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norma nº 3445/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3445 / 2012
Date 2012-03-13
EmentaALTERA A ART. 31 DA LEI 1156/92, ALTERADO PELA LEI Nº 1990/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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3)
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — P)
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
EM JE(O3) 20592
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3445
SÚMULA: Altera o art. 31 da Lei 1156/92, alterado pela
Lei nº 1990/2003 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 31 da Lei 1156/92 alterado pela Lei 1990/2003, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 31 - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os
Conselheiros Tutelares não farão parte do quadro de
funcionários da Administração Municipal, passarão a
receber uma gratificação no valor de R$ 1.800,00 (um mil e
oitocentos reais) mensais a partir do mês de abril de 2012.
$ 1º - Além da remuneração estabelecida no “caput” deste
artigo, farão jus a gratificação natalina com base na
gratificação integral.
$ 2º - A presente gratificação não tem caráter
remuneratório.”. a
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de abril de 2011,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de março de
2012.
Pas (O ade ya ds Ay
Marisa Massa Lucas
Prefeita Municipal
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Cera

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