| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4711 / 2019 |
| Date | 2019-08-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 240.000,00 para aquisição de gêneros alimentícios para as unidades de acolhimento e dispositivo sociais. Atualmente o município dá atendimento à uma casa lar, uma casa de apoio a mulher em situação de violência, uma casa de passagem para adultos e famílias, duas residências inclusivas, quatro CRAS e um CREAS. |
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Gabinete P R E F E I T U R A D E IR ATI LEI N° 4711 Súmula: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: PUBLICADO Hfih Pomlxfí SJ. Edição JJ5& Página o 3 Data ã3/oe/J3 Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 240.000,00 duzentos e quarenta mil reais). Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme artigo anterior serão os resultantes de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos: Suolementacão 10.000.00.000.0000.0.000. 10.001.00.000.0000.0.000. 10.001.08.244.1901.2.855. 1010 33.90.30.00.00 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS GESTÃO DO TRABALI IO DO SUAS 1000 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00 10.002.00.000.0000.0.000. 10.002.08.244.2401.2.070. 1152 3.3.90.39.00.00 FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL CENTRO DA JUVENTUDE 950 OUT ROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 1151 4.4.90.52.00.00 950 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 T otal S uplem entação: 2 4 0 .000,00 Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de agosto de 2019. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059