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norma nº 3446/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3446 / 2012
Date 2012-03-13
EmentaALTERA OS ARTIGOS 58 E 59 DA LEI Nº 1978/2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RES R
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati -;PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 ,
www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br a
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
sro co trato
LEI Nº 3446
Súmula: Altera os artigos 58 e 59 da Lei nº 1978/2003, que
dispõe sobre o Sistema de Classificação de Cargos e o Plano de
Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo
Municipal de Irati e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera os artigos 58 e 59, que passarão a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 58 —- Após cada decênio de-efetivo exercício, em
cargo de provimento efetivo, ao funcionário que a requerer e houver anuência da
administração, conceder-se-á licença especial de 03 (três) meses com todos os
direitos e vantagens de seu cargo efetivo.”
$ 1º - Não será concedida licença especial se houver o
funcionário em cada decênio:
| - sofrido pena de suspensão;
1 — faltada ao serviço injustificadamente;
Hll - gozado licença:
a) para tratamento de “saúde por prazo
superior a 6 (seis) meses ou 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos ou não;
b) por motivo de doença em pessoa da
família, por mais de 4 (quatro) meses ou
120 (cento e vinte) dias;
c) para o trato de interesses particulares.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br
$ 2º - O servidor que até a edição da lei nº 1978/2003 não
contava com 10 (dez) anos de efetivo exercício, poderá obter a licença especial
de 03 (três) meses, de acordo com a tabela de pedágio abaixo descrita:
Período faltante para o decênio Pedágio
01 dia à 01 mês 4 meses
01 mês e 01 dia 02 meses 8 meses
02 meses e 01 dia 03 meses 01 ano
03 meses e 01 dia 06 meses 01 ano e 06 meses
06 meses e 01 dia 01 ano 02 anos
01 ano e 01 dia
| 01 ano, 06 meses e 01 dia
01 ano e 06 meses
02 anos e 06 meses
02 anos
03 anos
02 anos e 01 dia
02 anos e 06 meses,
03 anos e 06 meses
02 anos, 06 meses e 01 dia
03 anos e 01 dia
o | o | 0 | 9 | 9 | | |
03 anos
Emma Rs
03 anos e 06 meses
04 anos
04 anos e 06 meses
03 anos, 06 meses e 01 dia
04 anos e 01 dia
04 anos
05 anos
04 anos e 06 meses
04 anos, 06 meses e 01 dia
05 anos
05 anos e 06 meses
06 anos
05 anos e 01 dia
05 anos, 06 meses e 01 dia
06 anos e 01 dia
05 anos e 06 meses
06 anos e 06 meses
06 anos
06 anos e 06 meses
07 anos
07 anos e 06 meses
06 anos, 06 meses e 01 dia
!
07 anos
“
08 anos
07 anos e 01 dia
07 anos, 06 meses e 01 dia
07 anos e 06 meses
08 anos e 06 meses
08 anos
08 anos e 01 dia
08 anos e 06 meses
08 anos, 06 meses e 01 dia
o | 0 | | | 9 | | | Dj De | D | D | D
09 anos
09 anos
09 anos e 06 meses
10 anos
E)
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
83º - Fica assegurado ao servidor o direito adquirido até
edição da lei nº 1978/2003, a opção pela possibilidade de indenização no
percentual de 50% (cinglienta por cento) do valor correspondente aos 03 (três)
meses da licença ou gozo de 06 (seis) meses.
Art. 59 — Fica instituída licença capacitação.
$ 1º - Após cada qúingiiênio de efetivo exercício, o servidor
poderá no interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo,
com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso
de capacitação profissional, relativo a área de atuação.
$ 2º - Os períodos de licença de que trata o parágrafo
anterior, não são acumuláveis.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor nó-dia 1º de abril de 2012,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de
março de 2012.
Aeru tau des LUAR e er
Marisa Massa Lucas
Prefeita Municipal

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