros 
encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular à 
Caixa Econômica Federal em garantia da operação de crédito, em caráter irrevogável e 
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas e cotas-parte do Fundo de Participação 
dos Municípios (FPM) e na hipótese de extinção do FPM, os fundos ou tributos que 
venham a substituí-lo. Serão conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes 
para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento.
Art. 3o - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se 
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos 
adicionais, nos termos do inc. II, § 1o, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4o - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar 
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
P R EFEI TURA DE
IRATI Gabinete
Art. 5o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da 
operação de crédito ora autorizada.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de abril de
2019.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100