norma nº 4677/2019

PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
| PUBLICADO LEI Nº 4677
Edição 1139 Súmula; Revoga os incisos, |, II, Ill e IV do am. 1º,
Página 08 acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 1º e altera o art.
| Data ot /06/13
2º, todos da Lei 3.857/2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Revoga os incisos, |, II, Ill e IV do art. 1º da Lei 3.857/2014 e
acrescenta ao art. 1º os parágrafos 1º, 2º e 3º, que passam a ter a seguinte redação:
“prt 19-(..);
1- Revogado;
H = Revogado;
Hl - Revogado;
IV- Revogado;
“$ 1º - Que na área doada de 1.004,75m? fica destinada exclusivamente
para a construção de uma Unidade de Atendimento da CIS/AMCESPAR,
nos termos do mapa e memorial descritivo integrantes desta Lei.”
“$ 2º - Que na área doada de 4.198,05m? fica destinado exclusivamente
para a construção do Centro Regional de Especialidades Médicas do
CIS/AMCESPAR, nos termos do mapa e memorial descritivo integrantes
desta Lei.”
“$ 3º - “Que em caso de extinção, por qualquer forma, do Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região da Amcespar, o imóvel em sua
totalidade deverá ser revertido ao Patrimônio Público, sem direito à
indenização.”
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI “PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
Art. 2º - Altera o art. 2º da Lei 3.857/2014, que passa a ter
seguinte redação: .
“Art. 2º - Não ocorrendo, por qualquer motivo, no prazo de
02 (dois) anos a construção do Centro Regional de
Especialidades Médicas do CIS/AMCESPAR, o donatário se
compromete a devolver 4.198,05m? do imóvel ao Patrimônio
do Município.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de junho de
2019.
Jorge David Derbli Pintó
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059