| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3445 / 2012 |
| Date | 2012-03-13 |
| Ementa | ALTERA A ART. 31 DA LEI 1156/92, ALTERADO PELA LEI Nº 1990/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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3) 3) Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — P) Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br EM JE(O3) 20592 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3445 SÚMULA: Altera o art. 31 da Lei 1156/92, alterado pela Lei nº 1990/2003 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 31 da Lei 1156/92 alterado pela Lei 1990/2003, passa a ter a seguinte redação: “Art. 31 - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros Tutelares não farão parte do quadro de funcionários da Administração Municipal, passarão a receber uma gratificação no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais a partir do mês de abril de 2012. $ 1º - Além da remuneração estabelecida no “caput” deste artigo, farão jus a gratificação natalina com base na gratificação integral. $ 2º - A presente gratificação não tem caráter remuneratório.”. a Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de abril de 2011, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de março de 2012. Pas (O ade ya ds Ay Marisa Massa Lucas Prefeita Municipal Í | Cera