norma nº 4697/2019

Gabinete
P R E F E I T U RA DE
IRATI
LEI N° 4697
Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado com 
Municípios da Regiào dos Campos Gerais e autoriza o ingresso do 
Município de IRATI-PR no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
SAMU CAMPOS GERAIS - CIMSAMÜ e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. I o - Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS - CIMSAMU, celebrado com 
Municípios da Região dos Campos Gerais e que pretende a instituição de um Consórcio 
Público para executar ações e serviços na área de regulação das urgências, transporte de 
pacientes graves e atendimento pré-hospitalar móvel que estejam ligados à Política 
Nacional de Atenção às Urgências do Sistema Único de Saúde, conforme Protocolo de 
Intenção em anexo.
PUBLICADO
N fíjo P ínnJnQ .S 
Edição J J S o í
Página -* °
Data /o f / J 3 ____
Art. 2o - Fica autorizado o ingresso do Município de IRATI - PR no 
Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais - CIMSAMU, nos termos do Protocolo de 
Intenções, em anexo.
Art. 3o - O Município de IRATI-PR contribuirá, pelo sistema de rateio, 
para a manutenção e prestação dos serviços pelo CIMSAMU, nos termos previstos no 
Protocolo de Intenções, bem como em Estatuto da Entidade, devidamente redigido e 
aprovado, conforme as condições predeterminadas naquele documento, atendendo às 
previsões orçamentárias previstas em lei anual.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de julho de
Jorge David Derbli Pint
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emilio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
I I t / i i ’ ; . i // 5
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO IN￾TER MU NIC IP AL SAMU CAMPOS GERAIS - CIMSAMU
O o \ - T >/ ü O
£ «i w
c c
ê,ò.
j:
c " ; a £*. *
t "I (O 5
-V | — L..[
'-'i
ÍV
| t ‘
Os Municípios no final signatários. quais sejam Município rk: AMARO ll Í1>. mv 
crito no CNPJ sob n°. 75.658.377/0001-31. com sede da Prefeitura ;i Rua PlaciOio 
Leite, iT 135. neste ato devidamente representado peto seu Prefeito o Sr B ra/
Rizzi. o Município de CARAMBEI (2), inscrito no CNPJ sob n"
01 613.755/0001-60, com sede da Prefeitura ã Rua das Águas Marinhas. 450,
Centro, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Osmar Biunrv. 
o Município de CASTRO (3), inscrito no CNPJ sob n°. 77.001.311/0004-08, com 
sede da Prefeitura á Praça Pedro Kaled, n° 22, neste ato devidamente represen￾tado pelo seu Prefeito o Sr. Moacyr Fadei, o Município de CURIUVA (4), inscrito no 
CNPJ sob n°. 76.167.725/0001-30, com sede da Prefeitura á Avenida Antonio 
Cunha, s/n, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Nata Nael \
Moura dos Santos; o Município de FERNANDES PINHEIRO (5), inscrito no CNPJ
sob n°. 01.619 323/0001-20, com sede da Prefeitura à Avenida Remis João Loss.
neste alo devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Cieonice Aparecida
Kufener Schuck; o Município de GUAMIRANGA (6), inscrito no CNPJ sob n°.
01.616.255/0001-46, com sede da Prefeitura à Rua Diogo Emanuel de Almeida, \
234, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr Ângelo Machado;
o Município de IMBAU (7), inscrito no CNPJ sob n°. 01.613.770/0001-72, com s e d e fjg p
da Prefeitura à Rua Francisco Siqueira Kortz, 471, neste ato devidamente re p re -V i-C ''
sentado pelo seu Prefeito o Sr. Lauir de Oliveira, o Município de IMBITUVA (8). ^
inscrito no CNPJ sob n°. 76.175.892/0001-23, com sede da Prefeitura à Rua José /
Bhurer, 462, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Bertoldo .
Rover; o Município de INÁCIO MARTINS (9), inscrito no CNPJ sob n°. f
76.178.029/0001-20, com sede da Prefeitura à Rua Sete de Setembro, 332, Cen￾tro, neste ato devidam ente representado pelo seu Prefeito o Sr. Edem etrio Benato <*.
Junior; o Município de IPIRANGA (10), inscrito no CNPJ sob n°
76.175.934/0001-26, com sede da Prefeitura à Rua XV de Novem bro, 545, Centro,
neste ato devidam ente representado pelo seu Prefeito o Sr. Luiz Blum. o M unicípio
; - v . c p
Scanned by CamScanner
1
cie IRATI (11). inscrito no CNPJ sol) n". 75.654 574/0001-24, com sede clü Prelei￾luiii 0 Rua Coronel Emilin Gomes. 22, noslc; alo devidamente representado pelo 
sen Picfcito o Si. Jorge Dorbli; o Município do IVAI (12), inscrito no CNPJ sob n"
70 175.5)10/001 33, com sede do Prefeitura ã Rua Rui Barbosa. 632, neste ato 
devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr Idir Treviso, o Município do 
JAGUAKIAIVA (13). inscrilo no CNPJ sob n°. 76.910.900/001 38. com sede da 
Prefeitura à Praça Isabel Branco, 142, Cidade Alia, neste alo devidamente repre￾sentado pelo seu Prefeito o Sr. Jose Sloboda; o Municipio de MALLET (14), ins￾crito no CNPJ sob n°. 75 654.566/0001-36. com sede da Prefeitura a Rua Mapr 
Estevão. 180, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Moacir 
Alfredo Szinvelski. o Municipio de ORTIGUEIRA (15), inscrito no CNPJ sob nu. 
77.721.363/0001-40. com sede da Prefeitura à Rua São Paulo, n° 60, neste ato 
devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Lourdes Banach; o Municipio de 
PALMEIRA (16), inscrito no CNPJ sob n° 76.179.829/0001-65, com sede da Pre￾feitura á Praça Marechal Floriano Peixoto, n° 11, neste ato devidamente repre￾sentado pelo seu Prefeito o Sr. Edir Havrechaki; o Município de PIRAI DO SUL 
(17), inscrito no CNPJ sob n° 77.001.329/0001-00, com sede da Prefeitura à 
Praça Alipío Domingues. n° 34, Centro, neste ato devidamente representado pelo 
seu Prefeito o Sr. José Carlos Sandrini; o Municipio de PONTA GROSSA (18), 
inscrito no CNPJ sob n°. 76.175.884/0001-87, com sede da Prefeitura à Avenida 
Visconde de Taunay, n° 950, neste ato devidamente representado pelo seu Pre￾feito o Sr. Marcelo Rangel; o Municipio de REBOUÇAS (19), inscrito no CNPJ sob 
n°. 77.774.859/001-82, com sede da Prefeitura à R. José Afonso Viêira Lopes, 9 - 
Centro , neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Luiz Eceraldo 
Zak; o Município de RESERVA (20), inscrito no CNPJ sob n°. 76.169.879/001-61, 
com sede da Prefeitura à Avenida Cel. Rogério Borba, n° 741, Centro, neste ato 
devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr, Frederico Bittencourt Hornung; o, 
Municipio de RIO AZUL (21), inscrito no CNPJ sob n°. 75.963.256/0001-01, c
V )
sede da Prefeitura à Rua Guilherme Pereira, n° 482, Centro, neste ato devida￾mente representado pelo seu Prefeito o Sr. Rodrigo Skalicz Solda; o Municipio de
SÃO JOÃO DO TRIUNFO (22), inscrito no CNPJ sob n°. 75.193.516/0001-07^om
sede da Prefeitura à Rua Tenente Cel. Carlos Souza, n° 312, neste ato deviéa￾mente representado pelo seu Prefeito o Sr. Abimael Do Valle; o M unfcM alde
Scanned bv CamScanner
SFNGES (23), inscrito no CNPJ sob n° 09 271.085/0001-17, com sede rJo Pre￾feitura à Rua Antonio Gonçalves de Castro Neto. ii* 1240 , neste ato devidamente
representado pelo seu Prefeito o Sr. Nelson Ferreira Ramos; o Município de PEI￾XEIRA SOARES (24), inscrito no CNPJ sob n° 75.063 850/0001-94, com sede da 
Prefeitura a R. XV d.e Novembro, 135 - Centro , neste ato devidamente represen￾tado pelo seu Prefeito o Sr. Lula Thomaz; o Município de TELEMACO BORBA 
(25), inscrito no CNPJ sob n°. 76.170.240/0001-24, com sede da Prefeitura à 
Praça Dr. Horacio Klabin. N° 37, neste ato devidamente representado pelo seu 
Prefeito o Sr. Mareio Artur de Matos, o Município de TIBAGI (26), inscrito no CNPJ 
sob n° 76 170.257/0001-53. com sede da Prefeitura à Praça Edmundo Mercer. n° 
34, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Rildo Emanoel 
Leonardi. o Município de VENTANIA (27), inscrito no CNPJ sob n°. 
95.685.798/001-69. com sede da Prefeitura à Avenida Anacleto Bueno de Ca￾margo. n’ 825, Centro, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. 
Antonio Helly Santiago; por reconhecerem a importância e a necessidade de 
promover melhorias na Política Nacional de Atenção às Urgências na Região dos 
Campos Gerais do Estado do Paraná, bem como:
- considerando os objetivos, princípios e diretrizes do Sistema Unico de Saúde 
(SUS) expostos nas Leis n° 8.080/90 e n° 8.142/90;
considerando a competência municipal para realizar a ações e serviços objeti￾vando atendimento á saúde da população no âmbito da Política Nacional de 
Atendimento ás Urgências;
- considerando as disposições da lei n° 11.107/2005, regulamentada pelo decreio 
n° 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação, pelos entes Iode￾rativos, de consórcios públicos e dá outras providências;
- considerando o que preceitua o artigo 21 da Lei Complementar n° 141/20fl£f 
onde prevê que os Estados e os Municípios que estabelecerem consórcios ou» 
outras formas legais de cooperativismo, para a oxocuçflo conjunta do «çõe?'ó/ 
serviços de saúde e cumprimento da diretriz constitucional de rogionnliznpcyo 
hierarquização da rede de serviços, poderão remanejar onlro si parcelas cltyíi\>' 
cursos dos Fundos de Saúde derivadas tanto do receitas próprias como do tnrfls￾Scanned by CamScannei
)
pactuada pelos entes envolvidos, devendo estar, contudo, om consonância com os 
pieeeilos do Direito Administrativo Publico, com os princípios inscritos na l r>i n" 
8 080 de 19 de setembro de 1990, na L.ei n1' 8 142 de 28 rio dezembro do 1990. e 
na l.ri n1' 11.107 de 0 de abril de 2005, e com as normas do SUS pactuadas na 
Comissão Inler Gestores Tripartitc e aprovadas polo Conselho Nacional de Saúde.
Entendem como necessária 3 adoção de entidade sob a forma de Consórcio Pu￾blico de Direilo Privado para fins de gerenciamento e execução da política de ur￾gência e emergência, segundo o exposto no artigo 241 da Constituição Federal, na 
Lei n° 11.107/2005 devidamente regulada pelo Decreto n° 6.017/2007, o que fa￾zem mediante as seguintes cláusulas e disposições.
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
Cláusula 1a - O presente protocolo visa à constituição do CONSÓRCIO INTER￾MUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS, doravante denominado CIMSAMU, na 
forma de associação civil sem fins lucrativos com personalidade jurídica de direito 
privado, sediado no município de Ponta Grossa, Paraná, com a finalidade de 
executar ações e serviços na área de regulação das urgências, transporte de pa￾cientes graves e atendimento pré-hospitalar móvel que estejam ligados à Política 
Nacional de Atenção às Urgências do SUS, em conformidade com a legislação 
pertinente, a pactuação dos gestores do SUS e os atos administrativos que lhe 
digam respeito.
§ 1o - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS reger-se-á, 
iguaimente pelo seu Estatuto Social, Regimento Interno, pelo Plano de Ação 
Conjunta de Interesse Comum que adotar, pelo Contrato de Rateio, e pelos de￾mais atos, instruções, normas e decisões que forem aprovadas pelos seus Órgãos 
Deliberativos, respeitado as disposições deste Protocolo, bem como pelos disp< 
sítivos legais e regulamentares originários do Poder Público, que lhe forem/aoli￾caveis.
§ 2° - Neste Protocolo de Intenções a expressão Consórcio Municipal, a sigla 
CIMSAMU e os vocábulos CONSÓRCIO e ENTIDADE, se equivalem para^jodos
c f
X (P , ™ / / i i , - 4
Ç a n n r
os efeilos jurídicos, organizacionais, administrativos e gerenciais
Cláusula 2'1 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS terá a 
ároa de atuação coincidente com a área tísica dos Municípios consorciados.
CAPITULO II
OBJETIVOS. COMPETÊNCIAS E PRAZO.
ClAUSULA 3a - Para o cumprimento de sua finalidade o CIMSAMU terá por obje￾tivos:
a) executar, total ou em conjunto, as ações e serviços de saúde ligados à política 
de urgência e emergência na região de sua abrangência;
b) gerenciar e otimizar recursos humanos, financeiros e materiais existentes sob 
sua administração, respeitando a padronização determinada,
c) realizar estudos, pesquisas ou projetos destinados à formação de recursos 
humanos nas áreas de interesse do consórcio para o cumprimento de sua finali￾dade;
d) firmar convênios, contratos, termos de parceria, acordos de qualquer natureza, 
receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos de 
governo, visando planejar, adolar e executar programas e medidas destinadas à 
promoção da saúde dos habitantes dos municípios consorciados, em especial, 
apoiando serviços e campanhas do Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde do 
Estado;
e) implantação de processos eletrônicos informatizados contábeis, administrativos, 
gerenciais e operacionais, visando criar instrumentos de controle, avaliação e 
acompanhamento dos serviços prestados à população regional;
/■)
f) viabilizar a existência de infraestrutura de saúde regional na área territorjá! j/o
consórcio, de maneira a propiciar a integração das diversas instituições pút%
/ / I '
privadas para melhor operacionalização das atividades de saúde;
4 4 e-. H
/ i
■//
g) adquirir bens móveis e imóveis que entender necessários a ampla realização 
das finalidades do Consórcio, por meio de recursos próprios ou decorrentes de 
rateio, de investimento de seus consorciados, os quais integrarão o seu patrimyríip- - -/.■
À £ + .
v j ^ r , r ç ^ $ 9 e r ?
Scanned b y C a m S canne r
íí
' r
bem como recebê-los em doação, autonzação de uso ou comodato, «. ainda, roa 
iizar a venda pública de bens considerados insorviveis,
h) adquirir equipamentos, msumos e produtos, drogas, medicamentos, necessá￾rios. á realização de serviços de saúde a população pertencente aos municípios do 
abrangência deste consórcio,
i) contratar e credenciar empresas especializadas para prestação de serviços de 
saúde através de chamamento publico,
j) administrar ou gerenciar direta ou indiretamente, os serviços de saúde, progra￾mas governamentais e projetos afins e relativos ás áreas de sua atuação, de forma 
suplementar ou complementar, desde que disponíveis pelos municípios consorci￾ados, mediante contrato de rateio, nos termos da lei n° 11,107/2005 e Decreto n° 
6017/2007.
k) criar instrumentos de controle, acompanhamento e avaliação dos serviços de 
saúde prestados à população dos Municípios consorciados,
l) representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos de interesse 
comum, perante quaisquer outros órgãos e entidades e especialmente com as 
demais esferas institucionais de governo.
Cláusula 4a - Em relação à gestão associada do serviço público serão competên￾cias do CIMSAMU:
a) manter em funcionamento as unidades de suporte básico e avançado, descen￾tralizado em suas bases, observado o Plano de Ação Regional da Rede de Ur￾gência e Emergência da Região dos Campos Gerais no Estado do Paraná;
b) manter e gerenciar a estrutura de regulação regional e as estruturas microrrr; 
gionais do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU);
c) manter em funcionamento a Central de Regulação Médica das Urgências/^iüic
zando número exclusivo e gratuito; ' (pc.
d) operacionalizar o funcionamento da rede de atenção das urgências no seu 
componente pré-hospitalar móvel, equilibrando a distribuição da demanda de ur￾gência e proporcionando resposta adequada e adaptada às necessidades do ci￾dadão por meio de orientação ou pelo envio de equipes visando atingir todos os
S ra n n p rl h v C
municípios da região do íilir.inqóncM
e) realizai a legulavòo módica, diret.imunto ou ó distancia. rJrt todo:; os atendi￾mentos pio hospitalares:
I) realizai o atendimento prõ-hospilalai móvel de urgência, tanto em canos do 
traumas com em situações clinicas, prestando os cuidados módicos do urgência 
apropriados ao estado de saúde do cidadão e, quando se fizer necessário, traris 
porta-lo com segurança e com acompanhamento de profissionais do sistema de 
atendimento ambulatório ou hospital
g)regular e organizar as transferências inter-hospitalares de pacientes graves in￾ternados pelo sus ativando equipes apropriadas para as transferências cie paci￾entes.
iausula 5â - O CiMSAMU terá prazo indeterminado de vigência sendo que a sua 
extinção, quando por ventura ocorrer, dar-se á mediante aprovação em Assem￾bléia Geral convocada nos termos do Estatuto Social.
CAPITULO III 
ENTES CONSORCIADOS
Cláusula 6a - Comporão o CIMSAMU os seguintes entes federativos.
Os municípios ora signatários;
II - Os demais municípios do Estado do Paraná, legalmente reconhecidos, que 
aderirem ao presente Protocolo de Intenções após aprovação pela Assembléia
Scanned by CamScanner
I
■' I ,
(|| i i»!i".t*11 In I l'.« .ll
| \ t, i . | i l l t i ‘ I •n .ln l |< C I|II ' l l . l l d f A t« ,ll>| .li> c , | l | i | l l ! l M ',.
:.)'t«i*uiti.> l mm
I' I '• siMMithnv (i.i Av.i>nil»l<ii,i ( .i.|,i| i> il.i | luctnii.i Adininc.ll.lliy.i não fu
• tini» lUcMtn' MlIlMdl.llhllIltMltf. | i lllliy.lÇÒeí. do CONSÓRCIO tf-i￾1 1 Klvll INK .11 'Al : .AMI l < AMl ’0í> i ,1 RAID ijuu licílos os ulus por eles pr;>
lli |l(ltVi
Os moiniHiis <l.t Av.)<.'iul)|<s,i G o i í i I. <i.i Diiulona Administrativa. do Conselho 
I im .il <■ do t '.omito ( tnsloi nao |«'KX‘hfiíio qualquer lemuneraçáo, bonificação ou 
v.inl.iqum pdo lixou.icto du seus cargos, que surdo considerados de relevante 
mónto púhlico
i ) Uu.ulm Goiiil de C.irgus e Funções do CIMSAMU encontra-so definido no 
Anexo I, que possa a fazoi parle miegraiUc do presente Prolocolo.
CAPÍTULO V
COMPETÊNCIA t ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES DA ESTRUTURAORGT'1"
ZACIONAI.
Clausuia 8" - A Assembléia Geral ô o órgão máximo do CIMSAMU, de caráli 
hbemlivo e normativo, o será constituída pelos Prefeitos dos Municípios cc 
ciados.
§ 1o - A Assembléia Geral reunir-se-á. ordinariamente, no mês de março de 
ano para fins de:
II ■ Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal; 
III￾I - Apreciar o relatório anual da Diretoria Administrativa;
Da Assembléia Geral
SoçâoI
Scanner! hv CamScanner
CIMSAMU nos lounos piuvislor. nesU» Protocolo do Intenções
§ 2e - A Assembléia Gurnl so rcinli/jua, oxlraoidiruirir-imente, sempre que houver 
lazão relevante, a crilèrio do Presidente do CIMSAMU, a pedido da Diretoria Ad￾minislialiva, do Conselho l-iscal ou por solicitação, por escrito, de pelo menos 
maioria absoluta dos entes consorc.iaclos.
§ 3° - Ressalvados os casos específicos deste Protocolo de Intenções, a Assem 
hleia Geral terá instalada a sua reunião desde que presentes a maioria absoluta 
dos entes consorciados.
§<1° - As deliberações serão sempre por maioria simples dos entes consorciados, 
com exceção dos casos de aprovação e alteração estatutária, de extinção do 
CIMSAMU e destinaçâo do seu patrimônio, oportunidade em que será exigido o 
voto concorde de 2/3 (dois terços) da Assembléia Geral especialrnente convocada 
para tais fins.
§ 5o - O CIMSAMU adotará práticas de gestão administrativa necessárias e sufi￾cientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e van￾tagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios da 
respectiva pessoa jurídica.
§ 6o - Os votos de cada membro da Assembléia Geral serão sempre singulares 
mdependentemente da quota de contribuição de cada Município consorciado.
§ 7o - Das reuniões do CONSÓRCIO serão lavradas atas, registradas em livro 
próprio.
§ 8o - As reuniões da Assembléia Geral deverão ser convocadas com pelo menos
08 (oito) dias de antecedência, devendo o edital ser publicado em Diário Oficial do
Município sede ou em jornal de circulação regional, bem como enviado por e-mail
para todos os municípios consorciados e postado no site do CIMSAMU.
Cláusula 9a - Compete à Assembléia Geral do CIMSAMU:
¥
I - decidir sobre os assuntos de interesse geral ou compatíveis com as finalidades
do CONSÓRCIO, elaborando seu Estatuto Social, seu Regimento Interno e
alterações necessárias em tais instrumentos;
II - aprovar o Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum, com a observâncií
Scanned by CamScanner
,l,ts nounas leqnis « técnicas |>c?i tu tonles.
ill aprovar o relatório anual do ações o atividades, a proposta orçamentária anual, 
i 'oniMto dn Rateio do CIMSAMU, elaborados pola Secretaria Executiva,
IV ■ julgar as contas do CIMSAMU do ano anterior e apreciar seus relatórios;
V orientar e supervisionar a política patrimonial e financeira do CIMSAMU;
VI autorizar a alienação e a oneração de bens móveis e imóveis pertencentes ao 
CIMSAMU.
VII - aprovar o seu Regimento Interno;
VIII - aprovar o plano de cargos, funções, formas de provimento, salários e bene￾fícios do pessoal do CIMSAMU, bem como deliberar sobre ajustes nos referidos 
assuntos, e a criação ou a extinção de cargos do quadro de pessoal do CON￾SORCIO,
IX - eleger, afastar ou destituir membros da Diretoria Administrativa, observada a
legislação vigente;
X - autorizar o ingresso de novo Município que pretenda consorciar-se, observadas 
as disposições a serem previstas no Estatuto da ENTIDADE;
XI - deliberar sobre a exclusão de Município consorciado inadimplente com suas 
obrigações e contribuições perante o Consórcio,
XII - deliberar sobre a mudança de município sede, o que deverá ser aprovado por 
pelo menos 2/3 (dois terços) dos entes consorciados.
XIII - deliberar sobre os casos e situações omissas deste Protocolo de Intenções e
Scanned bv CamScanner
í
que compõem o CIMSAMU. eleita pela Assembléia Geral conforme as normas 
previstas neste Protocolo cie Intenções e futuramente. no Estatuto Social, sendo 
composta da seguinte forma
I - Presidente, o qual será o Presidente do CIMSAMU;
II • Vice-Presidente;
III - Secretário.
IV - Tesoureiro
§ 1o - O mandato de qualquer dos membros da Diretoria Administrativa cessará 
automaticamente no caso de não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do 
Município Consorciado, sendo que se a vacância for do cargo de Presidente as￾sumirá o Vice-Presidente.
§ 2° - Caso a vacância seja dos cargos de Presidente e Vice-Presidente assumirá
0 Secretário e, em caso de sua impossibilidade, o Tesoureiro, sendo que deverão 
convocar a Assembléia Geral para deliberar sobre a realização de eleições para o 
preenchimento dos cargos vacantes, oportunidade em que os eleitos cumprirão o 
restante do mandato dos substituídos.
Clausula 11 - Compete a Diretoria Administrativa:
1 - deliberar sobre a de doações e legados de bens imóveis, com ou sem encargos;
II - autorizar a celebração de convênio ou parceria com órgãos entidades afins 
nacionais, estrangeiros ou internacionais;
lll - deliberar sobre a mudança de endereço do CIMSAMU dentro da mesma base 
territorial do município sede;
IV - deliberar sobre a aceitação de doações e legados de bens móveis ou imóveis 
ao CIMSAMU, com ou sem encargos;
V - autorizar a celebração de convênios, parcerias, entre outros ajustes congôrie-^ 
res com órgãos e entidades afins, nacionais, estrangeiros ou internacionais, p a ^ a 
consecução de seus objetivos e finalidade;
VI - autorizar a contratação de empregados para prover o seu quadro de Pessoal 
efetivo, para o desempenho de tarefas {écnícas, administrativas e de manutenção, a
4
Scanned by CamScanner
sempre precedida de seleção competitiva publica.
Cláusula 12 - Ao Piesidentu do CIMSAMU compete, especificamente:
I promovei articulação permanente entro os Municípios consorciados,
II representar o CONSÓRCIO ou promover-lhe a representação, ativa e passt￾vamente. em Juízo ou fora dele.
III ■ Convocar e presidir $s reuniões da Assembléia Geral, fazendo cumprir as de￾liberações e decisões tomadas por esse orgão;
IV - firmar protocolos, acordos, ajustes, convênio, parcerias e contratos com pes￾soas fisteas ou jurídicas, de direito privado ou público, nacionais, estrangeiras ou
Internacionais;
V - nomear 03 cargos do CIMSAMU, observando-se a sua forma de provimento, as 
qualificações exigidas para tanto e 0 Plano de Cargos e Salários,
VI - avocar, para si, para resolver ou decidir, os caso3 e situações que dependam 
de pronta decisão, ad referendam da Diretoria Administrativa 00 da Assembléia 
Geral, conforme 0 caso;
VII homologar as licitações realizadas pelo CONSÓRCIO, autorizando a contra￾tação;
VIII- praticar outras ações e atividades compatíveis com seu cargo se deleç 
pela Assembléia Geral inclusive representar 0 Consórcio perante Instituiçõi 
nanceiras juntamente com 0 Secretario Executivo, realizar a movimentaç; 
recursos financeiros, aplicações financeiras e Investimentos;
IX - aprovar a seleção competitiva pública realizada para contratação de ei 
gados para promover o quadro de pessoal efelivo do Consórcio para 0 dese 
nho de tarefas técnicas administrativa e de manutenção;
XI - aprovar a contratação de prestação de serviços técnicos e científico es|
lizados, em caráter temporário; / l y
XII - cumprir e fazer cumprir as determinações contidas neste Protocolo de Inten￾ções, no Estatuto da ENTIDADE, seu Regimento Interno, bem como asjlelibera￾X - aprovar a demissão de empregados do Consorcio;
vScanned bv CamScanner
ções tomadas pela Assembléia Geral,
Cláusula 13 - Compete ao Vice-presidente substituir o Presidente em seus impe￾dimentos, afastamentos e/ou licenças, bem como represenla-lo por delegação 
expressa.
3 - u ■y'
- -> x t.
-2 °
■— -ç. tr-' . _ ^ -6 -
; - y e _
TT farc
<# 3 t
Seção III
Do Conselho Fiscal
Cláusula 14 - O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos e 
respectivos suplentes, a quem compete:
I - fiscalizar permanentemente a contabilidade;
II - acompanhar e fiscalizar quaisquer operações econômico-financeiras;
III - exercer o controle de gestão e das finalidades,
IV - emitir parecer sobre o plano de atividades, proposta orçamentária, balanços 
contábeis e relatórios em contas em geral,
V - eleger, dentre seus membros, o Presidente.
§ 1o - Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados pelo exercício de 
suas funções.
§ 2o - O Conselho Fiscal reunir-se-á quando convocado pelo Presidente do 
CIMSAMU, pela maioria da Diretoria Administrativa, pelo seu Presidente ou ainda 
por 2/3 (dois terços) de seus membros.
Seção IV
Do Comitê Gestor
Cláusula 15-0 Comitê Gestor Regional de Atenção às Urgências constitui-se em 
instância participativa dedicada aos debates, elaboração de proposições e pactu￾ações sobre as políticas de organização e a operação do Sistema de atenção In￾tegral ãs Urgências da região, funcionando, como Órgão Consultivo da gestão 
Regional e será composto por órgâos/epresentativos das seguintes entidades, em
¥
4 1'
Scanned by CamScanner
igual numero paia a 3”. -V e ?1" Regionais rle Saúdo do Es lodo do Paraná:
I - um representante de cada Regional do Saúde;
II dois coordenadores municipais de Atençào ás urgências a serem designados 
pelo rcspcclivo Conselho regional de Secretários Municipais de SaúrJe;
l!l - um representante do município sede de regional de saude.
IV/ - um dos serviços de saúde que assinaram ou vierem a assmar o Termo de 
Adesão ao Sistema SAMU;
V representante do Corpo de Bombeiros, da Policia Civil, da Policia Militar, das 
policias Rodoviárias Estadual e Federal;
V! - um representante da Defesa Civil,
VII - um representante das Instituições e Serviços de Salvamento e Resgate en￾volvidos no âmbito de responsabilidade do Comitê Regional
Parágrafo Único - Os objetivos, estruturação e forma de funcionamento do Comitê 
Gestor Regional de Atenção às Urgências serão definidas em Regimento próprio.
Cláusula 16 - A Secretaria Executiva do CIMSAMU, órgão de planejame 
ordenadoria e execução de suas finalidades operacionais, fica assim const
I - Diretor Executivo,
IV - Controladoria Interna.
Cláusula 17-0 Diretor Executivo è cargo de provimento em comissão e seu 
ocupante será nomeado pelo Presidente do CIMSAMU ad referendum da maioria 
dos componentes da Diretoria Administrativa, sendo requisito de preenchimento a 
con 
púb
III - Departamentos técnicos;
II - Departamento Juridico;
Da Secretaria Executiva
Seção V
\
Scanned bv CamScanner
w
I • promover <\ execução tias dncisóos ria Assembléia Geral, Diretoria Administra￾tiva o rio Piesidenlo do CIMSAMU,
M - examinar e negociar convênio;;, conliatos, acoidos. parcerias e miorcámbios 
com óiqáos e entidade publica c privados, nacionais, estrangeiras o intornocio 
nais, segundo os seus interesses e conveniências e nos termos do suas finalida￾des operacionais para aprovação da Diretoria Administrativa;
III - elaborai e submeter á Assembléia Geral do CONSÓRCIO, para aprovação, as 
seguintes matérias:
a) o relatório anual de ações e atividades e a proposta orçamentária anual;
b) a prestação de contas das ações e atividades;
c) a escrituração contábil;
d) o plano de cargos, funções, salários e benefícios do Consórcio;
IV - autorizar compras, pagamentos e fornecimentos que estejam de acordo com o 
Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum e dentro dos limites do orçamento 
aprovado pela Assembléia Geral, bem corno movimentar, em conjunto com o Pre￾sidente do CIMSAMU, as contas bancárias e os recursos financeiros do consórcio;
V - autenticar ou levar à autenticação de autoridade competente os livros do 
Consórcio;
VI - preparar a pauta e acompanhar as reuniões da Assembléia Geral e demais 
órgãos da ENTIDADE;
Vil - pralicar outras ações e atividades compatíveis com seu cargo e atribuições, 
inclusive quando delegadas pela Diretoria Administrativa.
Cláusula 18 - O Departamento Jurídico será formado por um Diretor Jurídico,
cargo de provimento em comissão, e Assessores Jurídicos, bem como auxiliares
administrativos, quantos forem necessários, a critério da Diretoria Administrativa 1
devendo os Assessores Jurídicos e Auxiliares Administrativos serem contratgdçái <•' A
W j
apos aprovação em seleção competitiva pública. 7
Cláusula 19-0 Diretor Jurídico será nomeado pelo Presidente do CIMSAMU , ad
referendam da maioria da Diretoria Administrativa, sendo requisito para p re e n -^ / ^ 
chimento a inscrição junto á Ordem dos Afogados do Brasil, Seção do P^Klná,
b- íé) $
ms: rwftrfíw.'v»rr«.1í,r r ,’*»xji>f w w s th *+ ••*!*•» • *
Scanned by CamScanner
1
Dem como de comprovada experiência na área de direito público, a quem compe￾le
l - controlar, executar e coordenar as atividades de natureza jurídica relacionada 
ao CIMSAMU.
II - analisar, sob o ponto de vista jurídico, os processos que lhe sejam submetidos 
pelo Presidente e demais unidades administrativas do CIMSAMU. emitindo pare￾cer a respeito;
III - participar de sindicâncias e processos administrativos emitindo orientação 
jurídica conveniente;
IV - realizar estudos sobre a legislação federal, estadual e municipal, cientificando 
o Presidente e demais órgãos, quando se tratar de assunto de interesse do 
CIMSAMU;
V - promover a cobrança judicial da divida ativa e de quaisquer outros créditos não 
liquidados nos prazos legalmente estabelecidos;
VI - prestar assistência jurídica necessária nos atos praticados pelo Presidente, 
aquisições, bem como. nos contratos firmados pelo CIMSAMU e nos procedi￾mentos licitatórios: A
VII - prestar assessoramento jurídico para o Presidente em procedimentos que 
envolvam, concomitantemente, entes e o CIMSAMU. especialmente junto ao Tri￾bunal de Contas do Estado do Paraná;
1
VIII representar o CIMSAMU em qualquer instância judicial, atuando o mesmo
I
í} ■ Os t.1.1 IV tSU(.MMi >• m, , . .... . ..... v
do If.io nome. h.,to o .1. |>. i,> I d o < i \ t „ ,
■' '\ ’> t oonion.iv.oe • !<■. ni.-.i-. -.om.i ,.,, .............. .
<*>»'«'< lllO .tS . > t l | . l . O . Cl .[ M m , V . - .e i , l l ' U v lti.,,1 1 -C r -.: . v , - • *
do TlM S A M ll
3'' O ptoeiv hinumlo «tos « injo.. «■\i;.u-nloS om «\\d.i v',>onV '\ o r •< . . 
ovoelo -.ous i oonlonadi mom .)•• iiv.fi poioiii ms opi»«.tdi*'0.,,.> se .'a v
mnio do ‘.«'loção i einpolitivo publu a
Ol.tusul.t ,"i O SiMoin.i do Oontiolo Interno via- ClMSAlUtt « om .iUi. \ . i«> ;•;»'« a 
cotu umil.mU' *> postei ioi aos alas .idmimstiativ os .tlnviç.ula <'.i :o a l:..\.V ao 
iHutiloit.l v, vi'i.1 a avali.iÇito da ação oovoinattnmi.it o da oostão !is«.i' ao-; a.' •> 
oisti.ui.Mas tondo as soiHiiutos ooinpoiõneias
I avalia» o «.iinipiiinonto das molas Iim .iis o tiiumomi.is o sU tvhs :.m > pom . o. .••<•
Responsabilidade Eisutl.
II renlunr o oontiolo om lentos os níveis o om todas as mudados do vONSDKv';*.'1 
com Hilaçao á peiloita execução da Receita o Despesa Otçamoniana
«onio os «tf o ms \
t \ i
,
III ■ tíxoicei u controlo dos opoi ações do ei édito o painntias hem 
v ; \ c hnvoios da ENTIDADE;
IV • comprovar a loçinlidado o avaliai os insultados, mianio d oln .Via o oi.. ■é,\s.>.
\
v •»
da qestáo orçanumtfina. íiiiancoua, painmomal o do pessoal.
4
V - exercei controle das informações para o sistema do Audilona Poio-.-.t do 
bunal de Conlos do Estado;
. 1
VI - realizar periodicamente, junlo A Coordenação hnaocena Contãbil. ãudit-Mt ♦ 
nos sistemas contábeis, financeiro u patrimonial inclusive nas prestações de vX»n r-V
Ç V '
Ias dos supiimenlos de fundos concedidos, omitindo parecei lOcitieo consues:^1' '\ •
. A"
ciado nos resultados oncoutiodos. * \
i
I ^
VII - receber e apurar piootidtinoia do declarações ou denuncias sobie vjuostdos 
relacionadas 3 execução orçamentaria o linancoiia, suporindo, puando to» o ca-.o
V' ;■tfi
V
d)
.(Tt*1 V 1
• £*■ ’ ' àJa
S canned b y C a m S canne r
IX - prestar assessoramento direto e imediato nos assuntos relativos ao Controle 
interno, especialmente no que diz respeito aos dispositivos de Lei de Responsabi￾lidade Fiscal,
X - apoiar o controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná no exer￾cício de sua missão institucional;
XI - executar outras atividades afins ou correlatas, no âmbito de sua competência.
Cláusula 22 - O cargo de Controlador Interno será de provimento em confiança, de 
livre nomeação e exoneração pelo Presidente, de funcionário de carreira do 
CONSÓRCIO ou de algum Município Consorciado, devendo ser referendado pela 
maioria dos membros da Diretoria Administrativa, e será exercido por ocupante 
que detenha suficiente habilitação técnica quando a área de atuação assim o exi￾gia
Cláusula 23 - O funcionário público pertencente ao Quadro do Município Consor￾ciado que assumir a função de Controlador, ou outra no CIMSAMU, poderá optar 
pela remuneração integral do cargo em comissão concernente, ressalvadas as 
condições estabelecidas pelos respectivos termos de permuta, disposição ou 
cessão.
Clausula 24 - O Controlador Interno poderá ser auxiliado por assistentes adminis￾trativos do quadro do CIMSAMU. mediante designação do Presidente do CON￾SÓRCIO.
Cláusula 25 - Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e legais o 
Controlador Interno poderá manifestar-se por meio de relatórios, auditorias, ins￾peções, pareceres, orientações normativas e outros pronunciamentos voltados a 
identificar e sanar possiveis irregularidades.
Cláusula 26 - Constituem-se garantias do ocupante do cargo de Controlador 
terno:
i - 3 independência profissional para o desempenho das atividades pertinentes;
li - o livre acesso, com prévia comunicação, às repartições, documentos e bancos -J
cie dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno;
III - o acesso aos sistemas de informática, documentos e local dejcabalho ade- y f
Scanned hv CamScanner
quacto, no primeiro nno após o exercício do cargo cio Controlador Interno, para a 
exclusiva elaboração da prestação de contas e emissão de parecer prévio das 
contas (Jo CONSÓRCIO para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado
Cláusula 27-0 servidor guardará sigilo dos dados e informações pertinentes aos 
assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utili￾zando-os. exclusivamente. para a elaboração de parecores e relatórios destinados 
a autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e 
penal.
J \ U
/ J P i
L *
Capítulo VI 
PESSOAL
Cláusula 28 - O CIMSAMU contará com quadro de pessoal composto de cargos de 
provimento em comissão, em confiança e de empregados, pelo regime da CLT, 
conforme Anexo I, sendo estes últimos admitidos por meio de processo seletivo 
publico, de acordo com as normas que orientam a Administração Pública.
§ 1o - O regime jurídico dos empregos será aquele previsto na Consolidação das 
Leis do Trabalho e demais legislações atinentes, afastada qualquer disposição 
característica da carreira de servidor publico, especialmente a estabilidade no 
serviço, sendo que serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 2o - A alteração no número de vagas, fixação da remuneração, da jornada de 
trabalho, das atribuições e lotação de cada um dos cargos será disciplinada pela 
Assembléia Geral, na forma que definir o Estatuto Social e o Regimento Interno da 
ENTIDADE.
* v t I
§ 3o - 0 quadro de pessoal e disposições correlatas poderão ser alterados pela / ' jn
Assembléia Geral, na forma que definir o Estatuto Social e o Regimento Interno do 
CIMSAMU.
Clausula 29 - Poderão ser contratados profissionais por tempo determinado, sem 
restrição de número, para atender a necessidade temporária de excepcional inte￾resse público.
4!
Paragrafo Única. Os casos que demandem a contrataça' è à&a serão ayaíi- h
/ / /
Scanned by CamScanner
7
,üio.s c autun/.iilos jhíI.í mriioiin dos moinhros d;> Diiotori;i Administrativa
Cláusula 30 Os onlos lodorndos < onr.orciados poderão r.wJor servidores guo 
integmm seus quadros. desde qun permitido em sun Legislação
CAPITULO VII
DO CONTRATO DE GESTÃO E TERMO DE PARCERIA
Cláusula 31 - O CIMSAMU poderá firmar Conlraios de Gestão e Termos de Par 
1'tí'ia definidos na Lei n° 9.637/1998 e Lei n° 9.790/1999, respectivamente, por 
deliberação da maioria absoluta dos consorciados presentes na Assembléia Geral
CAPÍTULO VIII
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Clausula 32 - Os Municípios autorizam a gestão associada dos serviços públicos 
relacionados com a execução das finalidades consorciadas, em especial para:
I - manter ern funcionamento as unidades de suporte básico e avançado, descen￾tralizado em suas bases, observado o Plano de Atenção Integral às Urgências,
II - manter e gerenciar a estrutura de regulação e as estruturas regionais (Bases) 
do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);
III - manter em funcionamento a Central de Regulação Médica das Urgências, 
utilizando o número exclusivo e gratuito - 192,
IV - operacionalizar o funcionamento da Rede de Urgência e Emergência, equili- ( / /
brando a distribuição da demanda de urgência e proporcionando resposta a d e ^ 
quada e adaptada às necessidades do cidadão; *
V - manter a regulação médica para o atendimento pré-hospitalar móvel de ur￾gência, tanto em casos de traumas como em situações clinicas, prestando os 
cuidados médicos de urgência apropriados ao estado de saúde do cidadão e, 
quando se fizer necessário, transportá-lo com segurança e com o acompanha￾mento de profissionais da Rede de Atenção às Urgências até o ambulatório ou
VI - regular e organizar os transferencias mter hospitalares do paciento:-, goivo:, 
internados pelo SUS. ativando equipes apropriadas para as transloiCntaas do pa￾cientes.
Cláusula 33 - Para a consecução da gestão associado, os ontos transluiom ao 
CONSÓRCIO o exercício das competências de planejamento, da regulação, da 
fiscalização e da execução dos serviços públicos que se fizerem necessários ao 
cumprimento de seus objetivos.
- r z, ^ -*•- Hq
2. cr' K OC /
£o tf ü —• CjL
Cláusula 34 - Os Municípios prestam consentimento para o CONSÓRCIO licitar ou 
outorgar autorização na prestação dos serviços.
Clausula 35 - Ao CONSÓRCIO somente é permitido comparecer a contrato de 
programa para.
I - na condição de contratado, prestar serviços públicos relacionados ao objeto 
consorciado, por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual, 
tendo como contratante Município consorciado;
II - na condição de contratante, outorgar autorização na prestação de serviços 
públicos relacionados ao objeto consorciado desde que a órgão ou entidade de 
ente consorciado.
Cláusula 36 - Os contratos de programa serão firmados em conformidade com a 
Lei Federal n° 11 107/2005 e com o Decreto Federal n° 6.017/2007 e celebrados 
mediante dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVI do Artigo 24 da Lei 
Federal n° 8.666/1993.
Cláusula 37 - Os contratos de programa celebrados pelo consórcio poderão es￾tabelecer a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou d 
bens necessários à continuidade dos serviços contratados.
Cláusula 38 - São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo 
consórcio público as que estabeleçam;
I - o objeto, a área e o prazo da delegação dos serviços públicos contratados, in￾clusive o contratado com transferência total ou parcial de encargos, servjç6s,y 
pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços;
II - o modo, a forma e as condições de prestação dos serviços;
f
Scanned by CamScanner
$
III • üs critérios, indicadores, e parâmetros-defintdores da qualidade dos serviços.
IV - os direitos, garantias e obrigações do contratante e do prestador, inclusive os 
relacionados as previsíveis necessidades de futuras alterações e expansões dos 
serviços,
V - as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o prestador dos 
serviços, inclusive quando consórcio publico, e sua forma de aplicação,
I
lü
l
- o 0--
- ■. j
to*-'}
r í *
Ü 5 2j •JÉ
VI • os casos de extinção;
Vil - os bens reversíveis;
VIII - a obrigatoriedade, a forma e a periodicidade da prestação de contas do 
consórcio publico ou de outro prestador dos serviços, no que se refere á prestação 
dos serviços por gestão associada de serviço público;
IX - a periodicidade conforme a qual os serviços serão fiscalizados;
X - o foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.
Cláusula 39 - No caso da prestação de serviços ser operada por transferência total 
ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos 
serviços transferidos, também serão necessárias as cláusulas que estabeleçam:
I - os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os 
transferiu.
II - as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferi￾dos;
lil - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua conti￾nuidade;
IV - a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
V - a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração 
transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao preslador dos 
serviços, inclusive quando este for o CONSÓRCIO;
VI - o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversí￾veis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas, taxas ou outras 
emergências da prestação dos serviços.
0 7
Scanned by CamScanner
Clausula 40 ■ Os bens vinculados nos serviços públicos semo 6a propriedade da 
administração direta do município contratante onerados por direitos de exploração 
que seiào exercidos pelo prestador dos serviços pelo período em que vigorar o 
contrato de programa
Cláusula 41-0 contrato de programa poderá autorizar o consórcio a emitir do￾cumentos de cobrança e a exercer atividades de arrecadação de taxas, de tarifas <= 
outros preços públicos pelos serviços públicos prestados pelo CONSÓRCIO ou 
por este delegados
Cláusula 42 - Nas operações de crédito contratadas pelo prestador dos serviços 
para investimentos nos serviços públicos dever-se-á indicar o quanto corresponde 
aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle.
Cláusula 43 - As receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues / . í \J
conio pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para a • \,v '
execução dos investimentos previstos no contrato.
Cláusula 44 - A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento 
das indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à eco￾nomicidade e à viabilidade da prestação dos serviços pelo prestador por razões de 
economia de escala ou de escopo.
Cláusula 45 - O contrato de programa continuará vigente nos casos do titular se 
retirar do CONSÓRCIO ou da gestão associada.
CAPITULO IX
DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS
Cláusula 46 - O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais o 
cumprimento das obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções que. 
depois de ratificado por Lei de cada ente consorciado se constituirá em Contrato 
de Corisóicio Público.
Scanned by CamScanner
CAPITULO X
DO CONTRATO DE RATEIO
C
Cláusula -UI - A lim de transferir recursos ao consórcio será formalizado, erri cada 
exercício financeiro, contrato de rateio entre os entes consorciados.
§ 1o - O prazo de vigência do contrato nau será superior ao das dotações que o 
suportarem, ressalvadas as hipóteses dispostas no § 1o, artigo 8o, da Lei Federal
n° 11.107/2005;
§ 2o - Cada ente consorciado efetuará a previsão de dotações suficientes na Lei 
orçamentária ou em créditos adicionais, sob pena de suspensão e, depois, exclu￾são do Consorcio Público.
CAPITULO XI
DA RETIRADA, EXCLUSÃO DO ENTE CONSORCIADO E DESTINAÇÃO D
BENS
Cláusula 49 - Serào obedecidos os critérios de retirada, exclusão e destinaçãc
bens do ente consorciado expressos nos Capitulo IV e V do Decreto Federa
6017/2007. sendo as especificidades estabelecidas quando da elaboração do 
tatuto pela Assembléia Geral.
CAPITULO XII
DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PUBLIC
Cláusula 50 - O presente Protocolo de Intenções, convertido em Contrato 
Consórcio Público por ratificação das Câmaras de Vereadores de pelo meno
(dois) entes signatários, somente poderá ser alterado ou extinto por deliberação
2/2 (dois lerços) da Assembléia Geral devidamente convocada para tal fim, e r
Scanned bv CamScannet
i In ir.n lp '< 1 A | m»'. -.iim .1 ■•.im. iIih i M |i|iiM!i|l*' • n|., .............................
m H liln inHllC.u.án |ii«l.r. 1 .iiii.ii.r, iln V*ii»,n'|iiri.-, i|,,
')ti.iiiiIn -.1' I nnvuitoi.i mu I iiUli.Un <||> i '.Iiir.nii In I 'nlilii II (|,|., , I U| ,
. n>1 i i ii ii
l»
f A!Jí 11II I ) XIV
IO K M A M I I I I iÇ A m iA IIIKI U UíiA I XI <A I I 1VA I <tO N S fl I « J I ÜK.Ai
t l.niMil.i A-. *-!jík,i >i dn:. ii\i .-iiiIjio:. ria l >n»*l«nUi Arim inrrii.iliv.i n rio-. m niul.i'. ,
U11il;it«»;« ik i i.u n v llu ) lYtcnl. (In CIMoAMtl. .ironUioot.ln ,i ouriu OZ (ilni:.)
m iMi Io .Hltiiiluln nm:i KUiloiríio ijoimuciiUvh, nnttn us inosns rio rio/om hio ,i l.tvii
H‘Un i' sorim io,ilt/íiilíis uin Assnmhlnln Goinl (Io Eleição conformo 1 ditai
i. nnvnn.içnn nxpotlirio n cario cnnsnrm rio ii publicado om |nmal iln niioila^an
in (ji'iim I nu üiànn Olu.iril (lu Município onde usln localizada ■! sua soda, rum pulo
inoiur. Ili (qum/u) dias do antecedência.
l ’.ii>K|ialo piim oiiu A primoita eleição pata os cargos da Diiolona Administrativa
obsnivut.T o disposto no presente Piolocolo do Intenções n os membros eleitos
uxercoido suas lespocliva.s alriln lições ato lovoioiio ilo ?()19, opoilnim lude om
que deverão süi realizada:, novas eleições paro o pciiodo Xü l U/2U2U.
Par.Vjralo segundo: Para as oleiçoes dos cargos da Oireluna Adminislialivn o do 
Conselho Fiscal, será composta comissão ospocial para organização do ato elei￾toral o análise dos registros dns chapas concorrentes, composta polo Diretor 
Executivo e pelos rnembros do Deparlamonto Jurídico tJo CIMSAMU
t\
Parágrafo tercoiro. O Presidente do CIMSAMU, por intermédio do Diretor Execte '
< / 1
/ <j
livo, publicará Edital de Convocação para as uloiçóes da ENTIDADE, fazendo nele
constar
I - Dala, hora e local do pleito eleitoral,
II - Nome completo o RG dos componenies da comissão especial do quo trata o 
parágralo anterior,
lii - Prazo para apresentação do candidaturas, observado o disposto neste Prolo-/
colo do Intenções oo no Eslatutn ria FNTIDAnF- \ :olo do Intenções 96 no Estatuto da ENTIDADE;
, r / .
’ 7 (
* '/ / tf
EÍA
Scanned by CamScanner
3 ; vo
/
t
r,
Z Z
o 5 i
r - i T3
£
r ■» c o
Z - n O
T c . 2 n
*m i P r> C
i U'
i - Cl/C￾C5 -C
— W C
o f o
-x - X n
o r •
£ | § j
*• C K '!
Qt* U i
IV Prazo para recursos,
V - Outras informações necessárias à realização do pleito
Cláusula 53 - As chapas que desejem concorrer às eleições deverão efetuar seus 
registros, de forma completa, em até 05 (cinco) dias úteis anteriores à data da 
realização da Assembléia de Eleição.
Parágrafo umco. O registro das chapas concorrentes somente será admitido 
quando contai com a assinatura de cada um dos membros que a compõem, sendo 
vedada a participação de um mesmo membro em chapas concorrentes, prevale￾cendo aquela que por primeiro solicitar o seu registro de candidatura.
Cláusula 54 - As chapas deverão, obrigatoriamente, ser apresentadas com a se￾guinte composição além da denominação escolhida:
I - Diretoria Administrativa:
a) Presidente;
b) Vice Presidente;
c) Secretário;
d) Tesoureiro;
II - Conselheiros Fiscais, sendo 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes.
Parágrafo único: A gestão da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal é de 
duração de 02 (dois) anos sendo possível uma reeleição consecutiva.
Cláusula 55 - O registro de candidatura será apreciado, em conjunto, pelo Direi 
Executivo e Departamento Jurídico e se não aceito, o que deve ser feito de fon 
motivada, permitirá aos interessados a apresentação de recursos ou correção de 
eventuais falhas, a Diretoria Administrativa do CIMSAMU, no prazo de 24 (vinte e 
quatro) horas.
Clausula 56 - A mesa eleitoral será constituída por um Presidente e dois mesários, 
com direito a voto, nomeados pelo Presidente do CIMSAMU entre os represen￾tantes dos consorciados presentes, os quais rubricarão as cédulas de votos.
Cláusula 57 - A mesa eleitoral verificará a identidade dos consorciados que se 
apresentarem para/o exercido do voto e receberão suas assinaturas em
i r t
Ç ra n n e rf h v f^a m S tra n n e r
,'f r
w
1
(.lovitJiiMicnlr m liiii.iiI;»'. |Hinij-..iri.i:.
(.lúnsuln r)fl O voto diu-tu, m x.h -Ii > u i.um iquil p.ir.-i . <»-,
I'.náqrafo úim:o É vedado d < ompiilu d>i\ v/strir. r;w jii\ d" f(,nn.i r/tl.td.j, 
em qualquer hipótese.
UáliMiln Íi9 lera direito s vo|i> o I■'f*;l<’it»j (eprecuiituutu do eiV'; •.«»ic.'#ru.i,lfi •
na sua impossibilidade do comparuoimetilu, n VieuPmlijitu ou o du
Saudo do Município, cJusdo quo apiosonlo procuração a-if.inud.i polo P reM o
credenciando o ao oxnroiuo do voto
V * ?| j
i :*•
Cláusula 60 O sorvido de apuração dos volos sorã feito [ida própria mesa olut 
loral imediatamenle apôs o encerramento das votações
Purãyralo único A apuração dos volos será pública, podendo o Presidente da 
mesa convidar consoiciados para o acompanhamento dos trabalhos.
Cláusula 61 ■ Terminada a apuração geral, o Presidente da mesa eleitoral fará a 
leitura dos resultados sendo proclamada eleita a chapa mais votada. ^
Parágrafo umeo: Em caso de empate de volação, será considerada eleita a chapa 
cujo candidato a Presidente seja o mais idoso.
Cláusula 62 - A Diretoria Administrativa baixará as normas complementares ne￾cessárias ao Processo Eleitoral do CIMSAMU, inclusive quanto a prazos diversos, 
fiscalização, evenluais substituições de candidatos, acompanhamento e apuração 
das eleições e prazos para impugnação e recursos, conjuntamente com o Edital de 
Convocação das Eleições. /
Cláusula 63 - Para as reuniões da Assembléia Geral de Eleição o quórum de ins￾talação da reunião é de maioria absoluta dos membros consorciados
Cláusula 64 - A chapa vencedora do pleito eleitoral tomará posse no prazo de 30 
(trinta) dias, em data, hora e local designado pela Diretoria Administrativa ou pelo 
Diretor Executivo da entidade em conjunto com o Departamento Jurídico.
Parágrafo único. No prazo deste artigo, o Presidente do CIMSAMU deverá convi￾dar os membros eleilos da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal para que 
tomem conhecimento das condições de existência do CONSÓRCIO, podendo, 
para tanto, ser organizada e qui^ple mçd^ a permitir adequada
' ' ^ í L
\ v V
Scanned by CamScanner
procedimento de transição da Diretoria Administrativa da entidade.
CAPÍTULO XV 
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 65 - O CIMSAMU observará os princípios da Administração Pública, es￾pecialmenle no que atine o aquisição de bens e serviços e publicidade de seus 
atos, de acordo com a Lei 8.666/1993
o “* .
»S r/ 'D
V - |
«•5- ^ Z I 
ti »lu. í
t>. "*» | •P or r
Cláusula 66 - Os critérios, condições e valores destinados ao financiamento das 
atividades do CIMSAMU serão pactuados em Comissão Inter Gestores Bipartite 
(CIB).
Cláusula 67 - Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao 
CIMSAMU mediante contrato de rateio, observado o artigo 13 do Decreto Federal 
n° 6,017/2007.
Clausula 68 - A delegação de competências dos Chefes do Poder Executivo serão 
admitidas para o cumprimento de atribuições desde que devidamente publicados.
Clausula 69 - Os casos omissos serão dirimidos em conformidade com a previsão 
na Lei Federal n° 11.107/2005 e no Decreto Federal n° 6.017/2007. que discipli￾nam os Consórcios Públicos.
Clausula 70 - As partes signatárias se comprometem a empreender todas as 
ações necessárias a implementar, no menor tempo possível as determinações 
constantes neste Protocolo de Intenções.
E assim, por estarem devidamente ajustados, elegem o Foro da Comarca Ponta 
Grossa, Estado do Paraná, para dirimir eventuais controvérsias, firmando o pre￾sente Protocolo Intenções em 4 (quatro) vias de igual forma e teor para publicação 
nos órgãos de imprensa oficiais de cada ente signatário.
Ponta Grossa, 22 junho de 2017
\IN
"D
i. ; i i r « m n « n n M
Q ra n tiM h v C'n m S rü n n p r
QUADRO DE CARGOS - CIMSAMU
Scanned by CamScanner
/ ' ' í ■
I
l
l»l*A/ ULYI
I 'itiln ltu ijo
’ \ ‘ 
y \ \ \ 0 \ '
OSM AU J U « n il U M l illlJ A h i
I ‘iflfolto ild ( .iiiitmliiil
MOAC.YK I AHI I
I 'rnfíMiu tio \ atíiltt<
NAIA NAIft, I^ IIK A O l ‘, M )<)',
PlWmjf» tia ( .Ulliivn
í I v ' /,' / ; , , í
CLElONICf APARl'dOAKUl I Ni R SU üK.K 
P ro fílta da PimmmW*s Ph iIhmi»
A /< k
ANG^f U kà ACí (ADO 
Profuilo d« Giiíimtfaixja
LAUIR dFÔPiVEIRA
Prefoito du Imbaij
Scanned by CamScanner
JORGE DERBLI ' 
Prefeito de Irati
!*
ÍREVISO 
Pffefeito de Ival
Scanned by CamScanner
ROBRIGÒJsi<ALICZ
PrefcilcMfe Ri/> Azul
41-
i / J
ABJ.ÜMEL DO VALLE 
Prefeito de São João do Triunfo
- - rr " V .
NELSON FERREIRA RAfyiOS 
(/Í4 h;W
Prefeito Üe Sengês - ;
LUM" TWOMAZ ,
Prefeito de Terceira -Sfíãres
/ ^ ^
ç------W*fiCÍO AI^ÜS Oe-Mfos *1
\ yPrefeito de Teíêmaco Borba- ^
^ V ’
•
r& lJosàcU )
RILDO EMAN0ÉL LEONARDI 
Prefeitcuae Tibagi
, Z _LY SANTIGO 
Prefeita ae Ventania
/JULIANO JARONSKI 
/Jurídico do CIMSAÚDE 
L’ OAB 32183
Scanned bv CamScanner