norma nº 4718/2019

Gabinete
PREFEITURA DE
IRATI
PUBLICADO
PHM-Jxfí 
Edição j j 61
Página J £
Data o 6 / o9 /Jâ
LEI N° 4718
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área 
de terra para implantação da Delegacia Cidadã no
Município de Irati e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
doação de uma área de terra pertencente a este Município ao Estado do Paraná.
Art. 2o - A referida área, com 7.751,60 m2 (sete mil, setecentos e 
cinquenta e um vírgula sessenta metros quadrados), localizada na Avenida João
Stoklos, com Cadastro Municipal n° 01.01.462.0209.001, é objeto da Matrícula n° 12.828,
do 1o Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 3o - A donatária destinará a área doada à implantação da
Delegacia de Polícia Cidadã.
Art. 4o - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes, sendo que a escritura de doação e posterior registro 
serão arcados pela donatária.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de
setembro de 2019.
'AmiTtorrKom n its ki
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059

1° Ofício de Registro de Im óveis
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Rua Coronel Emílio Gomes, n°303
Comarca de Irati - Estado do Paraná
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O ficia l T itu la r D ra. M ic h e lle C a ro lin e S tu z T o p o ro s k i C ô rte s C P F 0 0 9 128 5 29 -1 7
____ ______________________ J \
Tel.: (42)3422-5058 ) V__ J
CERTIFICO e dou fé, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e demais papéis desta Serventia, neles
encontrei, na matrícula 0012828, os seguintes registro e averbações, a seguir impressa em seu inteiro teor a partir de
imagem digitalizada:
REGISTRO DE IMÓVEIS
‘ * Crfcwiscfiçlo - IR M 1 - Parsní
Rua Dr. Correia, 211
Fone: 3422-1419
T IT U L A R :
Bef EDMUNDO ÂTANÂStO DE MORAIS 
C P F, 004420079-29
REGISTRO GERAL
REGISTRO N° 12.828
DATA: 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
-01 -
RUBRICA ----------------
IM Ó VEL: Um terreno urbano situado no Bairro Colina Nossa Senhora das Graças, nesta 
Cidade de Irati-PR configurado como área 07 da Planta do Desmembramento do 
Município de Irati, desmembrado da área 01 do desdobramento do lote de terreno urbano 
situado no Parque Ambiental, com a área de 7.751,60mJ, com medidas, divisas e demais 
características constantes do memorial descrito elaborado pelo Arquiteto e Urbanista 
Diórgenes Ferreira Ditrich CREA-PR 27242-D, seguinte; O imóvel em questão faz frente 
para a Avenida João Stokios (Estacionamento) e tem seu ponto de inicio na esquina da Rua 
Cezário portes. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua Cezário Fortes em 
144,00 metros, chegando às margens da Área de Preservação Permanente (APP) DO Rio das 
Antas. Deste ponto deflexiona à direita segue margeando a APP em 99,00 medos. Deste 
ponto deflexiona à direita confrontando com o Loteamento Videlskj em 14,50 metros. Deste 
ponto deflexiona à direita confrontando com o Ixrteamento Videlski em 30,00 metros. Deste 
ponto deflexiona à esquerda confrontando com o Loteamento Videlski cm 13,00 metros, 
chegando ao limite da faixa de domínio da A.L.L America Latina Logística. Deste pomo 
deflexiona à direita e segue pelo limite da faixa de domínio da A.L.L em 43,00 metros, 
chegando ao alinhamento predial da Avenida JoSo Stokios (Estacionamento). Deste ponto 
deflexiona à direita segue o alinhamento predial da Avenida João Stokios (Estacionamento) 
em 45,00 metros, sendo o ponto de onde se fez o inicio encerrando a presente descrição com 
a área de 7.751,60 metros quadrados. Indicação Fiscal n° 01.01.462.0209.001 
PROPRIETÁRIO: Município de Irati, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 
sob n° 75.654.574/0001-82, com sede administrativa na Rua Coronel Emílio Gomes, 22, 
Centro, irati-PR.
Registro Anterior: Av-1-11.971 do Livro 02 deste 1” Serviço de Registro de Imóveis. 
Observação: No imóvel retro descrito existe uma área de Preservação Permanente, e
deverá ser respeitado/preservado e/ou recuperado, os 30 metros de segurança,
conforme rege a Lei Federal n* 4.771/65.
Av-1-12.828 Prot. 42.943 do Livro n°. 1-C. Em 29 de Fevereiro de 2012.
Certifico e dou fé que de acordo com o requerimento protocolado sob 
o n" 42. 943 do livro n° 1-C, Plantas e memoriais descritivos elaborados pelo Arquiteto e 
Urbanista Diórgenes Feircira Ditrich CREA-PR 27242-D, Alvará de Desmembramento n° 
16/2012 Termo de Verificação de Engenheiro; Termo de Verificação Topógrafo e 
Resolução; RRT n° 56714, Anuência Prévia n° 22399, tudo arquivado neste Cartório, o
SFGU6 NO VERSO ....... ... — J
REGISTRO DírIMÓVEIS 1
Certifico, a presente fotocópia é reprodução fiel da matrícula n°
0012828lrati,24 de julho de 2019.Custas Certidão: R$12,93 (VRC 67,00);
Selo:R$4,67, Funrejus: R$3,23, Busca: R$0,57, Funrejus Busca: R$0,14,
ISS:R$0,68, FADEP: R$0,68 - Total: R$22,90.
Selo N° OfNvZ5WI OUrd5bDGLVO.
Josieli de Albuquerque dos Santos Escrevente
Juramentada
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