| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4649 / 2019 |
| Date | 2019-04-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 10 milhões. |
| native_id | 4364 |
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PREFEITURA DE IRATI Gabinete PUBLICADO Po; ) Edição 1143 | Página 15 Data 05/04 /19 LEI Nº 4649 Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0,000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.451.1601.1.008. VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA 1120 4.4.90.51.0000 618 | OBRASE INSTALAÇÕES 10.000.000,00 Total Suplementação: 10.000.0000,00 Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes de operação de crédito na respectiva fonte de recurso. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de abril de 2019. Jorge David Derbli'Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112