| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3441 / 2012 |
| Date | 2012-02-15 |
| Ementa | ESTABELECE LUTO OFICIAL MUNICIPAL POR FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - IlaRUBPRCADO Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 390 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br E 4 é] gu AMoa lada aeee DIVISÃO DE EXPEDIENTE amem emas cai LEI Nº 3441 Súmula: Estabelece Luto Oficial Municipal por falecimento de servidor público municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Havendo falecimento de servidor público municipal, será declarado LUTO OFICIAL MUNICIPAL por, no mínimo, 1 (um) dia, devendo a bandeira do Município ser hasteada a meia verga, na seda da Prefeitura Municipal. Art. 2º - Durante o período de luto oficial o setor administrativo ao qual pertencia o servidor falecido permanecerá fechado, ressalvados os serviços essenciais à população. Art. 3º - A presente Lei deverá ser regulamentada pela Administração Pública dentro de até 30 dias após a publicação da presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de fevereiro de 2012. ue Vier ad. ue Lu e Marisa Massa Lucas Prefeita Municipal