norma nº 4700/2019

Gabinete
P REF EI TURA DE
IRATI
LEI N° 4700
íula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a cobrir parte do ônus 
ômico-financeiro da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS
IÕES SUL E CENTRO SUL DO ESTADO DO PARANÁ - ADECSUL
em razão de sua condição legal de Entidade-Sede da Instância de 
Governança do Turismo Regional - IGR “Terra dos Pinheirais”, Paraná, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Por força da Resolução n° 03/2017 da Secretaria de Estado 
do Esporte e Turismo, com base na Lei Estadual n° 15.973/2008, ambas referentes à Política 
de Regionalização do Turismo que, dentre outras providências, reconhece à ADECSUL -
Agência de Desenvolvimento das Regiões Sul e Centro Sul do Estado do Paraná,
entidade para fins não econômicos com sede e foro na cidade de Irati (PR), portadora do 
CNPJ 04.291.615/0001-75, reconhecida de Utilidade Pública Estadual através da Lei n° 
18.205/2014, como Entidade-Sede da INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL (IGR) da
“Terra dos Pinheirais”, Região Turística da qual faz parte este Município de Irati (PR), fica o 
Poder Executivo autorizado a transferir, em parcelas iguais e mensais, o valor anual de R$ 
6.000,00 (Seis Mil Reais), enquanto permanecer o reconhecimento Estadual da referida 
Agência.
§ 1o - Outros valores poderão ser repassados a ADECSUL mediante 
ACORDOS DE COOPERAÇÃO como contrapartida financeira para a realização de 
programas, projetos, eventos ou outras ações específicas que venham a ser definidas entre o 
Município e a ADECSUL, com o respectivo parecer do CONSELHO MUNICIPAL DE 
TURISMO - COMTUR quando a temática da iniciativa for direta ou indiretamente concernente 
à área.
§ 2o - A destinação dos recursos aludidos no parágrafo anterior far-se￾á condição da ADECSUL como Agência Regional de Desenvolvimento e sendo uma 
organização da sociedade civil (OSC), atuante em várias outras frentes de significativo valor 
estratégico para a geração de emprego e renda, dividendos para o erário público, 
oportunidades para empreendedores e inovadores, sempre nos termos de seu ESTATUTO.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3 1 32-6100
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§ 3o - Os valores a que se reportam os parágrafos anteriores
dependerão de abertura de crédito suplementar, conforme disponibilidade da dotação 
orçamentária especifica.
mensalmente a ela transferidos por força de sua condição de Entidade-Sede da IGR “Terra 
dos Pinheiraís”, preferencialmente acompanhado de parecer prévio do CONSELHO 
MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR.
de Entidade-Sede da IGR “TERRA DOSPINHEIRAIS” em favor da ADECSUL, por ato 
competente da presentemente Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Turismo do
Estado do Paraná, implicará suspensão das transferências, ou em caráter temporário, ou em 
definitivo, salvo se sua manutenção for considerada pelo Poder Executivo medida relevante 
para a promoção do Turismo local, neste caso ouvido o competente CONSELHO MUNICIPAL 
DE TURISMO, ou mesmo de outras áreas ou frentes de atuação da ADECSUL tidas pelo 
Poder Público como de interesse da municipalidade.
Art. 4o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária:
04- Sec. De Administração e Recursos Humanos.
04 006-Departamento de Administração Geral
04.006.04.122.0402.2.053- Atividades do departamento de Administração Geral
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica
Art. 2o - A ADECSUL prestará contas anualmente dos valores
Art. 3o - A eventual suspensão, temporária ou definitiva, da condição
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de julho de
2019.
Prefeito Municipal
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