norma nº 4685/2019

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LEI N° 4685
Súmula: Dispõe sobre a instalação em praças e parques 
públicos de brinquedos adaptados e equipamentos 
especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de 
crianças portadoras de mobilidade reduzida e necessidades 
especiais, no âmbito do Município de Irati/PR, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - As áreas de recreação infantil a serem instaladas em 
espaços públicos como praças, parques, áreas de lazer e abertas ao público, deverão 
conter, no mínimo 5% (cinco por cento) de brinquedos adaptados para crianças com 
mobilidade reduzida ou necessidades especiais.
Art. 2o - Os eventos do calendário municipal que contenham 
atividades destinadas ao público infantil deverão contar com atividades recreativas 
inclusivas para crianças com mobilidade reduzida ou necessidades especiais.
Art. 3o - Os equipamentos serão instalados gradativamente nos 
espaços públicos, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do 
município.
Parágrafo único - Os aparelhos e os equipamentos mencionados 
na presente Lei deverão ser sinalizados com placas indicativas e contar com acesso 
adequado para crianças com mobilidade reduzida ou necessidades especiais.
Art. 4o - As praças, parques e locais afins de que trata esta Lei 
deverão conter rampas para o acesso das pessoas com mobilidade reduzida ou 
necessidades especiais.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P R EFEI TURA DE
IRATI Gabinete
Art. 5o - Os referidos brinquedos adaptados previstos na presente 
Lei, deverão ser instalados no mesmo espaço dos demais brinquedos, garantindo a 
inclusão das crianças portadoras de necessidades especiais e de mobilidade reduzida.
Art. 6o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de junho
de 2019.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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