norma nº 4701/2019

P R E FEI TURA DE
IRATI Gabinete
f PUBLICADO
LEI N° 4701
I Ediçi© Ü M 9 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo
1Págín© 0 8 judicial nos Autos n° 0000607-91.2006.8.16.0095, que tramita na
1a Vara Cível da Comarca de Irati - PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Irati - PR a celebrar 
acordo judicial com Marlene de Lara, decorrente da Ação de Usucapião n° 0000607- 
91.2006.8.16,0095 que tramita na 1a Vara Cível da Comarca de Irati - PR, para por fim a 
demanda, o que se faz nas seguintes condições:
I - O Município efetuará doação do imóvel registrado sob n° 14.236 no 
2o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Irati (matrícula anexa), a Sra. Marlene de 
Lara, portadora do RG n° 5.717.443-9 SSP/PR.
II - A Sra. Marlene de Lara renuncia, como contrapartida, qualquer 
direito sobre o imóvel adquirido pelo Município de Irati por meio da Ação de usucapião 
450/1988 (NU 181-60.1998.8.16.0095) e desiste de todos os pedidos, dando por quitado 
qualquer crédito oriundo da ação em epígrafe.
III - Homologado judicialmente o acordo, cada uma das partes arcará 
com os honorários advocatícios de seus patronos e com 50% das custas processuais.
Art. 2o - As despesas decorrentes da escrituração da doação correrão 
por conta do donatário.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de julho de
2019.
Jorge David Derbli Pintov
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
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2» OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATf * PR REGISTRO GERAL
Oficial: FERNANDO DIAS í MATRÍCULA N° 14,236
IMÓVEL: Área da Prôfbitura Municipal da ' Xrafci. Quadra T.
Loteamento Alto da Glória II. Rua "G", em Nhapindazal, na cidade
de Irati-PR. Área 536,l?m5. Conforme as seguintes medidas e￾confrontações: o imóvel em questão é de formato irregular. Frente
para a .rua "G", pela distância de 13,15 metros. Lateral direita de
quem da rua "G" o observa, confronta com o lote 04 (mat. 14.235)
da quadra T, pela distância de 49,«4 metros. Lateral esquerda de
quem ca rua o observa, confronta com a área de terras de Pedro
C.boms Junior em linhas quebradas por 27,50 metros, 13,90 metros e
26,00 metros. Fundos, confronta com terras do Loteamento
Bogucheski, pela distância de 22,70 metros.
Registro anterior; matricula c* 13.394 do Livro n“ 02 deste Oficio
Xniobij iário.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRJLTI, ingcrit-O no CNPJ n°
75.654.574/0001-82, com sede na Rua Cel Emilio Gomes n° 22 ere
Irati-PR.
Protocolo: Título apontado sob o n.c 32.269, em 13.11.2009,
acompanhado de requerimento firmado pela proprietária para fins de
abertura de matrícula, oriundas- do Loteamento registrado sob o
R.04/13.394, instruído coir. Licença de instalação n^.VTSl emitida
pele IAP-FR, processo de apçovaçâo do Município de Irati
n ’.002/2C09, plantas e memoriais descritivos elaborados pelo Eng.
Civil José Bodnar - CREA-PR n“. 24578 J3,_Rítp/CRRA, r.° 2007188272-0
quitada. Dou fé. Irati, 13 de jQDveiSSfõ dg_2í>0írrTustas -6<smív~1í1_VRC
= R$ 1,05. Fernando D ia s., J^ tfc ia l^ e g íS S e a a á rn rT ________ /
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé que a presente cópia é reprodução autêntica 
do conteúdo da matricula n° 14236, registrada neste cartório, no Livro 2 de Registro 
Geral, extraída nos termos do art 19, § 1o da Lei n° 6.015/73. Irati. 18/0.2/2019.
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Jocélia Pabis Kulitch
Escrevente autorizada
Certidão RS16.16 Funrejus R54.04 ISS RSQ.S1 FADEP 0,61 SeloRS4.67 TOTAL R$26.49
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