norma nº 4710/2019

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
LEI N° 4710
Súmula: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 
na importância de até R$ 3.900.000,00 (três milhões 
novecentos mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
PUBLICADO
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Edição JSS8
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Data o2 3 / 0 8 /S3
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e 
no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 3.900.000,00 (três milhões novecentos mil reais).
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme artigo anterior serão os resultantes de excesso de arrecadação nas respectivas 
fontes de recursos:
Suplcmcntacão
22.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÀO E SERVIÇOS RURAIS
22.001.00. 000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS
22.001.26.782.1601.1.930. RECAPE E PAV ESTRADA GONÇ JR 033/2017
1149 4.4.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
1150 4.4.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00
1148 4,4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.000,00
1147 4.4.90.51.00.00 2076 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.200.000,00
Total Suplcmcntação:......................................................................................................................... 3.900.000,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de agosto de
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059