norma nº 4651/2019

P R E F E I T U R A D E
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LEI N° 4651
SÚMULA: Regulamenta a concessão de diárias e
adiantamentos para os servidores e agentes políticos do 
Poder Executivo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DIÁRIAS
Art. 1o - A concessão de diárias será prévia e formalmente autorizada 
pelo Prefeito Municipal objetivando custear as despesas de viagem e estadias, para 
desempenho de atividades em caráter eventual transitório e em razão de serviço, para 
localidade diversa de sua sede de circunscrição.
Art. 2o - As diárias serão concedidas de acordo com o interesse público, 
observados os deveres próprios dos cargos, para cobrir despesas com alimentação, 
hospedagem, transporte urbano nos limites da cidade de destino.
Art. 3o - Ficam fixados os valores das diárias dos servidores municipais 
e agentes políticos do Poder Executivo Municipal, seguindo o disposto no art. 37, inciso XI 
da Constituição Federal, conforme Tabelas definidas no Anexo I desta Lei.
§ 1° - O pagamento deverá ser reduzido à metade, quando a 
hospedagem for custeada por órgão ou entidade promotora de eventos.
§2° - Será considerado pernoite, para fins de recebimento integral da 
diária, quando os servidores e/ou agentes políticos pernoitarem na cidade de destino.
Art. 4o - Os valores das diárias serão reajustados pelo INPC - índice 
Nacional de Preços, dos últimos doze meses, por meio de Decreto.
PUBLICADO
Edição J-1 ^ ^
Página 15
Data o s / _______
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Art. 5o - Não havendo veículo oficial disponível poderá haver o custeio 
de passagens, desde que precedido de processo licitatório.
Art. 6o - O ato de concessão, emitido após autorização do Prefeito
deverá conter:
I - nome do servidor, matrícula, cargo, emprego ou função do servidor;
II - objetivo da viagem;
III- origem e destino;
III - indicação do período de afastamento;
IV - meio de transporte;
V - data do inicio da viagem;
VI - data do retorno da viagem;
VII - quantidade de diárias;
VIII - valor.
§ 1o - Quando o beneficiado com a diária for o Prefeito, este deverá 
solicitar a emissão de empenho ao setor de contabilidade, seguindo os demais trâmites 
previstos para os servidores, sempre com a apreciação posterior pelo Controle Interno.
§ 2o - A diária será paga antes do início da viagem e de uma só vez, 
salvo situações excepcionais, previstas na legislação vigente, cujo valor será depositado 
na respectiva conta do servidor.
§ 3o - O pagamento das diárias correspondentes aos deslocamentos que 
se estenderem por tempo superior ao previsto deve estar acompanhado da autorização 
da prorrogação, concedida pelo Prefeito Municipal.
§ 4o - As despesas com pousada, alimentação e locomoção de agente 
que permanecer no local de destino após o término do período autorizado, serão por ele 
custeadas.
§ 5o - É vedada a concessão de indenizações, após a realização do 
evento que deu origem ao pedido.
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Art. 7o - A autorização para concessão de diárias pressupõe
obrigatoriamente:
I- Compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse
público;
II- Compatibilidade do motivo do deslocamento com as atribuições 
do cargo.
§1° - Em caso de cancelamento da viagem e/ ou retorno antecipado do 
previsto, os valores correspondentes às diárias deverão ser restituídas no prazo de 5 
(cinco) dias, com a devida justificativa.
§2° - Na hipótese de o beneficiário da diária não proceder de oficio à 
restituição, a Administração procederá ao desconto do valor respectivo em folha de 
pagamento, acrescido de juros e correção monetária.
Art. 8o - O beneficiário deverá apresentar à Chefia imediata, após 5 
(cinco) dias do retorno:
I- Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas e
respectivos comprovantes de despesa;
II- Documento que comprove a participação no evento que 
motivou a viagem;
Art. 9o - Cada Secretaria Municipal estabelecerá o limite de diárias, 
condicionando-as:
I- a disponibilidade orçamentária e financeira da respectiva unidade
administrativa;
II- ao princípio da razoabilidade, guardadas as especificidades de cada
cargo ou função, evitando-se a configuração de complementação de
remuneração.
Art. 10 - Não serão concedidas diárias à pessoa que não seja agente 
púbico do órgão concedente, salvo o caso de servidor cedido.
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TÍTULO II
DOS ADIANTAMENTOS
Art. 11-0 adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, a 
fim de dar condições de realizar despesas de competência da Administração Pública 
Municipal que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento 
normal, sempre precedido de empenho na dotação própria, conforme artigo 60, da Lei 
Federal n° 4.320/1964.
Parágrafo único - Os pagamentos a serem efetuados através do 
regime de adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e 
sempre em caráter de exceção.
Art. 12 - Poderão ser realizados sob o regime de adiantamento os 
pagamentos das seguintes espécies de despesa:
I - despesas com material de consumo;
II - despesas com serviços de terceiros;
III- despesas com transporte em geral, incluído combustível em veículo
oficial, fora da Comarca;
IV - despesas relativas ao preparo de atos judiciais;
V - despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante da
sede da Administração Municipal, ou em outro Município;
VI - pequenas despesas de pronto pagamento.
Parágrafo único - Consideram-se pequenas despesas e de pronto 
pagamento, para os efeitos desta lei, aquelas realizadas em valor não superior a 5% 
(cinco por cento) do limite estabelecido no artigo 23, II, "a”, da Lei Federal n° 8.666/1993, 
e que se realizarem com:
I - selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviços de
correios;
II - limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos 
fretes e carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, gás e aquisição avulsa de 
livros, jornais e outras publicações;
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III - encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, 
impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato;
IV - artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para 
uso ou consumo próximo imediato;
V - outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde 
que devidamente justificada.
Art. 13-0 valor do adiantamento de cada espécie de despesa será de 
até R$ 3.000,00 (três mil reais), observado o limite do parágrafo único do artigo anterior, 
com exceção dos que se destinem a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, 
despesas judiciais, despesas de missão oficial fora da sede do Município, que serão no 
valor necessário, devidamente comprovado.
Parágrafo Único - O prazo para aplicação do valor recebido será de até 
60 (sessenta) dias, contado da data de seu recebimento, não podendo o responsável 
ausentar-se por férias ou licença sem haver prestado contas do adiantamento, nem 
ultrapassar o exercício financeiro.
Art. 14 - As requisições de adiantamentos serão feitas pelo Secretário 
Municipal, mediante preenchimento de formulário padrão, dirigido ao Prefeito Municipal.
Art. 15 - Das requisições de adiantamento constarão, necessariamente, 
as seguintes informações:
I - dispositivo legal em que se baseia;
II - identificação da espécie da despesa mencionando item do artigo 3o 
no qual ela se classifica;
III - nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo
adiantamento;
IV - dotação orçamentária.
Art. 16 - É vedado o adiantamento para fins de despesa de capital.
Art. 17 - A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
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Art. 18 - A prestação de contas far-se-á no prazo de 10 (dez) dias a 
contar do termo final do período de aplicação dos valores recebidos, mediante a entrega 
na Secretaria da Fazenda.
I - relação, por ordem cronológica, de todos os documentos de 
despesas, constando número e data do documento, razão social ou nome do fornecedor, 
valor individual e total das despesas realizadas, bem como o valor do saldo a restituir aos 
cofres públicos.
II - documentos originais das despesas.
Art.19 - Não serão aceitos documentos com data anterior à concessão 
do adiantamento, ou que se reportem à despesa não classificável na dotação que tenha 
onerado o recurso concedido.
Parágrafo Único - São de inteira responsabilidade do servidor as 
despesas efetuadas em desacordo com as disposições desta Lei.
Art. 20 - É vedada a concessão de adiantamento nos seguintes casos:
I - a quem não haja prestado contas do anterior no prazo legal;
II - a quem deixar de atender notificação para regularizar a prestação de 
contas, dentro de trinta dias;
III - a quem seja responsável por dois adiantamentos.
Art. 21 - O processo de prestação de contas de adiantamento deverá 
ser objeto de parecer emitido pelo serviço de contabilidade do órgão ou entidade.
Art. 22-0 servidor responsável pelo adiantamento que deixar de 
cumprir os prazos definidos nesta Lei, terá os respectivos valores sujeitos a atualização 
monetária, calculada de acordo com os índices aplicáveis aos débitos para com a 
Fazenda Municipal, bem como a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, 
incidentes sobre o valor atualizado.
Parágrafo Único - É vedado movimentar numerário para fins outros que 
não aqueles pagamentos específicos da requisição do adiantamento.
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Art. 23-0 repasse dos valores de diárias e adiantamentos deverá ser 
publicado no órgão oficial de imprensa do Município, com indicação do nome do 
beneficiário, cargo ou função que exerce, destino, período de afastamento; atividade a ser 
desenvolvida, valor despendido e o número do processo administrativo que gerou a 
autorização, sem prejuízo da publicação no Portal da Transparência.
Art. 24-0 repasse dos recursos para atender a despesas pelo regime 
de diárias e adiantamentos deve seguir as disposições da Lei N° 4.320/1964, mediante 
Empenho prévio; emissão de Nota de liquidação e de Ordem de Pagamento pelo 
ordenador da despesa, observando-se rigorosamente os limites do Crédito Orçamentário.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, inclusive as Leis n° 2563/2007, 3704/2013, 3764/2013 e 
4354/2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de abril de
2019.
Jorge David Derbli'Pinto
Prefeito Municipal
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ANEXO I
TABELAS DE DIÁRIAS
(Servidores e agentes políticos)
TABELA A -
PREFEITO E VICE PREFEITO
D iárias com p erno ite ......................................................... R $350,00
D iárias sem p erno ite.......................................................... R$ 150,00
TABELA B -
SECRETÁRIOSMUNICIPAIS/PROCURADORIA G E R A U E DEMAIS CARGOS EM COMISSÃO
D iárias com p e rn o ite ........................................................... R$ 250,00
D iárias sem p erno ite .................................................... R$ 100,00
TABELA C -
SERVIDORES EFETVOS
D iárias com p erno ite ........................................................... R$ 170,00
D iárias sem pernoite:
A té 50 K m .................................................................................... R$ 35,00
De 50 Km. a 100 Km ....................................................................... R$ 50,00
De100 Km. a 250 km ...................................... .............................. R$ 70,00
A cim a de 250 Km ..................................................... .................. R$100,00
TABELA D￾PREFEITOA/ICE PREFEITO/SECRETÁRIOSMUNICIPAIS/ PROCURADOR G E R A U
SERVIDORES EFETIVOS/ CARGOS EM COMISSÃO E ASSEMELHADOS
D iária para BR ASÍLIA.......................................................... R$ 800,00
Diária para viagens à cidades com distância acim a de 400 Km. R$ 400,00
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