norma nº 4681/2019

PRE F E I T U R A D E
IR ATI Gabinete
LEI N° 4681
Súmula: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa, o 
Sistema de Classificação de Cargos e o Plano de 
Carreira dos Servidores Públicos do Poder 
Legislativo Municipal de Irati-PR, e dá outras 
providências. ^
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
PUBLICADO
Edição
Página
Data jtj Io6 /Jg
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Esta lei estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Plano de 
Carreira do Poder Legislativo Municipal, fixa o seu número e vencimentos, 
disciplina as normas de progressão funcional e as relações de trabalho do servidor 
com o Poder Público Municipal, tendo por objetivos a reestruturação dos 
servidores, a valorização da função pública, o incentivo ao aperfeiçoamento e ao 
desenvolvimento profissional do servidor, a melhoria da qualidade e eficiência do 
serviço público e a continuidade da ação administrativa.
Art. 2o O Regime Jurídico aplicado aos servidores do Poder Legislativo de Irati é 
regido por esta Lei e pelo disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais 
de Irati, no que com a presente Lei não contradisser.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
IRATI Gabinete
CAPITULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 3o. A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Irati, cujas atividades 
estão disciplinadas no Anexo I, parte integrante desta Lei, é constituída dos 
seguintes órgãos:
I - Órgãos de Assessoramento Direto:
a) Diretoria Geral.
II - Órgãos Auxiliares:
a) Departamento de Contabilidade/Finanças;
b) Assessoria Jurídica;
c) Departamento de Administração;
d) Departamento de Assuntos Gerais;
e) Controladoria Interna.
III - Órgão Auxiliar II:
a) Assessoria de Comunicação;
Parágrafo único - Os órgãos mencionados nos incisos I, II e III subordinam-se ao 
presidente do Legislativo por autoridade integral.
Art. 4o. Os órgãos compõem-se da seguinte forma:
I - Órgãos de Assessoramento Direto:
a) Diretoria Geral
a.1 Diretor Geral
II - Órgãos Auxiliares I:
a) Departamentos de Contabilidade/Finanças
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
Gabinete
P RE F E I T U R A D E
IRATI
a.1) Diretor Financeiro
a. 2) Contador
b) Assessoria Jurídica
b. 1 Assessor Jurídico
c) Departamento de Administração
c. 1 Chefe de Secretaria
c.2 Assistente Administrativo
c. 3 Técnico Administrativo
d) Departamento de Assuntos Gerais
d. 1 Técnico em Informática 
d.2 Zelador
e) Controladoria Interna
e.1 Controlador Interno
III - Órgão Auxiliar II
a.1 Assessor de Comunicação
CAPITULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO
Diretoria Geral
Art. 5o - Composta pelo cargo de provimento em comissão de DIRETOR GERAL,
tem como finalidade controlar e chefiar toda a parte Administrativa e Legislativa da 
Câmara Municipal, sendo responsável pelo bom funcionamento do Poder 
Legislativo, por sua organização, fiscalização, responsável pelo Departamento de
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
PRE F E I T U R A D E
IRATI Gabinete
Administração e de Assuntos Gerais, fornecer ao Presidente da Câmara, sempre 
que solicitado, pareceres técnicos, escritos e/ou verbais, referentes aos atos e 
ações do Poder Legislativo Municipal, para que ocorram dentro das normas legais, 
assessorar diretamente o Presidente da Câmara Municipal de Irati e os 
Vereadores nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias, orientar a Presidência, 
quando solicitado, quanto aos Projetos de Lei, sugerindo medidas a tomar, 
visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões do 
Legislativo Municipal; apoiar o Assessor Jurídico da Câmara Municipal sobre 
questões jurídicas de interesse desta; outras atribuições correlatas, permitidas 
pela OAB, quando determinado pela Presidência.
§ 1o Cabe ainda a Diretoria Geral coordenar a representação política e social do 
Presidente; assistir o Presidente nas relações com outros municípios, entidades 
de classes, associações comunitárias e com os Órgãos da Administração Pública 
Municipal; prestar assistência pessoal ao Presidente, organizar a agenda de 
atividades e programas oficiais do presidente; acompanhar nos órgãos municipais 
o andamento das providências determinadas pelo presidente; fazer registro 
relativo as audiências, visitas, conferências e reuniões que deve participar ou do 
interesse do Presidente, coordenando as providências com elas relacionadas; 
programar solenidades que tornem necessário ao fiel cumprimento do programa; 
auxiliar na redação de projetos de lei, requerimento e indicações, executar outras 
tarefas correlatas.
§ 2o O Departamento de Pessoal e Assuntos Gerais será vinculado à Diretoria 
Geral, sendo esta responsável pelo mesmo.
§ 3o São requisitos para a nomeação no cargo: Ensino Superior Completo, com 
graduação em Direito, com experiência comprovada e amplo conhecimento na 
área pública, e registro no Conselho de Classe; disponibilidade de 40 (quarenta) 
horas semanais; noções de informática.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
I U P R E F E I T U R A DE
ilRATI Gabinete
Seção li
ÓRGÃOS AUXILIARES
Departamento de Contabilidade e Finanças
Art. 6o - Ao Departamento de Contabilidade e Finanças incumbe exercer as 
atividades referentes ao recebimento, pagamento, à guarda e movimentação de 
valores do Legislativo Municipal; ao registro e controle contábil da administração 
orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal; e executar todas as 
demais tarefas relativas à Contabilidade de acordo com a legislação aplicável à 
Administração Pública e as determinações do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná.
Art. 7o - O Departamento de Contabilidade e Finanças compõe-se das seguintes 
divisões:
§ 1o - Cargo de provimento em comissão de DIRETOR FINANCEIRO:
Responsável pelo controle e chefia de todo o Departamento de Contabilidade e 
Finanças, sendo responsável pelo bom funcionamento de ambos, por sua 
organização, fiscalização, controle de pessoal, podendo exigir relatórios de seu 
pessoal de forma mensal ou semanal acerca de assuntos ou pré-definir e que 
digam respeito a responsabilidades de cada um, supervisionar e controlar serviços 
financeiros diversos, bens-patrimoniais e logísticos; elaborar orçamentos, efetuar 
pagamentos, realizar cobrança, controlar bens patrimoniais e processos 
licitatórios, analisar crédito e dotações orçamentárias e coordenar caixas. 
Supervisionar equipes de trabalho, orientando e avaliando desempenho em busca 
da melhor qualidade no trabalho.
§ 2o - O Diretor Financeiro também terá como atribuição desempenhar todas as 
atividades relacionadas ao Departamento Pessoal e Recursos Humanos, sendo 
responsável por organizar e fiscalizar os servidores efetivos da Câmara Municipal.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR -84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
§ 3o - São requisitos para nomeação no cargo: Ensino Superior Completo, com 
graduação em Ciências Contábeis, experiência comprovada e amplo 
conhecimento na área de contabilidade pública; disponibilidade de 40 (quarenta) 
horas semanais; prática de informática.
§ 4o - CONTADOR: Ao cargo de Contador de provimento efetivo, compete 
executar, sob supervisão, tarefas relativas à contabilidade de acordo com a 
legislação aplicável à Administração Pública e conforme orientação do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná; para apurar os elementos necessários ao controle e 
à apresentação da situação patrimonial, orçamentária, financeira e contábil da 
Câmara Municipal; cuidar da escrituração contábil; orientar nas despesas, 
indicando sobre dotações; Desenvolver atividades no sentido de organizar todos 
os documentos para fins de registro contábil. Fazer o controle bancário mensal 
bem como as conciliações de saldos bancários. Elaborar notas de empenho, 
liquidação e ordem de pagamento. Fazer cheques para pagamento e fazer o 
controle das despesas em confronto com as disponibilidades financeiras. Arquivar 
todos os documentos em ordem cronológica da emissão dos mesmos e fazer a 
verificação da existência, nos documentos, de todas as assinaturas necessárias; 
elaborar prestação de contas; proceder os envios de dados ao SIM-AM, SIM-AP, 
elaborar prestações de contas e demais atos referentes ao sistema de 
informações municipais do TCE-PR; Acompanhar os serviços das comissões 
permanentes sempre que assim solicitado, elaborando os pareceres requisitados 
e desde que digam respeito a matérias de sua competência, dentre elas 
informações técnicas referentes a Leis Orçamentárias - PPA, LDO, LOA e outras; 
acompanhar a relação receita/despesa; outras atribuições correlatas, inclusive, 
aquelas indicadas no Decreto Lei n° 9.295/46, que em seu artigo 25 estabelece as 
atribuições de profissionais da Contabilidade e previstas no art. 36.
§ 5o - São requisitos para investidura no cargo: aprovação em concurso público, 
Ensino Superior completo, com registro no Conselho Federal da categoria 
profissional; Carga horária de 40 horas semanais; noções de informática.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
P R E F E I T URA DE
IRATI Gabinete
Assessoria Jurídica
Art. 8o - Ao cargo de provimento efetivo de ASSESSOR JURÍDICO compete 
representar judicial e extrajudicialmente o Poder Legislativo Municipal; apoiar os 
trabalhos a cargo da Direção Geral, assessorando e acompanhando o 
desenvolvimento das atividades, bem como executando as tarefas por aquela 
delegadas; assessorar de forma técnica-jurídica, os Vereadores na redação de 
projetos de leis e proposições; prestar orientação técnica, através da emissão de 
parecer, nos projetos que tramitem na Câmara Municipal; realizar estudos e 
pesquisas, de forma técnico-jurídica, por solicitação dos Vereadores, das 
comissões ou da Mesa Diretora, mantendo arquivo atualizado sobre assuntos 
analisados; desenvolver estudos, organizar e manter coletânea de legislação, 
jurisprudência pareceres e outros documentos legais de interesse do Poder 
Legislativo; amparar a elaboração e análise de minutas contratos, editais de 
licitação e convênios em que for parte a Câmara Municipal; vistar processos 
licitatórios, contratos, convênios, e aditivos em que for parte a Câmara Municipal; 
prestar orientação jurídica às comissões de sindicância e inquéritos 
administrativos; exercer outras atividades correlatas e tarefas compatíveis com as 
exigências para o exercício da função.
Parágrafo único - São requisitos para investidura no cargo: Aprovação em 
concurso público; Ensino Superior completo e registro no Conselho de Classe; 
Carga horária de 20 horas semanais; noções de informática.
Departamento de Administração e de Assuntos Gerais
Art. 9o - Ao Departamento de Administração e Assuntos Gerais incumbe executar 
as atividades relativas a recepção de pessoas, organização, atendimentos, 
agendas, recebimento e envio de documentos; ao recrutamento, à seleção, ao 
treinamento, aos controles funcionais e às demais atividades de pessoal; à 
padronização, à aquisição, guarda e distribuição de material; ao registro, 
recebimento, inventário, proteção e conservação dos bens móveis; controle de
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
andamento e arquivamento definitivo dos papéis da Câmara Municipal; preparar 
processos administrativos, incumbindo ainda o controle e organização das 
atividades relacionadas ao zelo e conservação da Câmara Municipal, pelo controle 
de estoque de alimentos, materiais de limpeza, móveis e utensílios de cozinha e 
refeitório e outras atividades afins.
Art. 10-0 Departamento de Administração e Assuntos Gerais é composto da 
seguinte forma;
I - CHEFE DE SECRETARIA - Ao cargo de provimento em comissão de Chefe de 
Secretaria, compete chefiar e coordenar os trabalhos administrativos do 
Departamento de Administração e da Secretaria da Câmara Municipal de Irati; 
receber, protocolar e digitalizar os documentos recebidos no balcão da secretaria 
desta Câmara Municipal, quando forem do interesse dos demais servidores da 
Câmara Municipal de Irati e dos vereadores, disponibilizando-os através de rede 
interna de compartilhamento de arquivos; receber e realizar chamadas telefônicas 
internas, externas, transferindo-as para os ramais solicitantes, bem como anotar e 
transmitir recados na impossibilidade de transferir a ligação ao ramal solicitado; 
providenciar os serviços de reprografia e multiplicação de documentos; 
recepcionar os cidadãos que procurarem a Câmara ou seus integrantes e 
servidores, com a transmissão das informações solicitadas e recebimento das 
reivindicações; prestar assessoramento à Direção Geral e aos vereadores em 
assuntos específicos, tais como pesquisas, estudos, pareceres e informações; 
prestar todos os serviços de apoio à administração; desempenhar outras 
atividades designadas pelo Presidente da Câmara ou pela Direção Geral.
Parágrafo único: São requisitos para investidura no cargo: Ensino Médio completo, 
idade mínima de 18 anos; disponibilidade de 40 horas semanais; prática de 
informática, boa redação.
II - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - Ao cargo de provimento efetivo de 
Assistente Administrativo, compete executar os serviços de apoio nas áreas de
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
^ I jSÊ. 4 P R E F E I T U R A DE
TIRATI Gabinete
recursos humanos, administração, finanças e legislativos; executar, sob 
determinação superior, os trâmites necessários para licitações e compras, 
observando a legislação correlata; registrar a tramitação de papéis e documentos, 
bem como controlar sua movimentação, prestando informações e orientações 
necessárias à eficaz solução das demandas sob sua responsabilidades; organizar, 
controlar e atualizar arquivos e/ou pastas referentes às resoluções, circulares, 
ofícios, fluxos de processos e outros documentos; executar o serviço de controle 
de patrimônio; assessorar os demais setores da Câmara Municipal, além de 
desempenhar outras atividades correlatas quando indicadas pelo superior 
hierárquico.
Parágrafo único: São requisitos para investidura no cargo: Aprovação em 
concurso público; Ensino Médio completo, idade mínima de 18 anos; 
disponibilidade de 40 horas semanais; prática de informática, boa redação, 
conhecimento básico da legislação federal, estadual e municipal.
III - TÉCNICO ADMINISTRATIVO: Ao cargo de provimento efetivo de Técnico 
Administrativo, compete assessorar os serviços administrativos, auxiliando no 
planejamento, organização e supervisão dos serviços técnico-administrativos, 
quanto à utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros, relações 
públicas e outros, auxiliando no estabelecimento de princípios, normas e funções, 
garantindo a correta aplicação, produtividade e eficiência dos serviços; executar 
tarefas de natureza complexa e especializada, que requerem conhecimentos 
técnicos, exigindo capacidade e discernimento para tomada de decisões; 
Desempenha outras atribuições da administração pública, decorrentes de normas 
legais.
Parágrafo único: São requisitos para investidura no cargo: Aprovação em 
concurso público; Ensino Médio completo, idade mínima de 18 anos; 
disponibilidade de 40 horas semanais; prática de informática, boa redação, 
conhecimento básico da legislação federal, estadual e municipal.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IR ATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
Gabinete
PRE F E I T U R A D E
IR ATI
IV - TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Ao cargo de Técnico em Informática, compete 
assessorar na informatização dos serviços da Câmara Municipal; otimizar a 
utilização do equipamento de informática e prestar assessoria na seleção de 
programas e equipamentos da Câmara com vistas a atender os serviços da 
Câmara Municipal; assessorar no planejamento do serviço de processamento de 
dados; assessorar no treinamento de funcionários; auxiliar na definição da política 
de segurança de dados nos equipamentos da Câmara Municipal; assessorar o 
setor competente acerca da página eletrônica da Câmara Municipal e do sistema 
SAPL; assessorar as atividades plenárias no que diz respeito à área de 
informática, executando os programas utilizados pela Câmara Municipal; manter, 
conservar e controlar equipamentos sob sua responsabilidade; coordenar os 
serviços de som, gravação e transmissão das reuniões da Câmara de Vereadores, 
das audiências públicas e similares, providenciando sua transcrição quando 
solicitado; assessorar as unidades concernentes nos trabalhos de gravação, 
elaboração e transcrição das atas das reuniões; executar outras atividades de 
assessoria correlatas.
Parágrafo único: Sáo requisitos para o exercício para investidura no cargo: 
aprovação em concurso público; Ensino Médio completo e curso técnico de 
informática, idade mínima de 18 anos; Carga horária de 40 horas semanais; 
prática de informática, boa redação, conhecimento básico da legislação federal, 
estadual e municipal.
V - ZELADOR: Compete executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar 
na remoção ou arrumação de móveis e utensílios, responde pela preparação de 
alimentos, cafés, outros e organização da cozinha; fazer o serviço de faxina em 
geral; remover o pó dos móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; 
limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros; lavar 
e encerar assoalhos, lavar e passar vestuários de cama e mesa; coletar lixo dos 
depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e 
persianas; varrer pátios; responder pelo controle de estoque de alimentos,
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IR ATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
Gabinete
P R E F E I T U R A DE
materiais de limpeza, móveis e utensílios de cozinha e refeitório; fechar portas, 
janelas e vias de acesso; executar tarefas correlatas.
Parágrafo único: São requisitos para investidura no cargo: Ensino fundamental 
Completo; idade mínima de 18 anos; Carga horária de 40 horas semanais.
Art. 11 - A Controladoria Interna é o Órgão da Estrutura Organizacional da 
Câmara Municipal incumbido da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional, e patrimonial da Câmara Municipal de Irati, bem como da atuação de 
forma coordenada no cumprimento das metas previstas no plano plurianual, e de 
execução dos programas de governo e orçamentos. Ainda deve assegurar a 
transparência dos resultados alcançados, manifestar-se quando solicitado, e 
principalmente apurar a procedência de reclamações individuais ou coletivas 
formalizadas e submetidas a sua apreciação.
Parágrafo Único: As demais competências da Controladoria Interna serão fixadas 
na resolução que a instituir e regulamentar e que passará a ser parte integrante da 
presente.
Art. 12 - Ao cargo de Assessor de Comunicação compete planejar, coordenar e 
executar a política de comunicação social da Câmara Municipal de Irati, de acordo 
com as diretrizes definidas pela Mesa Diretora; zelar pela transparência na 
transmissão das informações de caráter público, promovendo a divulgação de 
projetos apresentados e aprovados pelos Vereadores; efetivar o trabalho de 
relacionamento com os meios de comunicação e com a população em geral;
Controladoria Interna
Seção III
ÓRGÃOS AUXILIARES II
Do Assessor de Comunicação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
produzir e acompanhar a produção de material jornalístico, para o site da Câmara 
Municipal de Irati e meios de comunicação; acompanhar as Sessões da Câmara 
Municipal de Irati, prestando todo o apoio técnico necessário durante a sua 
realização; promover a realização das atividades de divulgação, imprensa e 
relações públicas da Câmara Municipal de Irati, dirigindo e supervisionando o 
sistema de informações acerca dos serviços do Legislativo Municipal; providenciar 
a cobertura jornalística das atividades e atos de caráter público da Câmara 
Municipal; assessorar a programação de solenidades expedição de convites e 
providências que se façam necessárias ao fiel cumprimento dos programas dos 
eventos realizados na Câmara Municipal de Irati; realizar a política de 
comunicação social do Poder Legislativo; praticar os demais atos que lhe forem 
atribuídos por seus superiores hierárquicos.
Parágrafo único: São requisitos para a nomeação no cargo: Ensino Superior 
completo - Graduação em Comunicação Social, disponibilidade de 40 (quarenta) 
horas semanais, prática de informática.
CAPITULO III
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA
Art. 13 - A estrutura administrativa preconizada na presente lei entrará em 
funcionamento gradualmente, na medida em que os órgãos que a compõe forem 
sendo implantados, segundo as conveniências da administração da Câmara 
Municipal e as disponibilidades de recursos financeiros.
TÍTULO III
DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, ADMISSÃO E
INVESTIDURA, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO E DO PLANO DE
CARREIRA
Art. 14 - A Câmara Municipal de Irati, Estado do Paraná, terá quadro único de 
pessoal, o qual será composto de cargos de provimento em comissão e de cargos
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
Gabinete
P R E F E I T U R A D E
IRATI
de provimento efetivo, considerados essenciais à administração do Poder 
Legislativo.
§ 1 ° - Os cargos de provimento em comissão não são considerados como parte 
integrante da carreira dos servidores efetivos lotados na Câmara Municipal de 
Irati/PR.
Art. 15 - São cargos de provimento em comissão, os constantes do Anexo I desta 
Lei, sendo de livre nomeação e exoneração do Presidente, os quais serão 
exercidos por pessoas que satisfaçam os requisitos gerais para investidura no 
serviço público e que possuam experiência administrativa e habilitação profissional 
legalmente exigida em cada caso.
Parágrafo único - Os valores dos vencimentos correspondentes aos cargos de 
provimento em comissão e seus respectivos símbolos são os constantes do 
Anexo I.
Art. 16 - São cargos de provimento efetivo, os previstos por esta Lei, constantes 
do Anexo II, cujos vencimentos iniciais estão descritos na Tabela A.
Art. 17 - A investidura nos cargos de provimento efetivo, previstos nesta lei, 
dependerá de aprovação prévia em Concurso Público de Provas ou de Provas e 
Títulos.
Art. 18 - Os cargos de provimento efetivo serão organizados e providos em 
carreiras, conforme regulamenta a presente lei.
§ 1o - As carreiras serão organizadas em classes de cargos, dispostas de acordo 
com a natureza técnica, profissional e complexidade de suas atribuições, 
guardando correlação com a finalidade do Órgão.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
P R E F E I T UR A DE
IRÀTI Gabinete
§ 2o - Os requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do funcionário na 
carreira se darão mediante aprovação em concurso, progressão por tempo de 
serviço (horizontal) e por merecimento (vertical) estabelecidas nesta lei.
Art. 19 - Além do pessoal fixo de que trata esta lei, diante da necessidade 
temporária e de excepcional interesse público, a Câmara poderá contar com 
pessoal admitido temporariamente, mediante contrato por prazo determinado, de 
acordo com o que preceitua a Constituição Federal, com o objetivo de atender 
necessidades momentâneas e urgentes da comunidade e não sobrecarregar o 
quadro normal de servidores.
§ 1o - O pessoal temporário que trata este artigo, não integrará o quadro único de 
pessoal e o plano de carreira e será contratado à conta de dotações específicas e 
de acordo com a legislação vigente.
§ 2o - A remuneração dos cargos de provimento efetivo obedecerá ao disposto na 
Tabela “A” do Anexo II e a carreira nos critérios estabelecidos no mesmo Anexo.
Art. 20 - Objetivando a desconcentração das atividades públicas, fica o 
Presidente da Câmara Municipal autorizado a delegar atribuições de direção, 
coordenação e/ou assessoramento, bem como remunerar o exercício de função 
específica e de extraordinária dedicação a que o servidor se disponha a realizar, 
através da concessão de função gratificada.
Art. 21 - Para atender a função de controlador interno e de pregoeiro, ficam 
instituídas as “Funções Gratificadas”, e pelo seu exercício será concedida ao 
servidor, vantagem pecuniária, de acordo com o Anexo V, e serão reajustados 
conforme índice de reajustes dos salários dos servidores públicos municipais.
Art. 22 - Fica instituída a tabela de vencimentos iniciais, Anexo II, com 
progressão por Tempo de Serviço e por Merecimento constante, cujos valores 
serão reajustados mediante Lei de iniciativa do Poder Legislativo.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3 132 6 100
P R E F E I TURA DE
IRATI Gabinete
§ 1o - Anualmente será concedida a revisão geral anual dos servidores da 
Câmara, mediante Lei de iniciativa do seu Presidente independente de tal revisão 
ser concedida pelo Poder Executivo, considerando a independência dos Poderes.
§ 2o - O Presidente do Legislativo fica autorizado a conceder, mediante Lei de sua 
iniciativa reajuste de vencimento aos servidores da Câmara, independente dos 
reajustes concedidos pelo Poder Executivo, desde que haja recurso orçamentário 
e financeiro para essa finalidade, alterando as tabelas de vencimentos constantes 
dos Anexos que compõe a presente Lei.
§ 3o - O percentual de reajuste concedido de acordo com a previsão do §1° deste 
artigo, será aplicado também aos valores previstos no Anexo V - Funções 
Gratificadas.
Art. 23 - Todos os servidores ocupantes de Cargo de Provimento Efetivo ficarão 
vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município - CAPSIRATI e os 
ocupantes de Cargo em Comissão ficarão vinculados ao Regime Geral de 
Previdência Social.
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
Art. 24-0 Sistema de Classificação de Cargos define as Classes e Cargos de 
cada um dos Grupos Ocupacionais, e a sua forma de provimento, o número de 
vagas, o nível de vencimento e a Progressão e Promoção permitida a cada classe.
Art. 25 - Para efeitos desta Lei adotam-se as definições abaixo:
I - CARGO PÚBLICO: Conjunto de atribuições assemelhadas quanto à natureza 
das ações e às qualificações exigidas de seus ocupantes, com responsabilidades 
previstas nesta legislação e vínculo de trabalho estatutário;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
PRE F E I T U R A D E
IR ATI Gabinete
II - SERVIDOR PÚBLICO: Pessoa legalmente investida em cargo público de 
provimento efetivo ou em comissão;
III - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÁO: Cargo de livre nomeação e 
exoneração
pelo Presidente da Câmara Municipal, destinado exclusivamente às atribuições de 
direção,
chefia e assessoramento;
IV - FUNÇÃO GRATIFICADA: É a vantagem pecuniária, de caráter transitório, 
criada para remunerar atividades atribuídas exclusivamente a servidores 
ocupantes de cargo efetivo, cujas atividades não sejam inerentes aos cargos de 
provimento efetivo;
V - GRUPO OCUPACIONAL: Conjunto de carreiras ou cargos isolados que digam 
respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza dos 
respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicados em seu 
desempenho;
VI - REFERÊNCIA: Designação numérica indicativa da posição do cargo na 
hierarquia da
tabela de vencimento, observando-se o desenvolvimento do servidor na carreira;
VII - NÍVEL: é o símbolo atribuído aos cargos, em indicação alfabética, equivalente 
quanto ao grau de dificuldade, responsabilidade ou escolaridade, visando 
determinar a faixa de vencimentos correspondentes;
VIII - PADRÃO DE VENCIMENTO: Conjunto formado pela referência e respectivo 
nível, e indica a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira, em 
função do seu cargo e nível de progressão;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
P RE F E I T U R A D E
IRATI Gabinete
IX - INTERSTÍCIO: Lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para 
que o servidor se habilite à Progressão e/ou Promoção;
X - PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (HORIZONTAL); Passagem do 
servidor de uma referência de vencimento para outra, imediatamente superior 
mediante cumprimento de requisito de tempo de efetivo exercício no cargo, 
observadas as normas previstas na presente Lei.
XI - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO (VERTICAL): Passagem do servidor de 
um nível para outro, no mesmo cargo, mediante o cumprimento de interstício, e 
atendimento de requisitos de formação e qualificação profissional relativa ao 
cargo.
CAPÍTULO II
DA ADMISSÃO E INVESTIDURA
Art. 26 - A admissão de pessoal na Câmara Municipal de Irati/PR, será realizada 
nos termos dessa Lei e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Irati/PR.
Art. 27 - Os requisitos mínimos de escolaridade para investidura nos cargos 
encontram-se previstos na presente Lei.
Art. 28 - Sem prejuízo do desempenho das atividades de cada cargo e quando 
couber, fica reservado o percentual de 10 % (dez por cento) do total das vagas 
para as pessoas portadoras de deficiência.
Art. 29 - O concurso público, com caráter eliminatório e classificatório, poderá ser 
composto das seguintes etapas:
I - de caráter obrigatório:
• prova escrita de conhecimentos;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
IRATI Gabinete
II - de caráter facultativo:
• prova prática;
• prova de títulos;
Parágrafo único - Antes da contratação será realizado exame médico ocupacional, 
que deverá abranger todos os exames pertinentes à aferição das condições de 
saúde, física e mental dos convocados.
Art. 30 - O Edital de Concurso Público definirá as regras especificas para 
participação e aprovação.
Art. 31 - O provimento dos cargos em comissão de direção, chefia e 
assessoramento qualificado far-se-á por nomeação, mediante Portaria do 
Presidente da Câmara Municipal.
§ 1o - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo não perderá esta 
condição quando designado para ocupar cargo de provimento em comissão, 
sendo-lhe assegurada a percepção das vantagens relativas ao adicional por 
tempo de serviço.
§ 2o - No mínimo 10% (dez por cento) das vagas de cargos em comissão de que 
trata o parágrafo anterior serão preenchidos, proporcionalmente, por servidores de 
carreira.
CAPÍTULO III
DA ESTABILIDADE
Art. 32 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados 
para cargo de provimento efetivo em virtude de Concurso Público.
§ 1o - O servidor público estável só perderá o cargo:
Rua Coronel Emílio Gomes. 22- IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
P R E F E I T U R A D E
IR ATI Gabinete
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - por insuficiência de desempenho, mediante procedimento de avaliação 
periódica de desempenho, na forma de lei específica, assegurada ampla defesa;
IV - excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169 da Constituição 
Federal e Lei Complementar n°. 101/2000.
§ 2o - A condição básica e obrigatória para a aquisição da estabilidade é a 
Avaliação Especial de Desempenho por Comissão instituída para essa finalidade, 
através de Portaria desta Câmara Municipal.
§ 3o - A estabilidade a que refere o parágrafo anterior deverá obrigatoriamente ser 
confirmada por ato do Presidente da Câmara Municipal, observados os termos da 
Emenda constitucional 19/98.
CAPÍTULO IV
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 33 - Considera-se vencimento a contrapartida em espécie regularmente paga 
pelo Poder Público, com periodicidade mensal pela efetiva execução dos serviços 
e atribuições do cargo.
§ 1o - É vedado proceder descontos em porcentagem superior a 30% (trinta por 
cento) do total da remuneração do servidor, exceto quando a título de 
adiantamento.
§ 2o - O desconto por faltas no serviço não será incluído no limite estipulado no 
parágrafo anterior.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22-IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
PRE F E I T U RA D E
IRATI Gabinete
Art. 34 - Vencimento básico do ocupante do cargo de provimento efetivo é o valor 
correspondente à referência em que está enquadrado o servidor, dentro do nível 
fixado por lei para o seu cargo ou classe, ou, no caso de ocupante de cargo em 
comissão, o valor fixado para o símbolo de vencimento do cargo para o qual foi 
nomeado.
Art. 35 - Os vencimentos básicos previstos nesta Lei correspondem ao 
cumprimento pelo servidor, da carga horária semanal de trabalho conforme seu 
cargo, e serão devidos a partir do mês seguinte da aprovação desta Lei.
Art. 36 - Os vencimentos fixados do básico até o máximo de cada nível, 
proporcionam ao servidor, ao longo do tempo, a oportunidade de perceber 
aumento real de vencimentos.
Art. 37 - Remuneração é o total percebido mensalmente pelo servidor como 
contrapartida pelos serviços prestados, incluindo o vencimento básico acrescido 
das vantagens previstas em lei que lhe tenham sido legalmente atribuídas.
Art. 38 - A remuneração dos servidores públicos de que trata esta Lei, incluídas as 
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza; não poderão exceder o 
subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal, nos termos do artigo 37, 
inciso XI, da Constituição Federal, ficando vedada qualquer progressão que viole 
este dispositivo.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE CARREIRA
Art. 39 - Considera-se Plano de Carreira a oportunidade proporcionada ao 
servidor efetivo para o avanço de uma para outra referência dentro do mesmo 
nível e a passagem de um para outro nível do mesmo cargo, dentro das condições 
previstas nesta Lei.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
Gabinete
P R E F E I T U R A D E
IRÃTI
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 40 - Progressão por tempo de serviço consiste na passagem de uma 
referência para outra dentro do mesmo nível.
§ 1o - A progressão por tempo de serviço será concedida a cada 03 (três) anos de 
efetivo exercício do servidor no mesmo cargo, em 3% (três por cento) como fator 
de multiplicação sobre o vencimento da referência em que se encontra o servidor.
§ 2o - Não será concedida a progressão por tempo de serviço ao servidor:
I- aposentado;
II- em disponibilidade;
III- em licença para tratamento de saúde em período superior a 180 (cento e 
oitenta) dias no ano;
IV- que tenha sofrido punição disciplinar, em processo administrativo com 
ampla defesa, no período correspondente à progressão (3 anos);
V- que tenha faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos ou alternados, 
injustificadamente, no ano.
§ 3o - Na hipótese dos incisos III e V do parágrafo anterior, o servidor perderá o 
período referente ao (s) ano (s) em que ocorrer a licença ou as faltas.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
p R E F E I T U R A D E IRÂTI Gabinete
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
Art. 41 - A progressão por merecimento consistirá na passagem do servidor do 
nível de vencimento em que se encontra para nível de vencimento seguinte, 
independentemente de sua referência, em decorrência de seu aperfeiçoamento na 
respectiva área de atuação e desempenho funcional, e será processada, 
obedecendo-se aos parâmetros estabelecidos nesta Lei.
§ 1o - A progressão por merecimento poderá ocorrer a cada 3 (três) anos, desde 
que atenda aos requisitos de:
a) Escolaridade, de acordo com o cargo;
b) Tempo de serviço, considerando que o servidor deverá ser estável na data 
do requerimento, estar em efetivo exercício e ter cumprido o interstício mínimo de 
03 (três) anos correspondente ao nível imediatamente inferior à carreira;
§ 2o - O servidor que atender as exigências para a progressão por merecimento 
deverá preencher o requerimento e juntar seus documentos comprobatórios, 
encaminhando sua solicitação junto ao setor responsável pelo Controle de 
Pessoal.
§ 3o - A progressão ocorrerá para o nível de vencimento imediatamente superior, 
independentemente da alteração de sua referência, dentro da tabela de 
vencimento correspondente ao seu cargo, após a comprovação dos requisitos 
citado no §1°.
§ 4o - Para progressão por merecimento entre os Níveis obedecer-se-á ao 
percentual de 20% (vinte por cento) como fator de multiplicação sobre o 
vencimento do nível/referência em que se encontra o servidor.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
P R E F EI TURA DE
IRÃTI Gabinete
§ 5o - A progressão será analisada pelo setor responsável no prazo máximo de 30 
(trinta) dias contados da data do protocolo do requerimento, desde que atendidos 
os requisitos constantes no §1°.
§ 6o - Os direitos e vantagens decorrentes da progressão somente serão devidos 
a partir do mês subsequente a que foi analisado e deferido o requerimento.
Art. 42 - Perderão o direito de progressão por merecimento os servidores que 
sofrerem penalidades administrativas no triênio aquisitivo, sendo que este período 
não será computado para nova progressão.
Art. 43 - Os servidores efetivos, ocupantes de cargo de provimento em comissão, 
poderão requerer a progressão por merecimento, considerando-se os padrões de 
vencimento de seu cargo efetivo.
Art. 44 - Os cargos efetivos que formam o Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal de Irati estão reunidos em quatro Grupos Funcionais, definidos em 
função do grau de instrução básica requerida.
Parágrafo único - Para efeito desta Lei ficam estabelecidos os seguintes Grupos 
Funcionais:
I - Grupo Funcional Básico - GFB;
II - Grupo Funcional Médio - GFM;
III - Grupo Funcional Técnico - GFT;
IV - Grupo Funcional Superior - GFS.
Art. 45 - Os grupos funcionais estão escalonados de acordo com o Anexo III 
desta Lei, em função do grau de escolaridade inicial do cargo.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
p R E F E I T U R A D E
IRATI Gabinete
Art. 46-0 requisito de escolaridade estabelecido para promoção por 
merecimento será preenchido de acordo com a exigência para cada grupo 
funcional, da seguinte forma:
I - Grupo Funcional Fundamental:
a) Nível A - início da carreira: Ensino Fundamental Completo
b) Nível B - conclusão de Ensino Médio;
c) Nível C - conclusão de cursos específicos da área em que atua, cuja soma 
de carga horária seja no mínimo 60 (sessenta) horas;
d) Nível D - Conclusão de Ensino Superior em qualquer área;
II - Grupo Funcional Médio:
a) Nível A - início da carreira: Ensino Médio;
b) Nível B - conclusão de cursos específicos da área em que atua, com a 
carga horária total somando, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas;
c) Nível C - conclusão de Graduação em qualquer área ou conclusão de 
cursos específicos da área em que atua, cuja soma de carga horária seja no 
mínimo 180 (cento e oitenta) horas;
d) Nível D - conclusão de Pós-Graduação.
III - Grupo Funcional Técnico:
a) Nível A - início da carreira: Ensino Médio e curso técnico específico;
b) Nível B - conclusão de cursos específicos da área em que atua, cuja soma 
de carga horária seja no mínimo 180 (cento e oitenta) horas;
c) Nível C - conclusão de graduação, na área de atuação ou conclusão de 
cursos específicos da área em que atua, cuja soma de carga horária seja 
no mínimo 180 (cento e oitenta) horas;
d) Nível D - conclusão de pós-graduação, na área de atuação.
III - Grupo Funcional Superior:
a) Nível A - início da carreira: Graduação e registro no respectivo conselho de 
classe;
Rua Coronel pmílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
Gabinete
P RE F E I T U R A D E
IRATI
b) Nível B - conclusão de cursos específicos na área de atuação, com carga 
horária somando, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas;
c) Nível C - conclusão de pós-graduação, na área de atuação ou conclusão 
de cursos específicos da área em que atua, cuja soma de carga horária 
seja no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas;
d) Nível D - conclusão de outra pós-graduação ou Mestrado/Doutorado na 
área de atuação;
§ 1o - Os cursos concluídos deverão ser obrigatoriamente reconhecidos por 
instituições legalmente autorizadas e obedecerem ao critério de afinidade com as 
atribuições desempenhadas pelo servidor.
§ 2o - Excetuando-se a conclusão do ensino médio, curso técnico, graduação, pós￾graduação, mestrado e doutorado, outros cursos para serem validamente aceitos 
para fins de progressão funcional, deverão obrigatoriamente ter data de início, 
após a admissão do servidor e serão considerados uma única vez.
§ 3o - A progressão por merecimento far-se-á ao nível imediatamente superior ao 
que se encontra, ainda que o servidor apresente título correspondente a nível mais 
elevado.
Art. 47 - A promoção por merecimento será processada até o último dia do mês 
subsequente em que o servidor requerer, atendendo aos requisitos constantes 
nesta lei.
Art. 48 - Os servidores efetivos, ocupantes de cargo de provimento em comissão 
que se enquadrem no disposto desta lei poderão requerer a progressão por tempo 
de serviço e por merecimento, considerando-se os padrões de vencimento de seu 
cargo efetivo.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IR ATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6 100
Gabinete
CAPÍTULO VI
DAS VANTAGENS
Art. 49 - Além do vencimento básico poderão ser atribuídas ao servidor outras 
vantagens previstas na legislação vigente, desde que o mesmo cumpra os 
requisitos exigidos.
Art. 50 - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo designado para 
ocupar cargo em comissão deverá optar entre o vencimento do cargo de 
provimento efetivo ou o vencimento fixado para o cargo em comissão sem as 
outras vantagens.
Art. 51 - Além de outras vantagens previstas na legislação especifica, poderão ser 
atribuídas aos servidores as demais previstas nas legislações municipais 
especialmente no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
CAPÍTULO VII
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Art. 52-0 Poder Legislativo Municipal diante da necessidade temporária e de 
excepcional interesse público poderá efetivar a contratação por tempo 
determinado, nos termos da Constituição Federal, com o objetivo de atender 
necessidades momentâneas e urgentes da Câmara e não sobrecarregar o quadro 
normal de servidores.
Parágrafo único - A contratação de pessoal por tempo determinado dar-se-á nos 
termos de Lei específica.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - Os servidores do Poder Legislativo serão subordinados:
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
P R E F E I T U R A D E
IRATI Gabinete
i - ao regime Jurídico Estatutário dos Servidores do Município de Irati, no 
concernente aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo, ainda que 
designados para exercer cargos de provimento em comissão;
II - ao disposto na Constituição Federal, quanto aos detentores de cargo em 
comissão do Município de Irati;
III- ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto aos servidores 
contratados por prazo determinado, na forma do disposto no inciso IX do artigo 37 
da Constituição Federal.
Art. 54 - Fica autorizado o Legislativo Municipal a proceder, no mês de abril, revisão nos 
valores dos vencimentos, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 55 - Aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, a cada 10 
(dez) anos de serviço efetivamente prestado, consecutivos e ininterruptos, e desde 
que no período não tenham sofrido nenhuma das penalidades administrativas 
constantes dessa Lei e do Estatuto dos Servidores do Município de Irati, terá 
adquirido o direito a gozo de três meses de licença remunerada.
§ 1o - A critério da Mesa Diretora, a licença de que trata o caput poderá ser 
revertida de forma total ou parcial, em pecúnia, desconsiderados os valores 
percebidos a título de gratificação, exceto por tempo de serviço, com pagamentos 
parceladas em até três vezes.
§ 2o - Antes de converter a licença, a mesa deverá analisar especialmente a 
necessidade da
prestação de serviços por parte do servidor e a real possibilidade de substituição 
do mesmo em caso de gozo da licença, verificada a disponibilidade orçamentária.
Art. 56 - Poderá ser permitida a redução ou ampliação da carga horária prevista 
no Anexo III para cada classe, mediante a aprovação de lei específica, reduzidos
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
P R E F E I T U RA DE
IRATI Gabinete
ou aumentados, no caso, os vencimentos na mesma proporção, desde que 
devidamente justificado o ato e verificada a disponibilidade orçamentária.
Art. 57 - Aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Câmara 
Municipal de Irati será devido adicional por tempo de serviço, a cada cinco anos 
de efetivo exercício no mesmo cargo (quinquênio), correspondente a 5% (cinco 
por cento) sobre o vencimento básico, até o limite de 35% (trinta e cinco por 
cento).
Parágrafo único - O adicional é devido a partir do primeiro dia do mês 
subsequente àquele em que o tempo de serviço for completado.
Art. 58-0 cargo de Técnico Administrativo será extinto na vacância.
Art. 59 - 0 tempo de serviço efetivo realizado em período anterior à vigência da 
presente Lei, será considerado para fins de enquadramento nas referências por 
tempo de serviço e nos níveis por merecimento, bem como para o preenchimento 
dos requisitos exigidos para as progressões.
Art. 60 - Após a aprovação da presente lei, através de Portaria de 
Enquadramento, será de imediata a progressão por tempo de serviço e por 
merecimento, a que tiver direito o servidor desde a sua admissão.
§ 1o - Para fins do previsto no caput deste artigo os servidores deverão apresentar 
no prazo de 30 (trinta) dias o título ou certificado que comprove o preenchimento 
do requisito de escolaridade e formação exigido para a promoção ao Nível B de 
seus cargos.
§ 2o - O enquadramento inicial referido no caput ocorrerá no Nível B de cada 
cargo, ainda que o servidor apresente título ou certificado correspondente ao 
requisito inerente ao Nível C e/ou D.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
P R E F E I T U RA DE
IRATI Gabinete
Art. 61 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
Resoluções 004/2009, 004/2013, 004/2015 e a Lei 4425/2017, bem como as 
demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de junho de 2019.
Jorge David Derbli Pir
Prefeito Municipal
ito
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
N° de Vagas Denominação Símbolo Vencimentos
01 Diretor Geral DG 7.533,38
01 Diretor Financeiro DF 7.533,38
01 Assessor de Comunicação AC 3.867,21
01 Chefe de Secretaria CS 2.639,27
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
IRATI Gabinete
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Tabela A
N° de Vagas Denominação Símbolo Vencimento Inicial
(Nível I1, Referencia
A2)
01 Contador CR 5.057,60
R$
01 Assessor Jurídico AJ 3.140,38
R$
03 Assistente Administrativo AA 2.144,91
R$
01 Técnico Administrativo TA 3.140,38
R$
01 Técnico em Informática TI 3.140,38
R$
02 Zelador ZR 1.591,58
R$
1 - O nível para promoção por merecimento será contado em NÍVEL A, NÍVEL B, 
NÍVEL C e NÍVEL D, onde o primeiro é o início de carreira, e os demais se referem 
a evolução do servidor. A variação de um nível para outro é de 20% (vinte por 
cento) fator de multiplicação, sobre o vencimento do nível/referência em que se 
encontra o servidor.
2 - A referência para progressão horizontal por tempo de serviço será contada em 
números, onde "1" é a inicial e "12” o número final. A variação de uma referência 
para outra é de 3% (fator de multiplicação) sobre o vencimento da referência em 
que se encontra o servidor.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
p R E F E I T U R A D E
IRATI Gabinete
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS/SIGLAS
I - GRUPO FUNCIONAL BÁSICO - "GFB" 
• ZELADOR - ”ZR"
N° de Vagas Denominação do Cargo
Carga Horária
Semanal Nível
02 Zelador 40 Horas
A
B
C
D
II - GRUPO FUNCIONAL MÉDIO - "GFM"
• ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - "AA"
N° de Vagas Denominação do Cargo
Carga Horária
Semanal Nível
03 Assistente Administrativo 40 Horas
A
B
C
D
• TÉCNICO ADMINISTRATIVO - TA"
N° de Vagas Denominação do Cargo
Carga Horária
Semanal Nível
01 Técnico Administrativo 40 Horas
A
B
C
D
III - GRUPO FUNCIONAL TÉCNICO - "GFT" 
• TÉCNICO EM INFORMÁTICA - "TI"
N° de Vagas Denominação do Cargo
Carga Horária
Semanal Nível
01 Técnico em Informática 40 Horas
A
B
C
D
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
Gabinete
P R E F E I T U R A D E
IRATI
IV - GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR - "GFS" 
• CONTADOR - "CR"
N° de Vagas Denominação do Cargo
Carga Horária
Semanal Nível
01 Contador 40 Horas
A
B
C
D
• ASSESSOR JURÍDICO - "AJ"
N° de Vagas Denominação do Cargo
Carga Horária
Semanal Nível
01 Assessor Jurídico 20 Horas
A
B
C
D
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
ANEXO IV
TABELA DE PROMOÇÃO VERTICAL
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
D Conclusão de outra pós-graduação ou mestrado/doutorado na área de
atuação: mais 03 anos no nível C.
Número 
de Vaqas
Denominação do 
Cargo
Nível Tempo de Serviço e Aperfeiçoamento
01 Assessor Jurídico
A Graduação em Direito e registro no respectivo conselho de classe.
B Conclusão de cursos específicos na área de atuação (carga horária 
mínima 180 horas); mais 03 anos no nível A.
C Conclusão de pós-graduação (especialização: carga horária mínima 360 
horas) na área de atuação ou conclusão de cursos específi.cos da área 
em que atua, cuja soma de carga horária seja no mínimo 360 (trezentos 
e sessenta) horas; mais 03 anos no nível B.
D Conclusão de outra pós-graduação ou mestrado/doutorado na área de 
atuação; mais 03 anos no nível C.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
Gabinete
ANEXO V - FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO DESCRIÇÃO VALOR
EM R$
N° DE
VAGAS
F-1 CONTROLADOR INTERNO 1.000,00 1
F-2 PREGOEIRO 200,00 1
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
P RE F E I T U R A D E
IRATI Gabinete
-8
■g
•8
i
e
-8
-8
-8
J
-8
2 E
o
V . O
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100