| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3446 / 2012 |
| Date | 2012-03-13 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 58 E 59 DA LEI Nº 1978/2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RES R Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati -;PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 , www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br a DIVISÃO DE EXPEDIENTE sro co trato LEI Nº 3446 Súmula: Altera os artigos 58 e 59 da Lei nº 1978/2003, que dispõe sobre o Sistema de Classificação de Cargos e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Altera os artigos 58 e 59, que passarão a vigorar com a seguinte redação: “Art. 58 —- Após cada decênio de-efetivo exercício, em cargo de provimento efetivo, ao funcionário que a requerer e houver anuência da administração, conceder-se-á licença especial de 03 (três) meses com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.” $ 1º - Não será concedida licença especial se houver o funcionário em cada decênio: | - sofrido pena de suspensão; 1 — faltada ao serviço injustificadamente; Hll - gozado licença: a) para tratamento de “saúde por prazo superior a 6 (seis) meses ou 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não; b) por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 4 (quatro) meses ou 120 (cento e vinte) dias; c) para o trato de interesses particulares. | | | i | Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br $ 2º - O servidor que até a edição da lei nº 1978/2003 não contava com 10 (dez) anos de efetivo exercício, poderá obter a licença especial de 03 (três) meses, de acordo com a tabela de pedágio abaixo descrita: Período faltante para o decênio Pedágio 01 dia à 01 mês 4 meses 01 mês e 01 dia 02 meses 8 meses 02 meses e 01 dia 03 meses 01 ano 03 meses e 01 dia 06 meses 01 ano e 06 meses 06 meses e 01 dia 01 ano 02 anos 01 ano e 01 dia | 01 ano, 06 meses e 01 dia 01 ano e 06 meses 02 anos e 06 meses 02 anos 03 anos 02 anos e 01 dia 02 anos e 06 meses, 03 anos e 06 meses 02 anos, 06 meses e 01 dia 03 anos e 01 dia o | o | 0 | 9 | 9 | | | 03 anos Emma Rs 03 anos e 06 meses 04 anos 04 anos e 06 meses 03 anos, 06 meses e 01 dia 04 anos e 01 dia 04 anos 05 anos 04 anos e 06 meses 04 anos, 06 meses e 01 dia 05 anos 05 anos e 06 meses 06 anos 05 anos e 01 dia 05 anos, 06 meses e 01 dia 06 anos e 01 dia 05 anos e 06 meses 06 anos e 06 meses 06 anos 06 anos e 06 meses 07 anos 07 anos e 06 meses 06 anos, 06 meses e 01 dia ! 07 anos “ 08 anos 07 anos e 01 dia 07 anos, 06 meses e 01 dia 07 anos e 06 meses 08 anos e 06 meses 08 anos 08 anos e 01 dia 08 anos e 06 meses 08 anos, 06 meses e 01 dia o | 0 | | | 9 | | | Dj De | D | D | D 09 anos 09 anos 09 anos e 06 meses 10 anos E) Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br 83º - Fica assegurado ao servidor o direito adquirido até edição da lei nº 1978/2003, a opção pela possibilidade de indenização no percentual de 50% (cinglienta por cento) do valor correspondente aos 03 (três) meses da licença ou gozo de 06 (seis) meses. Art. 59 — Fica instituída licença capacitação. $ 1º - Após cada qúingiiênio de efetivo exercício, o servidor poderá no interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional, relativo a área de atuação. $ 2º - Os períodos de licença de que trata o parágrafo anterior, não são acumuláveis.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor nó-dia 1º de abril de 2012, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de março de 2012. Aeru tau des LUAR e er Marisa Massa Lucas Prefeita Municipal