norma nº 4656/2019

PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
PUBLICADO LEI Nº 4656
ep Pinda Sub
Edição 11525
Página 0S
Data J4/0H/19
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1432/1997 —
Estabelece normas para instalação de Feiras no
Município de Irati - Paraná — e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas o inciso | do art. 1º da Lei Municipal nº
1432/1997, as quais passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - O Município de Irati autorizará a realização de Feiras ou Promoções de
Vendas de produtos de qualquer natureza, em caráter transitório nesta cidade,
desde que a Empresa Promotora cumpra os seguintes requisitos:
1 - apresentar o contrato de locação do prédio onde se realizará o evento,
contendo obrigatoriamente, o tempo de duração da Feira; sendo vedada a
realização em espaços abertos, exceto em casos de interesse público ou
caráter beneficente e mediante expressa autorização do Chefe do Poder
Executivo Municipal;”
Art. 2º - Fica incluída a alínea “c” ao inciso IV do Art. 1º da Lei
Municipal nº 1432/21997, contendo a seguinte redação:
“c) o organizador do evento deverá contratar empresa especializada em
segurança privada, devidamente autorizada pela Polícia Federal, a fim de
garantir a incolumidade física bem como a integridade patrimonial de todos os
participantes do evento.”
Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições constantes
da Lei Municipal nº 1432/21997.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de abril
de 2019.
CA
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059