| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4709 / 2019 |
| Date | 2019-08-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 12.770,02 visando a devolução de recursos ao Governo do Estado do Paraná, devido à conclusão de convênio. |
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Gabinete PREFEITURA DE IRATI LEI N° 4709 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 12.770,02 (doze mil, setecentos e setenta reais e dois centavos). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 12.770,02 (doze mil, setecentos e setenta reais e dois centavos): Sunlementacão 18.000. 00.000.0000.0.000. SEC DA CULTURA, PATRIMÔNIO H1ST E LEGADO ÉTNICO 18.001.00. 000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO 18.001.13.392.1301.2.132. ATIVIDADES DO DPTO DF. CULTURA E LEGADO ÉTNICO 1153 3.3.30.93.00.00 2068 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 12.770,02 Total Suplcmentação: 12.770,02 Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro e de excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos. PUBLICADO /-/fíjo PmÍHfí 5iA Edição JJSS Página o 3 Data /o f f /J 9 Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de agosto de 2019. Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100