br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 3822/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3822 / 2014
Date 2014-05-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.
native_id44

Originating matéria

matéria 963 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR 
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 
www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br / raquel.burak@irati.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
'UBLICADO
bl^L PmWiiaX_
LEI N° 3822
à hlos/c2oiv
: DIVISÃO DE EXPEDIENTE
. âd-tez
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros 
aos médicos participantes do PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O
BRASIL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de 
auxílio financeiro aos médicos, em atuação no Município de Irati, participantes do Projeto Mais 
Médico para o Brasil, instituído pela Lei Federal n° 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as 
diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial n° 1369- MS/MEC, de 2013, 
destinadas à concessão de auxílio moradia e auxilio alimentação conforme critérios estabelecidos na 
presente Lei.
§ 1° - Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que 
efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério 
da Saúde.
§ Z° - Os médicos residentes em imóvel próprio e/ou de familiar, localizado 
neste Município ou em municípios vizinhos que fazem divisa territorial com Irati, não terão direito ao 
auxílio moradia.
Art. 2° - Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de 
despesas com moradia até o valor máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, devendo atender 
ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município:
§ 1o - Farão jus ao auxílio financeiro para o custeio de despesas com moradia 
estabelecido na presente Lei os médicos que comprovarem a necessidade do repasse do recurso 
mediante apresentação à Secretaria Municipal de Saúde de contrato de locação de imóvel 
residencial, devendo o repasse ser equivalente ao valor especificado no contrato de locação e 
perdurar durante a sua vigência, devendo ainda limitar-se ao valor máximo estabelecido do caput
deste artigo.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR 
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 
www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br / raquel.burak@irati.pr.gov.br
§ 2o - O repasse do valor referente ao auxílio moradia se dará mensalmente 
até o 5o (quinto) dia útil do mês de utilização do imóvel locado, após aceite da Secretaria Municipal 
de Saúde do respectivo contrato de locação diretamente ao médico participante, de acordo com o 
estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil
§ 3o - Fica o profissional médico participante obrigado a apresentar 
mensalmente comprovação do efetivo pagamento do aluguel.
Art. 3o - Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de 
despesas com alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único - Os recursos alusivos ao auxilio alimentação serão 
repassado mensalmente até o 5o (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de atividade do 
médico participante a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretária 
Municipal de Saúde, do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da 
Saúde.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Art. 4o - Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 (trinta 
e seis) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto 
Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria Interministerial n° 1 369-MS/MEC, de 2013.
Art. 5o - Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o 
médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato 
os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
Art. 6o - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico 
participante a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei e ao 
Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse
Art. 7o - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias previstas para a Secretaria Municipal de Saúde, neste exercício e nos 
subsequentes.
Art. 8o - Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder a 
suplementação orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei.
Art. 9o - Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes 
serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do Projeto Mais Médicos
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR 
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 
www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br / raquel.burak@irati.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de publicação, com efeitos retroativos 
à data de início das atividades dos profissionais vinculados ao Projeto Mais Médicos no Município de 
Irati.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de maio de 2014.
Odilon Rogério Burgath
Prefeito Municipal
r /
\J

open original →