norma nº 4667/2019

Gabinete
LEI N° 4667
Súmula: Proíbe à concessionária do Serviço Municipal 
de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário 
a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima 
no Município de Irati como especifica, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica vedada à concessionária do Serviço Municipal 
de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário a fixação e a cobrança 
de valor ou outra taxa mínima de consumo de água e/ou tratamento de esgoto 
no Município de Irati.
§ 1o - O descumprimento do disposto no caput importará na 
aplicação de multa de 02 (duas) URM’s (Unidade de Referência Municipal) por 
cada unidade medidora ou por economia, no caso de tarifação por este 
sistema, para a cobrança de taxa mínima sem o respectivo consumo, aplicada 
em dobro no caso de reincidência.
§ 2o - Em caso de descumprimento também deverá a 
concessionária ressarcir aos consumidores, de valor monetário, correspondente 
ao dobro dos valores cobrados, devidamente corrigidos pelo INPC/IBGE (índice 
Nacional de Preços ao consumidor) e acrescidos de juros de doze por cento ao 
ano até data de efetivo ressarcimento, conforme prevê a Lei 8.078, de 11 de 
Setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de maio de
2019.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
PUBLICADO
Edição JJJ3
Página o 9 
Data J7/03/J3
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