| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4680 / 2019 |
| Date | 2019-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 200.000,00, destinado para a regularização do pagamento do Projeto de Sistema de Drenagem e obras complementares no quadro urbano de Irati. |
| native_id | 4395 |
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PUBLICADO Hoi Pando Sul Edição 4139 Página 04 Data 04/06/19 PREFEITURA DE IRATI Gabinete LEI Nº 4680 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adiciona! especial na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.452.1601.1.130. PROJETO EXECUÇÃO DRENAGEM 1141 4.4.90.51.00.00 2057 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00 Total Suplementação: 200.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do superávit financeiro e excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de junho de 2019. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100