| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4659 / 2019 |
| Date | 2019-04-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). |
| native_id | 4374 |
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Gabinete LEI N° 4659 PUBLICADO Edição JicZí? Página o 6 Data c2 6 / o y /jcj k h j l Piz d n fí J n ! Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI, no valor de até R$ 5(T000,00 (cinquenta mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRAT|, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 2o - Fica autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): Supleinentacão 10.000. 00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00. 000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.242.2501.2,305. BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE 1133 3.3.50.43.00.00 2902 SUBVENÇÕES SOCIAIS Art. 3o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 50.000,00 Total Suplementação: 50.000,00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 24 de abril de 2019. J w to Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059