norma nº 4691/2019

Gabinete
PREFEITURA DE
IRATI
LEI N° 4691
Súmula: Fixa o Piso Salarial Mínimo dos servidores públicos 
municipais estatutários.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fixa o Piso Salarial Mínimo Municipal, a ser concedido 
aos servidores públicos municipais estatutários, aos inativos e aos pensionistas, no valor 
de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), com base no índice de preços do 
INPC.
PUBLICADO
PormÍH tQ S u l
Edição
Página o g 
Data o3/o*/J3
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1o de abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.
junho de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059