norma nº 4661/2019

Gabinete
P R E F EI TURA DE
IRATI
LEI N° 4661
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 147.000,00 
(cento e quarenta e sete mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais):
Suplementacüo
07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA M UNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.002.00. 000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO IN FANTIL
07.002.12.305.1201.1.139. REFORMA, AMPL, CONSTR E M ANU T CENTROS DE EDUC INFA
198 4.4.90.52.00.00 104 EQUIPAMENTOS E M ATERIAL PERMANENTE 30.000,00
1135 4.4.90.52.00.00 2613 EQUIPAMENTOS E M ATER IAL PERMANENTE 117.000,00
Total Suplementaçiio: 147,000,00
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro do 
exercício anterior no montante de até R$ 114.008,12 (cento e quatorze mil, oito reais e 
doze centavos) e resultantes do excesso de arrecadação até o valor de R$ 32.991,88 
(trinta e dois mil, novecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavoç), nas 
respectivas fontes de recursos.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PUBLICADO
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Edição jJcáS3
Página o i>
Data o2é/^V/J’ 9
2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de abril de
Jorge David Derbli Pinro
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22- IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100