| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4715 / 2019 |
| Date | 2019-08-28 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e especial na importância de até R$ 2.850.000,00 para dar continuidade na execução de projetos de construção de creches municipais. |
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A P RE F E I T U R A D E IRATI Gabinete LEI N° 4715 Súmula: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial na importância de até R$ 2.850.000,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: PUBLICADO Edição J J ócj Página j J Data 3o 1oS S Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar e Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.850.000,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta mil reais). Suplementacão 07.000. 00.000.0000.0.000. 07.002.00. 000.0000.0.000. 07.002.12.365.1201.1.038. 961 4.4.90.51.00.00 07.002.12.365.1201.1.139. 196 4.4.90.51.00.00 197 4.4.90.51.00.00 Total Suplementação: 2.850.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL CRECHE PRO-INF V.S.JOAO/DALLEGRAVE/RIO BONITO 188 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.350.000,00 REFORMA, AMPL, CONSTR E MANUT CENTROS DF. EDUC INFA 103 OBRAS E INSTALAÇÕES 450.000,00 104 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.050.000,00 Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes de superávit financeiro e de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de agosto de 2019. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059