norma nº 4714/2019

Gabinete
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Edição JJéo
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Data 3o/o 8 / i 9
LEI N° 4714
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em 
reversão o imóvel pertencente à municipalidade, sendo as salas com áreas de 22,33 m2, 
60,63 m2 e 4,99 m2, localizadas no pavimento superior da Rodoviária Municipal José 
Andrade Leite, conforme anexo que fará parte integrante desta Lei.
Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao 
Patrimônio Público Municipal tendo em vista o término do prazo da concessão de uso 
dado à empresa BALUARTE ESCOLA ESTÚDIO COMICS.
Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de agosto
de 2019.
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone [42] 3132-6100
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MURILO PEPE - AREA TOTAL UTIL 136,13 M2 (2 SALAS + BANHEIROS)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI - ÁREA TOTAL ÚTIL 32.94 M2 (1 SALA + BANHEIRO)
Prefeitura Municipal de Ira ti
CNPJ 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ - CEP 84500-000 
Fone <QXX) 42 3907-3337 - Fax (0XX) 42 3907-3345 
Secretaria .Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo.
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