norma nº 4692/2019

Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
PUBLICADO
H p Jf f t í n i i f 0
Edição ii M b
Página i °
| Data o s /o i / i $ f
LEI N° 4692
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em 
reversão o imóvel pertencente à municipalidade, com a parte ideal de 2.596,83 m2, 
localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA BR 277, Município de Irati - PR, com área total 
de 2.596,83 m2, constante da matrícula n° 11.035 do Registro Geral do 1o Ofício do 
Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula em 
anexo.
Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá 
ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela 
empresa DERAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.
Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de julho
de 2019.
Jorge David Derbli
Prefeito Municipal
into
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100

5 . D . E .
Secretaria Municipal de D esenvolvim ento Econômico
Departamento de Indústria, Comércio e Relações do Trabalho
Memorial Descritivo
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Matricula: 11.035 - I o C .K .I . - LOTE 21
Requerente: DERAGRü DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS I.TDA
CNPJ: 82.417.593/0001-50
frente para RUA "F" a 187,52m da esquina com a RUA "fí", de
coordenadas N 7.184.729,415» a E 539.334,958ra;
Deste, segue confrontando com ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
com os seguintes azimutes e distâncias: 326°41'18” e 71,30m até o
vértice 1, de coordenadas N 7.184.789,007» e E 539.295,796»;
Deste, segue confrontando com MOAGEIRA S/A, MATE.: 12.741
Io C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 50°5J * 10" e
35,7Qm até o vértice 2, de coordenadas N 7.184.811,535» e E
539.323.471m;
Deste, segue confrontando com LOTE 22, MATR.: 11.036 Io
C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 146°4 L'18” e 75,00»
até o vértice 3, de coordenadas N 7.184.748,911m e E 539.364,626»;
Deste, seque confrontando com ALINHAMENTO PREDIAL DA RUA "F"
com os seguintes azimutes e distâncias: 236°41'18" e 35,50m' at.ó o
vértice 0=PP, de coordenadas N 7.184.729,415» e E 539,334,958»
até o vértice inicial da descrição deste perimet.ro.
rodas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Goodôsico
Brasileiro, Meridiano Central 51o WGr e encontram-se representadas no Sistema
UTM, tendo como datum 5IRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área o perímetro
foram calculados no plano de projeção UTM,
M u ni c í pi o : IRATI
Área: 2.596,83 m 3
UF: PR
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0.PP, fazen
Irat.i., 09 de fevereiro de 2018.
RuoCoróneflmfiio Gomes, 22 AR AN -PR - 84500-000- - Telefone (4?) 3907-3337 / 3907-3345
R E G IS T R O D E IM Ó V E IS
? 1 Cttcumarçòo «JAU PARANÁ
lit u i D> C n n rn i, 2 7 7
V o fít; 4 2 2 - I W
titular
Bd EDMUNDO ÁÍANASIO DE MORAI5
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REGISTRO GERAL i
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MATRÍCULA N ,° 1 1 .0 5 5
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D A T A : 07 de janeiro de 2.005.
1 M Ó V E L : Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 21 da Planta do 
Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado cm Nhapindazal, 
nesta cidade, com a área de 2,596,83 ni2, com as medidas, divisas e demais 
características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng* Karine Keiko 
K . Carneiro - C R E A - Pr 28.591-D , a saber: O imóvel em questão 6 de forma 
irregular, faz, frente para a Rua P em 35,50 metros. Á direita de quem olha da Rua F, 
o imóvel confronta com terras do lote nr. 22 em 75,00 metros. Á esquerda de quem 
olha da Rua 1-' o imóvel confronta com terras de preservação permanente, em 71,30 
metros. Nos fundos confronta com terras de Wladislau Wasilewski em 35,70 mcuus, 
encerrando a presente descrição com a área de 2.596,83 rn2.
P R O P R IE T Á R IO : M U N IC ÍP IO D E IR A T I, Unidade da Federação no Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede c foro jurídico na cidade 
de trali, na Rua Cel. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 tle abril, inscrita no 
CGC/M F nr. 75.654.574/0001-82.
T ÍT 1 JU O T M C D O M ÍN IO : Registro do Loteamento: R -L l- 5.041 do livro tu. 02 do 
róQ ljcio m Registro dc Imòvèis desta Comarca Dou Fé. Prot. 32 651 do livro 1-A
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