norma nº 4707/2019

Gabinete
LEI N° 4707
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, 
mediante procedimento licitatório, Concessão de Direito Real 
de Uso de bem imóvel e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
PUBLICADO
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Edição JJ5£
Página o3
Data a23 / oS /-S_____ i__ j
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar, 
mediante a imposição de encargos, após o competente procedimento licitatório, na 
modalidade Concorrência, Concessão de Direito Real de Uso à empresa vencedora do 
certame ou a alguma de suas subsidiárias ou controladas, existentes ou a ser criadas, 
desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico, as áreas de propriedade do 
Município de Irati - Pr., contendo a seguinte descrição:
ÁREA 01 "
LOTE 10 - QUADRA "C"
Matrícula: 13.266 - 2o C.R.I.
Bairro: VILA SÃO JOÃO
Área: 4.000,00m2
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, fazendo
frente para RUA DAS AMEIXEIRAS (ANTIGA RUA NO 01) a 226,07m da esquina
com a RUA SEBASTIÃO CORDEIRO ROCHA, de coordenadas N 7.179.151,674m e E
534.822,597m;
Deste, segue confrontando com LOTE 10-A, QUADRA ”C", MATR. N°
13.266 - 2° C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 253°44'56" e
64,46m até o vértice 1, de coordenadas N 7.179.133,634m e E
534.760,708m;
Deste, segue confrontando com LOTES 08 E 07, QUADRA ”C", MATR. N°
13.266 - 2° C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 350°28’24" e
62,48m até o vértice 2, de coordenadas N 7.179.195,256m e E
534.750,367m;
Deste, segue confrontando com LOTE 06, QUADRA "C", MATR. N° 13.266 
- 2° C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 73°45'18" e 64,46m
até o vértice 3, de coordenadas N 7.179.213,284 m e E 534.812,238 m;
Deste, segue confrontando com RUA DAS AMEIXEIRAS (ANTIGA RUA No
01), com os seguintes azimutes e distâncias: 170°27'21" e 62,48m até o
vértice 0=PP, de coordenadas N 7.179.151,674m e E 534.822,597m até D
vértice inicial da descrição deste perímetro.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
AREA 02
LOTE 10-A - QUADRA "C"
Matrícula: 13.266 - 2o C.R.I.
Bairro: VILA SÃO JOÃO
Área: 4.000,00m2
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, fazendo
frente para RUA DAS AMEIXEIRAS (ANTIGA RUA N° 01) a 163r59m da esquina
com a RUA SEBASTIÃO CORDEIRO ROCHA, de coordenadas N 7.179.090,063m e E
534.832,963m;
Deste, segue confrontando com LOTE 11, QUADRA "C", MATR. N° 13.266 -
2o C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 253°44'56" e 64,46m
até o vértice 1, de coordenadas N 7.179.072,021m e E 534.771,068m;
Deste, segue confrontando com LOTES 09 E 08, QUADRA "C", MATR. N° 
13.266 - 2° C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 350°28'02” e
62,48m até o vértice 2, de coordenadas N 7.179.133,637m e E
534.760,72Im;
Deste, segue confrontando com LOTE 10, QUADRA "C", MATR. N° 13.266 - 
2o C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 73°44'56" e 64,46m até
o vértice 3, de coordenadas N 7.179.151,678m e E 534.822,610m;
Deste, segue confrontando com RUA DAS AMEIXEIRAS (ANTIGA RUA N° 01),
com os seguintes azimutes e distâncias: 170°27'42" e 62,48m até o
vértice 0=PP, de coordenadas N 7.179.090,063m e E 534.832,963m até o
vértice inicial da descrição deste perímetro.
LOTE 11 - QUADRA "C"
Matrícula: 13.266 - 2° C.R.I.
Bairro: VILA SÃO JOÃO
Área: 4.000,00m2
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, fazendo
frente para RUA DAS AMEIXEIRAS (ANTIGA RUA N° 01) a 101,llm da esquina
com a RUA SEBASTIÃO CORDEIRO ROCHA, de coordenadas N 7.179.028,448m e E
534.843,316m;
Deste, segue confrontando com LOTE 12, QUADRA "C", MATR. N° 13.266
- 2o C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 253°45'18" e 64,46m
até o vértice 1, de coordenadas N 7.179.010,415m e E 534.781,425m;
Deste, segue confrontando com LOTE 09, QUADRA "C", MATR. N° 13.266
- 2° C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 350°27'23" e 62,48m
até o vértice 2, de coordenadas N 7.179.072,02lm e E 534.771,068m;
Deste, segue confrontando com LOTE 10-A, QUADRA "C", MATR. n °
13.266 - 2° C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 73°44'56" e
64,46m até o vértice 3, de coordenadas N 7.179.090,063m e g
534.832,963m;
Deste, segue confrontando com RUA DAS AMEIXEIRAS (ANTIGA RUA n °
01), com os seguintes azimutes e distâncias: 170°27'42" e 62,48m até 0
vértice 0=PP, de coordenadas N 7.179.028,448m e E 534.843,316m até 0
vértice inicial da descrição deste perímetro.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
§ 1o - A Concessão de Direito Real de Uso terá prazo determinado 
de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada, por igual período, mediante a celebração de 
Termo Aditivo, a critério do Chefe do Poder Executivo e de comum acordo entre as 
partes.
§ 2o - A Concessão de Direito Real de Uso deverá observar os 
termos, condições e encargos impostos pelo Município à Concessionária, sob pena de 
extinção da concessão e imediato retorno da posse direta do bem imóvel do Município.
§ 3o - Após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, sem que se 
perfectibilize, a critério da Administração Pública Municipal, a prorrogação da Concessão 
de Direito Real de Uso, ocorrerá, automaticamente, a reversão do bem para o Município, 
sem qualquer hipótese de indenização ou reparação de danos à empresa Concessionária.
Art. 2o- As áreas de terreno e respectivas edificações descritas no 
Art. 1o desta Lei serão utilizadas pela Concessionária com a finalidade de operar uma
unidade industrial e/ou comercial, gerando empregos diretos e indiretos e
recolhendo os tributos devidos, sendo vedada qualquer espécie de subcontratacão
a terceiros.
§ 1o - A área mencionada no Art. 1o desta Lei não poderá ser 
destinada para outros fins, que não sejam os propostos pela Concessionária, definidos 
nesta Lei, no Edital da Licitação e os constantes em Termo de Compromisso imposto pelo 
Município.
§ 2o - A Concessionária apresentará os balancetes e planos de 
trabalho anualmente, até o dia 15 de dezembro de cada ano, bem como quando houver 
solicitação da Administração Pública Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, para 
análise, do cumprimento do objeto da Concessão.
§ 3o - A Administração Pública Municipal poderá efetuar as devidas 
fiscalizações, através do PROGRIDE, para averiguar o fiel cumprimento aos termos da 
Concessão de Direito Real de Uso.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
§ 4o - Comprovado o desvio da finalidade do objeto da Concessão 
de Direito Real de Uso, o Município poderá intervir e revogá-la prontamente, revertendo￾lhe a posse, automaticamente, sem que subsista qualquer direito de indenização ou 
pagamento à Concessionária, salvo a retirada, quando possível, das benfeitorias que 
tenha realizado.
Art. 3o - Todas as despesas decorrentes dos procedimentos legais 
para efetivação desta Concessão de Direito Real de Uso correrão por conta e 
responsabilidade da Concessionária.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 21 de agosto de
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100