norma nº 4666/2019

P R EFEITURA DE
IR ATI Gabinete
PUBLICADO
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Edição J i3 i
Página OS
Data Jo /o 5 /J9
LEI N° 4666
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber 
em reversão, imóvel que especifica, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em 
reversão o imóvel pertencente à municipalidade, com a área de 1.870,07 m2, matrícula n° 
15.053 do Registro Geral do 2o Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme 
mapa, memorial descritivo em anexo.
Parágrafo único - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao 
Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pelo 
INSTITUTO EQUIPE DE EDUCADORES POPULARES.
Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de maio de
2019.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
MAPA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
Levantam ento Topográfico
P R E F E I T U R A DE
W IRATI
Im ó ve l U rb an o
PROPRIETÁRIO:
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE IRATI
R e sp o n sá v e l T é cn ico : Endereço:
Rua Esp irito S a nto
Bairro:
V ila São João
Área Total: «1.870,07 m 2
Cidade:
Ira ti - PR
Escala:
1:750
75,654.547/0001-82
Matricula:
2 ° C .R .I
IRATI S.A.E.U.
Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo
Departamento de Topografia
Memorial Descritivo
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Matrícula: 15.053 - 2 o C.R.I.
CNPJ: 75.654.547/0001-82
Município: IRATI UF: PR
Área: 1.870,07m2
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, 
fazendo frente para RUA ESPÍRITO SANTO a 27,50 m da esquina com 
a RUA MANOEL DA CRUZ DO NASCIMENTO e a. 40,75 m da RUA SÃO PAULO 
de coordenadas N 7.180.083,127 m e E 535.482,004 m;
Deste, segue pelo alinhamento predial da RUA ESPIRITO SANTO 
com os seguintes azimutes e distâncias: 19°29'07" e 31,75 m até 
o vértice 1, de coordenadas N 7.180.053,196 m e E 535.471,414 m;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI 
MATR.: 15.052 - 2 o C.R.I. com os seguintes azimutes e
distâncias: 109°21'44" e 58,90 m até o vértice 2, de coordenadas 
N 7.180.033,668 m e E 535.526,982 m;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI 
MATR.: 15.052 - 2o C.R.I. com os seguintes azimutes e
distâncias: 199°29'07" e 31,75 m até o vértice 3, de coordenadas 
N 7.180.063,600 m e E 535.537,573 m;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI 
MATR.: 15.052 - 2° C.R.I. com os seguintes azimutes e
distâncias: 289°21'44" e 58,90 m até o vértice 0=PP, de
coordenadas N 7.180.083,127 m e E 535.482,004 m até o vértice 
inicial da descrição deste perimetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estào georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, Meridiano Central 51° WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo 
como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perimetro foram calculados no 
plano de projeção UTM.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - $4500-000 - - Telefone (42) 3132-6100 / 3132-6164
T OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - PR
Oficial: FERNANDO DIAS
REGISTRO GERAL
f ICHA
desdobrado dos lotes 01 
João, situado na cidade
Imóvel: Terreno urbano denominado l,ota B,
à 12, da Quadra n°30, da Planta Vila São
de Trati, PR, na Rua Espirito Santo, à 27,50m da esquina com a Rua 
Manoeda Cruz do Nascimento, e á 40,7 5» da Rua São Paulo, de 
formato regular, com área de 1.870,07»*, com as seguintes medidas 
e confrontações: Fronte confrontando com a Rua Espirito Santo, 
pela distância de 31,75 metros. Lateral direita de quem da Rua 
Espirito Santo observa o imóvel, confronta com o lote A (Mat. 
1 5 . 052 } do Município de Trati, pola distância de 58,90 metros.
Lateral esquerda, do quem do mesmo ponto observa o imóvel, 
confronta com o lote A (Mat. 15.052)- do Municipio de .Irati, pela 
distância de 58,90 metros. Fundos, confronta com o lote A (Mat. 
15.052) do Município de Irati, pela distância de 31,75 metros.
Registro anterior:
Im o b i1i á r i o .
Matrícula 5.057 do livro rt* 02, deste Ofício
Proprietário: Municipio de Irati, pessoa jurídica de direito 
púb11oo interno, 1nscrito no CNpj Mf n ° ?5.654.574/0001-82, com
sede na Rua Cel Emílio Gome: 22, c e n tro de T ra ti-P R .
Protocolo: Título apontado sob o n° 34.702, do Livro n ” i/E, em 
12/04/2011, acompanhado de requerimento para fins cie
desdobramento, arquivado nesta Serventia, i rur: ruído com planta e 
memorial descritivo firmados pelo arquiteto Diórgenes ferreira 
Ditrich, CRHA-PR n* 27242-1), ART CREA PR 20091052779, devidamente 
quitada, promovendo-se a abertura da presente matrícula sob 
inteira responsabilidade do proprietário, assumindo os mesmos, 
integraimente, toda responsabilidade pelo suprimento das omissões 
e especificação do imóvel, suas divisas, metragens, rumos e 
confrontações,.^' Dou fé. Emolumentos: Serv 60,00 VRC - R$ 0,46. 
Irati, PR, /28 de abril^ cie ^ 0 1 Jufâan Cristopher
esc .ve ven í: e (a u t: o ri z a do.
Belotto,
Certidão: Rí 
Selo: Rí
total:
jriONATAN TABORDA LEAL • Escrevente
SEGUE NO VERSO J