| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4660 / 2019 |
| Date | 2019-04-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais). |
| native_id | 4375 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
P R E F E I T U R A DE IRATI Gabinete LEI N° 4660 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais): S u p le m e n ta c ã o 07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA M UNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00. 000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAM ENTAL 07.001.12.361. 1201.1.009. ENC CONTRAPARTIDA EXEC CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO 1134 3.3.20.93.00.00 2612 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 12.000,00 07.002.00. 000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL 07.002.12.365.1201.1.139. REFORMA, AMPL, CONSTR E M AN U T CENTROS DE EDUC INFA 1129 3.3.90.30.00.00 2606 M ATERIAL DE CONSUMO 52.200,00 1131 3.3.90.30.00.00 2611 M ATERIAL DE CONSUMO 9.000,00 1130 3.3.90.39.00.00 2606 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 34.800,00 1132 3.3.90.39.00.00 2611 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.000,00 Total Suplementação: 114.000,00 Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro do exercício anterior no montante de até R$ 108.907,49 (cento e oito mil, novecentos e sete reais e quarenta e nove centavos) e resultantes do excesso de arrecadação até o valor de R$ 5.092,51 (cinco mil, noventa e dois reais e cinqüenta e um centavos), nas respectivas fontes de recursos. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de abril de 2019. PUBLICADO Pírnixí) 51 J Edição Jd â- L Página o ê Data dó/o^i/jg Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Teleíone (42) 3132 6100