| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3822 / 2014 |
| Date | 2014-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. |
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br / raquel.burak@irati.pr.gov.br Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação 'UBLICADO bl^L PmWiiaX_ LEI N° 3822 à hlos/c2oiv : DIVISÃO DE EXPEDIENTE . âd-tez Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de auxílio financeiro aos médicos, em atuação no Município de Irati, participantes do Projeto Mais Médico para o Brasil, instituído pela Lei Federal n° 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial n° 1369- MS/MEC, de 2013, destinadas à concessão de auxílio moradia e auxilio alimentação conforme critérios estabelecidos na presente Lei. § 1° - Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde. § Z° - Os médicos residentes em imóvel próprio e/ou de familiar, localizado neste Município ou em municípios vizinhos que fazem divisa territorial com Irati, não terão direito ao auxílio moradia. Art. 2° - Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia até o valor máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município: § 1o - Farão jus ao auxílio financeiro para o custeio de despesas com moradia estabelecido na presente Lei os médicos que comprovarem a necessidade do repasse do recurso mediante apresentação à Secretaria Municipal de Saúde de contrato de locação de imóvel residencial, devendo o repasse ser equivalente ao valor especificado no contrato de locação e perdurar durante a sua vigência, devendo ainda limitar-se ao valor máximo estabelecido do caput deste artigo. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br / raquel.burak@irati.pr.gov.br § 2o - O repasse do valor referente ao auxílio moradia se dará mensalmente até o 5o (quinto) dia útil do mês de utilização do imóvel locado, após aceite da Secretaria Municipal de Saúde do respectivo contrato de locação diretamente ao médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil § 3o - Fica o profissional médico participante obrigado a apresentar mensalmente comprovação do efetivo pagamento do aluguel. Art. 3o - Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Parágrafo único - Os recursos alusivos ao auxilio alimentação serão repassado mensalmente até o 5o (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de atividade do médico participante a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretária Municipal de Saúde, do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Art. 4o - Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria Interministerial n° 1 369-MS/MEC, de 2013. Art. 5o - Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei. Art. 6o - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse Art. 7o - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previstas para a Secretaria Municipal de Saúde, neste exercício e nos subsequentes. Art. 8o - Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder a suplementação orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei. Art. 9o - Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do Projeto Mais Médicos Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br / raquel.burak@irati.pr.gov.br Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de publicação, com efeitos retroativos à data de início das atividades dos profissionais vinculados ao Projeto Mais Médicos no Município de Irati. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de maio de 2014. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal r / \J