br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 3441/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3441 / 2012
Date 2012-02-15
EmentaESTABELECE LUTO OFICIAL MUNICIPAL POR FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id438

Originating matéria

matéria 9 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - IlaRUBPRCADO
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 390 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
E 4 é]
gu AMoa lada
aeee
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
amem
emas
cai
LEI Nº 3441
Súmula: Estabelece Luto Oficial Municipal por
falecimento de servidor público municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Havendo falecimento de servidor público municipal,
será declarado LUTO OFICIAL MUNICIPAL por, no mínimo, 1 (um) dia, devendo a
bandeira do Município ser hasteada a meia verga, na seda da Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Durante o período de luto oficial o setor
administrativo ao qual pertencia o servidor falecido permanecerá fechado, ressalvados
os serviços essenciais à população.
Art. 3º - A presente Lei deverá ser regulamentada pela
Administração Pública dentro de até 30 dias após a publicação da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
*
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de
fevereiro de 2012.
ue Vier ad. ue Lu e
Marisa Massa Lucas
Prefeita Municipal

open original →