norma nº 4650/2019

Gabinete
LEI N° 4650
Súmula: Altera incisos dos artigos 5o da Lei n° 2813 
que instituiu o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - O caput do artigo 5o passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5o - O Conselho Municipal de Saúde será composto de forma
paritária e quadripartite, escolhidos por voto direto dos delegados de
cada segmento na Conferência Municipal de Saúde, pelos
representantes das seguintes Entidades, em percentuais abaixo
estabelecidos:
A - Representantes dos Gestores e Prestadores de Saúde, em
percentual correspondente a 25%:
- Uma vaga para o Gestor Municipal de Saúde;
- Uma vaga para o Gestor Estadual de Saúde;
■ Duas vagas para os Prestadores de serviços do SUS, presentes à
Conferência Municipal de Saúde;
B - Representantes das Entidades dos Trabalhadores da área de
Saúde, em percentual correspondente a 25%:
- Quatro vagas para as Entidades representativas dos
Trabalhadores da área de saúde, devidamente inscritas e presentes
na respectiva Conferência Municipal de Saúde;
C - Representantes do Segmento de usuários do Sistema único de
Saúde, em percentual correspondente a 50%:
PUBLICADO
Edição XU 3
Página J5
Data 0 5 h H / j g
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Gabinete
P R E F E I T U R A D E
IR ATI
- Oito vagas distribuídas entre as entidades do segmento de
usuários do Sistema Único de Saúde, devidamente inscritas e
presentes na Conferência Municipal de Saúde.”
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de abril de
Jorge David Derbli l\into
Prefeito Municipal
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